Artigo 52 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 52 O impôsto, de competência dos Estados, sôbre operações relativas a circulação de mercadorias tem como fato gerador: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
I - a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
(Revogado)
II - a entrada de mercadoria estrangeira em estabelecimento da emprêsa que houver realizado a importação, observado o disposto nos §§ 6º e 7º, do art. 58; (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
(Revogado pelo Ato Complementar nº 36, de 1967)
III - o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, nos restautantes, bares, cafés e estabelecimentos similares. (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
(Revogado)
§ 1º Equipara-se à saída a transmissão da propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente.
(Revogado)
§ 2º Quando a mercadoria seja transferida para armazém-geral, no mesmo Estado, a saída considera-se ocorrida no lugar do estabelecimento remetente:
(Revogado)
I - no momento da retirada da mercadoria do armazém, salvo se para retornar ao estabelecimento da origem;
(Revogado)
II - no momento da transmissão da propriedade da mercadoria.
(Revogado)
§ 3º O impôsto não incide:
(Revogado)
I - sôbre a saída decorrente da venda a varejo, diretamente a consumidor, de gêneros de primeira necessidade, definidos como tais por ato do Poder Executivo estadual;
(Revogado)
II - sôbre a alienação fiduciária, em garantia;
(Revogado)
III - Sôbre a saída de vasilhame utilizado no transporte da mercadoria, desde que tenha de retornar a estabelecimento do remetente. (Incluído pelo Ato Complementar nº 31, de1966)
(Revogado)
IV - sôbre o fornecimento de materiais pelos empreiteiros de obras hidráulicas ou de contrução civil, quando adquiridos de terceiros. (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 196) (Vide Ato Complementar nº 35, de 28.2.1967)
(Revogado)
4º Vetado.
(Revogado)

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Agosto de 2020

o imóvel cadastrado sob código cartográfico 3244.23.75.0459.00000 (atual 01001) , com fundamento no artigo 85 da Lei... aos autos, e atendendo aos preceitos dos artigos 4º e 68 a 70 da Lei

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07296084120188020001 AL 0729608-41.2018.8.02.0001

improcedente o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e torno... de atualização de capital. São legais a previsão de juros moratórios de …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07231106020178020001 AL 0723110-60.2017.8.02.0001

neste contexto que destacamos a disposição inserta no art. 2º, §2º, da Lei n.º 10.820/2003, que versa acerca da autorização para... legais a previsão de juros moratórios de 1%, conforme art. 406 do …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07073445820158020058 AL 0707344-58.2015.8.02.0058

de somar os juros ao capital para contagem de novos juros. Nesse mister, o art. 4º do Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura... PELO ART.52, §1º DO CDC. MAGISTRADO SINGULAR QUE, APESAR DE CONSTAR QUE …

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. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DA SÚMULA N.º 297 DO STJ. ALEGAÇAO DE QUE DEVE SER MANTIDA.... 406 DO CC/2002 C/C O ART.161, §1º DO CTN, E MULTA QUE OBEDECE AO LIMITE FIXADO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024102493418001 MG

nos termos do contido no art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN ; (iii) multa moratória de 2%, nos termos do art. 52 , § 1º... ao percentual contratado (Súmula 296/STJ). 3. À luz do art. 85 , § …

Página 1496 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2020

tributária principal, depende necessariamente de lei. É o que dispõe o artigo 152 do Código Tributário Nacional: Art. 152..., desde que autorizada por lei (art.152, inc. I, “a” e “b”, inc. II, do Có…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1085410 SP 2017/0083668-2

do seu Apelo Nobre inadmitido, a parte recorrente aponta violação dos arts 47, 52, II e 68, da Lei 11.101/2005, do art. 155... se infere de seu artigo 52,II da referida lei (fls. 346); e (e) não há …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07022688820198020001 AL 0702268-88.2019.8.02.0001

%, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161 , CTN , e multa de 2%, nos termos do art. 52 , § 1º , por atraso no... exigidos pelo art. 458 do Código de Processo Civil e sua fundamentação é …

Página 3984 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

)”. Assim, inobstante a legalidade da cobrança de multa de 2%, conforme determina o artigo 52 , § 1º , do Código Tributário Nacional... o JULGAMENTO ANTECIPADO, nos termos do artigo 355, inciso I, …