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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Artigo 52 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Lei no 5.589, de 3 de julho de 1970.

Autoriza a Utilização de Chancela Mecânica para Autenticação de Títulos ou Certificados e Cautelas de Ações e Debêntures das Sociedades Anônimas de Capital Aberto; Dá Nova Redação ao § 10 do art. 34

Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.

Ato Complementar nº 36, de 13 de Março de 1967.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30 do Ato Institucional nº 2 , de 27 de outubro de 1965, resolve baixar o seguinte Ato Complementar:

Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.

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