Artigo 120 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 120. O titular do registro está sujeito ao pagamento de retribuição qüinqüenal, a partir do segundo qüinqüênio da data do depósito.
§ 1º O pagamento do segundo qüinqüênio será feito durante o 5º (quinto) ano da vigência do registro.
§ 2º O pagamento dos demais qüinqüênios será apresentado junto com o pedido de prorrogação a que se refere o art. 108.
§ 3º O pagamento dos qüinqüênios poderá ainda ser efetuado dentro dos 6 (seis) meses subseqüentes ao prazo estabelecido no parágrafo anterior, mediante pagamento de retribuição adicional.

Página 90 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 90. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código 39 - Concessão do Registro... de manutenção (Artigos 119 e 120 da LPI) e observadas as demais condições …

Página 91 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

de manutenção (Artigos 119 e 120 da LPI ) e observadas as demais condições legais. (11) BR 30 2019 005338-1 Código 39... de manutenção (Artigos 119 e 120 da LPI ) e observadas as demais condições …

Página 92 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 92. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 (11) BR 30 2019 006356-5 Código 39... quinquenal de manutenção (Artigos 119 e 120 da LPI ) e observadas as demais …

Página 93 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

de manutenção (Artigos 119 e 120 da LPI ) e observadas as demais condições legais. (11) BR 30 2020 000727-1 Código 39...Pg. 93. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Página 94 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 94. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 (72) ROMILDO PEREIRA DA SILVA (74..., mediante o recolhimento da taxa quinquenal de manutenção (Artigos 119 e 120 da …

Página 95 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

de manutenção (Artigos 119 e 120 da LPI) e observadas as demais condições legais. (11) BR 30 2020 000817-0 Código 39... de manutenção (Artigos 119 e 120 da LPI) e observadas as demais condições …

Página 96 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 96. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Prazo de validade: 10 (dez) anos... (Artigos 119 e 120 da LPI ) e observadas as demais condições legais. (11) BR 30 …

Página 97 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

de manutenção (Artigos 119 e 120 da LPI ) e observadas as demais condições legais. (11) BR 30 2020 000890-1 Código 39...Pg. 97. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Página 98 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

quinquenal de manutenção (Artigos 119 e 120 da LPI) e observadas as demais condições legais. (11) BR 30 2020 000907-0 Código 39... quinquenal de manutenção (Artigos 119 e 120 da LPI) e observadas …

Página 99 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

de manutenção (Artigos 119 e 120 da LPI) e observadas as demais condições legais. (11) BR 30 2020 002149-5 Código 39...Pg. 99. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de …