Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Artigo 52 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 52 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

QuentesÚltimas atualizações
Inteiro Teor. Apelação: APL 6387120128020037 AL 0000638-71.2012.8.02.0037

de capital. São legais a previsão de juros moratórios de 1%, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, CTN, e multa de 2...%, nos termos do art. 52, § 1º, por atraso no pagamento de prestações. (TJ-MG - AC: 10024121000962001 MG, Relator... Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro Apelação n.º 0000638-71.2012.8.02.0037...

Inteiro Teor. Apelação (CPC) 2858204420188090006

com o Código Civil, art. 406 c/c artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional (diálogo das fontes), e com a Lei... atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2o, do Código de Processo Civil.(Mov. 32.) 2. Admissibilidade Recursal 2.1.... Dos honorários advocatícios. 3.1 Assim dispõe o artigo 85, §§ 2º, 6º e 8...

Andamento do Processo n. 5285820.44.2018.8.09.0006 - 12/06/2019 do TJGO

Tributário Nacional (diálogo das fontes), e com a Lei Consumerista, art. 52, § 1º 1. Por sua vez, não merece prosperar...%) de mora estipulados no contrato, encontram-se em harmonia com o Código Civil, art. 406 c/c artigo 161, § 1º, do Código... o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do...

Pg. 2930. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2019

°, do Código Tributário Nacional (diálogo das fontes), e com a Lei Consumerista, art. 52, § 1º1. Por sua vez, não merece...) e multa (2%) de mora estipulados no contrato, encontram-se em harmonia com o Código Civil, art. 406 c/c artigo 161, § 1... E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. "Art. 52. No fornecimento de produtos ou serv...

Inteiro Teor. Apelação: APL 457374620108020001 AL 0045737-46.2010.8.02.0001

nos arts. 406 do CC e 161, § 1º do CTN e da multa moratória de 2% (dois por cento), estabelecida no art. 52, §1º do CDC... do Direito Brasileiro é categórica quanto a isso: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada ...

Pg. 529. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2019

o redirecionamento da execuçãoA prescrição tambémé regulada pelo Decreto-Lei 37/66, que emseu artigo 140, dispõe:Art.140... comumno fato gerador, nos termos do artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN)5- O abuso da personalidade... art. 204 do Código Tributário Nacional: A dívida regularmente inscrita goza da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 58323420108020001 AL 0005832-34.2010.8.02.0001

, e da multa moratória de 2% (dois por cento), estabelecida no Art. 52 , § 1º do CDC , com a exceção dos juros remuneratórios... do Art. 6º , Inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor . Condeno o Réu a abater do saldo devedor, que será apurado... do ônus processual. Como é sabido, embora a regra insculpida no art....

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 322043620168190001

caput do artigo 32 e no artigo 34 do Código Tributário Nacional. Confira-se: Art. 32. O imposto, de competência... óbice da Súmula 07 do STJ. 5. As matérias concernentes à ofensa ao art. 33 do Código Tributário Nacional e à nulidade..., do Código Civil e do artigo 97, III e artigo 110 do CTN. Questiona a legalidade e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 393657120128250001

% ao mês, respectivamente - atendendo ao disposto nos art. 406 do CC c/c o art. 161, §1º do CTN e art. 52, § 1º do CDC..., confirmando os efeitos da tutela antecipada alhures deferida, fazendo-o com azo no art. 269, inciso I, do Código... de Processo Civil; art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal e art. 6º, da L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 345580820128250001

da Lei 9298/96 que modificou o art. 52, § 1º do CDC, é cabível a sua fixação em 2%, conforme previsto no contrato.... INCIDÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇAO. OMISSAO. OCORRÊNCIA. 1. Como a Lei 9.298, de 1º/8/96, que alterou o artigo 52, § 1º...: a) por instituições financeiras (Lei Aracaju/SE,11 de Novembro de 20...

×