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22 de maio de 2019
Artigo 52 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 52 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 52 O impôsto, de competência dos Estados, sôbre operações relativas a circulação de mercadorias tem como fato gerador: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)

(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

I - a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)

II - a entrada de mercadoria estrangeira em estabelecimento da emprêsa que houver realizado a importação, observado o disposto nos §§ 6º e 7º, do art. 58; (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)

(Revogado pelo Ato Complementar nº 36, de 1967)

III - o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, nos restautantes, bares, cafés e estabelecimentos similares. (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)

§ 1º Equipara-se à saída a transmissão da propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente.

§ 2º Quando a mercadoria seja transferida para armazém-geral, no mesmo Estado, a saída considera-se ocorrida no lugar do estabelecimento remetente:

I - no momento da retirada da mercadoria do armazém, salvo se para retornar ao estabelecimento da origem;

II - no momento da transmissão da propriedade da mercadoria.

§ 3º O impôsto não incide:

I - sôbre a saída decorrente da venda a varejo, diretamente a consumidor, de gêneros de primeira necessidade, definidos como tais por ato do Poder Executivo estadual;

II - sôbre a alienação fiduciária, em garantia;

III - Sôbre a saída de vasilhame utilizado no transporte da mercadoria, desde que tenha de retornar a estabelecimento do remetente. (Incluído pelo Ato Complementar nº 31, de1966)

IV - sôbre o fornecimento de materiais pelos empreiteiros de obras hidráulicas ou de contrução civil, quando adquiridos de terceiros. (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 196) (Vide Ato Complementar nº 35, de 28.2.1967)

4º Vetado.

Inteiro Teor. Apelação: APL 285837820118020001 AL 0028583-78.2011.8.02.0001

), estabelecida no Art. 52 , § 1º do CDC , com a exceção dos juros remuneratórios, pois não mais existe o limite de 12% (doze... bancária não se manifestou. 9 Após, à fl. 305, observando o teor do art. 85, §§ 2º, 6º e 8º do Código de Processo Civil... preconizam os arts. 421 e 422 do Código Civil , in verbis: Art. 6º ,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10515769420168260053 SP 1051576-94.2016.8.26.0053

nos arts. 46 , inciso I , 52 , inciso II , e 53, par.1º, inciso I, do Código Tributário Nacional . É certo que a Lei... da Impetrante. Com esses fundamentos, denego a ordem. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 , da Lei Federal ... na inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS diante a inconstitucional...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7194263020178020001 AL 0719426-30.2017.8.02.0001

%, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, CTN, e multa de 2%, nos termos do art. 52, § 1º, por atraso no pagamento...,do parágrafo único, do artigo 13 da Lei 9656/98, expressamente restrito a planos individuais. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ... NOTIFICADO O DEVEDOR. PLANO COLETIVO EM QUE, EMBORA REGIDO PELA LEI. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7405917020168020001 AL 0740591-70.2016.8.02.0001

na Inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que sejam utilizados os juros... preconizam os arts. 421 e 422 do Código Civil, in verbis: Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [...] V... DO CC/2002 C/C O ART.161, §1º DO CTN, E MULTA QUE OBEDECE AO LIMITE FIXADO PELO ART...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 27097520175220001

dar cumprimento a esta r. sentença trabalhista, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/05'. Sem razão. O objeto... de trabalho. A CF/88 , no art. 7º , III , inclui o FGTS entre os direitos dos trabalhadores. A Lei 8.036 /90 dispõe.... Nesse sentido, os arts. 25 e 26 da Lei 8.036 /90 asseguram à parte re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 467227820118020001 AL 0046722-78.2011.8.02.0001

, § 1º, do CTN, e da multa moratória de 2% (dois por cento), estabelecida no Art. 52, § 1º do CDC, com a exceção dos juros... função social do contrato, conforme preconizam os arts. 421 e 422 do Código Civil, in verbis: Art. 6º, CDC. São direitos... EM RECURSO ESPECIAL. NAO PROVIDO . CÉDULA CRÉDITO RURAL. AFRONTA A DIS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7027669720138020001 AL 0702766-97.2013.8.02.0001

os arts. 421 e 422 do Código Civil, in verbis: Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [...] V - a modificação...º DO CTN, E MULTA QUE OBEDECE AO LIMITE FIXADO PELO ART.52, §1º DO CDC. MAGISTRADO SINGULAR QUE, APESAR DE CONSTAR.... AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NAO CABIMENTO. ART. 6º DA LEI DE INTROD...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024121000962001 MG

%, nos termos do art.52, §1º, por atraso no pagamento de prestações. APELAÇAO CÍVEL 1.0024.12.100096-2/001 - COMARCA... de capital. São legais a previsão de juros moratórios de 1%, conforme art.406 do Código Civil c/c art.161, CTN, e multa de 2... art.406 do Código Civil c/c art.161, CTN, demodo que legais. Em relaç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7127738520128020001 AL 0712773-85.2012.8.02.0001

moratória de 2% (dois por cento), estabelecida no art. 52 , § 1º do CDC , com a exceção dos juros remuneratórios, pois não... foi feita com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo n.º 2, do Superior Tribunal... por cento), consoante preceitua o art. 52, § 1º do CDC . Ou seja, o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 218341620098020001 AL 0021834-16.2009.8.02.0001

art. 52, § 1º do CDC, com a exceção dos juros remuneratórios não há o limite de 12% ao ano, como havia, porém devem ser... pactuada, pois atende aos preceitos do artigo 52 do CDC. Conforme já destacado nas linhas acima, na cláusula de mora... preceituado pelo próprio Código em seu art. 3º, § 2º. Vejamos: Art. 3° Forne...

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