Artigo 52 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 52 O impôsto, de competência dos Estados, sôbre operações relativas a circulação de mercadorias tem como fato gerador: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
I - a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
(Revogado)
II - a entrada de mercadoria estrangeira em estabelecimento da emprêsa que houver realizado a importação, observado o disposto nos §§ 6º e 7º, do art. 58; (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
(Revogado pelo Ato Complementar nº 36, de 1967)
III - o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, nos restautantes, bares, cafés e estabelecimentos similares. (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
(Revogado)
§ 1º Equipara-se à saída a transmissão da propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente.
(Revogado)
§ 2º Quando a mercadoria seja transferida para armazém-geral, no mesmo Estado, a saída considera-se ocorrida no lugar do estabelecimento remetente:
(Revogado)
I - no momento da retirada da mercadoria do armazém, salvo se para retornar ao estabelecimento da origem;
(Revogado)
II - no momento da transmissão da propriedade da mercadoria.
(Revogado)
§ 3º O impôsto não incide:
(Revogado)
I - sôbre a saída decorrente da venda a varejo, diretamente a consumidor, de gêneros de primeira necessidade, definidos como tais por ato do Poder Executivo estadual;
(Revogado)
II - sôbre a alienação fiduciária, em garantia;
(Revogado)
III - Sôbre a saída de vasilhame utilizado no transporte da mercadoria, desde que tenha de retornar a estabelecimento do remetente. (Incluído pelo Ato Complementar nº 31, de1966)
(Revogado)
IV - sôbre o fornecimento de materiais pelos empreiteiros de obras hidráulicas ou de contrução civil, quando adquiridos de terceiros. (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 196) (Vide Ato Complementar nº 35, de 28.2.1967)
(Revogado)
4º Vetado.
(Revogado)

Publicação do processo nº 5314184-80.2022.8.09.0072 - Disponibilizado em 18/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Petição (outras) - Data da Movimentação 17/07/2024 16:22:21 LOCAL : TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1010522-97.2022.8.11.0040 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1010522-97.2022.8.11.0040 POLO ATIVO V. J. BOCOLLI & CIA LTDA POLO PASSIVO ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO(A/S) LORENA DIAS GARGAGLIONE | 14629-O/MT YENDIS RODRIGUES COSTA | 24490-O/MT…

Intimação - Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária - 7001097-81.2024.8.22.0002 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7001097-81.2024.8.22.0002 POLO ATIVO B. J. S. S. POLO PASSIVO N. S. N. ADVOGADO(A/S) ANTONIO BRAZ DA SILVA | 12450/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/06/2024…

Intimação - Embargos À Execução - 1001306-68.2023.4.01.3604 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1001306-68.2023.4.01.3604 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) BARBARA BRUNETTO | 20128/O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/06/2024…

Intimação - Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária - 7021224-43.2024.8.22.0001 - Disponibilizado em 06/06/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7021224-43.2024.8.22.0001 POLO ATIVO YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA POLO PASSIVO FLAVIO MARTINS MORAES ADVOGADO(A/S) EDEMILSON KOJI MOTODA | 231747/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 25 de Maio de 2024

PROCESSO / NOTIFICAÇÃO Nº 07.23831.7.15 RECORRENTE:ERNST YOUNG SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS S/S Rua Padre Carapuceiro, nº 858, sala 1002, Emp. Cícero Dias, Boa Viagem, Recife/PE Inscrição Municipal nº…
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Intimação - Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária - 7018394-07.2024.8.22.0001 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7018394-07.2024.8.22.0001 POLO ATIVO R. B. D. N. POLO PASSIVO S. O. D. B. ADVOGADO(A/S) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO | 192649/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE…

Intimação - Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária - 7009605-19.2024.8.22.0001 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7009605-19.2024.8.22.0001 POLO ATIVO Y. A. D. C. L. POLO PASSIVO G. C. D. S. ADVOGADO(A/S) JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR | 6795/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024 DATA DE…

Página 5530 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

ser feita por lei ordinária, por força do inciso III do artigo 97 do Código Tributário Nacional, que diz que “ a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no…
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Publicação do processo nº 5150298-70.2019.8.09.0051 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 12/04/2024 11:28:18 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5150298-70.2019.8.09.0051…