Art. 120 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 120. O titular do registro está sujeito ao pagamento de retribuição qüinqüenal, a partir do segundo qüinqüênio da data do depósito.
§ 1º O pagamento do segundo qüinqüênio será feito durante o 5º (quinto) ano da vigência do registro.
§ 2º O pagamento dos demais qüinqüênios será apresentado junto com o pedido de prorrogação a que se refere o art. 108.
§ 3º O pagamento dos qüinqüênios poderá ainda ser efetuado dentro dos 6 (seis) meses subseqüentes ao prazo estabelecido no parágrafo anterior, mediante pagamento de retribuição adicional.

Página 148 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código 39 - Concessão do Registro Concessão do registro de desenho industrial. O certificado de regitro estará à disposição do interessado. Desta data corre o prazo de 5 (cinco) anos para...

Página 149 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

(54) CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS. (73) SOCIÉTÉ DES PRODUITS NESTLÉ S.A. (CH) (72) PIERRE STRUZKA; BAPTISTE CAVALLI; PAUL MICHEL (74) KASZNAR LEONARDOS PROPRIEDADE INTELECTUAL...

Página 150 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

recolhimento da taxa quinquenal de manutenção (Artigos 119 e 120 da LPI) e observadas as demais condições legais. (11) BR 30 2018 054473-0 Código 39 - Concessão do Registro (22) 25/09/2018 (15)...

Página 151 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

(74) DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA MOREIRA Prazo de validade: 10 (dez) anos contados a partir de 19/10/2018, mediante o recolhimento da taxa quinquenal de manutenção (Artigos 119 e 120 da LPI)...

Página 152 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Prazo de validade: 10 (dez) anos contados a partir de 26/11/2018, mediante o recolhimento da taxa quinquenal de manutenção (Artigos 119 e 120 da LPI) e observadas as demais condições legais. (11) BR...

Página 153 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

(11) BR 30 2018 055982-7 Código 39 - Concessão do Registro (22) 20/12/2018 (15) 06/08/2019 (30) 10/07/2018 DE 402018202310.1 (45) 06/08/2019 (52) 12-08 (54) CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM VEÍCULO (73)...

Página 154 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

(11) BR 30 2018 056007-8 Código 39 - Concessão do Registro (22) 21/12/2018 (15) 06/08/2019 (30) 26/06/2018 US 29/654,684 (45) 06/08/2019 (52) 07-05 (54) CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM ESPONJA (73) 3M...

Página 155 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

(52) 26-06 (54) CONFIGURAÇÃO APLICADA EM FAROL FRONTAL ESQUERDO (73) PSA AUTOMOBILES SA (FR) (72) JEAN-PIERRE PLOUÉ (74) MONTAURY PIMENTA, MACHADO & VIEIRA DE MELLO ADVOGADOS Prazo de validade: 10...

Página 156 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

(45) 06/08/2019 (52) 26-06 (54) CONFIGURAÇÃO APLICADA EM LANTERNA FRONTAL DIREITA (73) PSA AUTOMOBILES SA (FR) (72) JEAN-PIERRE PLOUÉ (74) MONTAURY PIMENTA, MACHADO & VIEIRA DE MELLO ADVOGADOS Prazo...

Página 157 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

(30) 07/09/2018 EM 005633310-0003 (45) 06/08/2019 (52) 26-06 (54) CONFIGURAÇÃO APLICADA EM LANTERNA TRASEIRA ESQUERDA (73) PSA AUTOMOBILES SA (FR) (72) JEAN-PIERRE PLOUÉ (74) MONTAURY PIMENTA,...