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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Artigo 52 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Apelação Cível: AC 10024121000962001 MG

-se, portanto, de mero instrumento de atualização de capital. São legais a previsão de juros moratórios de 1%, conforme art.406 do Código... Civil c/c art.161, CTN, e multa de 2%, nos termos do art.52, §1º, por atraso no pagamento de prestações.... INSTRUMENTO DE ATUALIZAÇÃO - JUROS E MULTA MORATÓRIOS - PREVISÃO CONTRA...

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no REsp 1516639 PE 2015/0037837-4

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.639 - PE (2015/0037837-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : BOMAC DO NORDESTE LTDA - EPP ADVOGADO : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR - PE013005 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. REQUISITOS DA CDA.PRESSUPOSTOS DE ADMISS...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1725940 SP 2018/0040343-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.940 - SP (2018/0040343-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS : MARCELO DE AGUIAR COIMBRA - SP138473 RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO E OUTRO(S) - SP235177 EDUARDO SIMÕES FLEURY - SP273434 DECISAO Trata-se de recur...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50075022320184040000 5007502-23.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ENDUTEX BRASIL LTDA contra decisão nos autos de ação nº 50712082520154047100, proferida nos seguintes termos, pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, MM. BRUNO BRUM RIBAS: A ação fiscalizatória de que trata os autos visava obtenção de informações sobre os ocupante...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1218820 SP 2017/0316447-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.218.820 - SP (2017/0316447-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : JOAQUIM CONSTANTINO NETO AGRAVANTE : CONSTANTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR AGRAVANTE : HENRIQUE CONSTANTINO AGRAVANTE : RICARDO CONSTANTINO AGRAVANTE : AAP ADMINISTRACAO PATRIMONIAL S.A ADVOGADOS : IAGUI ANTÔNIO BE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1187407 SC 2017/0265637-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.407 - SC (2017/0265637-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 MARCOS ANDREY DE SOUSA E OUTRO(S) - SC009180 AGRAVADO : DEVALDINO JOSOEL BENELLI ADVOGADO : KELLI CRISTIANE CIMADON GONZALEZ E ...

PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1502805 RS 2014/0322875-4

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.805 - RS (2014/0322875-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO REQUERENTE : MAURÍCIO DAL AGNOL ADVOGADOS : ERLITA FERRAZ BARBOZA - RS070335 ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER E OUTRO(S) - RS079069 REQUERIDO : OI S.A ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA E OUTRO(S) - RS047694 BRUNA ...

Apelação: AC 236938220164025101 RJ 0023693-82.2016.4.02.5101

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. INSS X MRJ. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). AJUIZAMENTO ANTERIOR AO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - Inicialmente, cabe registrar que não há duplo grau obrigatório, visto que o valor da causa gira em to...

Apelação: AC 731640420154025101 RJ 0073164-04.2015.4.02.5101

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. INSS X MRJ. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). AJUIZAMENTO ANTERIOR AO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - Inicialmente, cabe registrar que não há duplo grau obrigatório, visto que o valor da causa gira em to...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1523650 PR 2015/0069998-3

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.523.650 - PR (2015/0069998-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A ADVOGADO : GONÇALO BONET ALLAGE - PR022804 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo regimental fundado no CPC/1973, interposto por Jota Ele Construções Civis S/A desafian...

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