Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição
Nelson Nery Junior
Rosa Maria de Andrade Nery
Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...
Processo 1002223-72.2022.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - ACESSO-Matrícula - Ausência de Pré-Requisito -Luiz Augusto de Lima Freitas - Vistos. Os autos abrigam ação de obrigação de fazer…
Processo 1021658-54.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos -Davi Fonseca Francisco - - Aline Cristiane da Fonseca - Vistos. É Mandado de Segurança em…
Processo 1005620-78.2022.8.26.0624 - Petição Infância e Juventude Cível - Padronizado - Arthur Rodrigues de Moraes - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuzada pelo menor que não teve…
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS. ARTIGO 22, XXI E XXIII. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece os seguintes requisitos a serem atendidos pelas…
DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP) Processo XXXXX-29.2017.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. -…
DE CASTRO (OAB 216684/SP) Processo XXXXX-54.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos -Davi Fonseca Francisco - - Aline Cristiane da Fonseca - Vistos.
seus jurídicos e legais efeitos o pedido formulado por P.L.G. e J.C.G. e, em consequência, decreto o Divórcio do casal, restando dissolvido o matrimônio, obedecendo-se às condições e cláusulas…
demonstrar impossibilidade de pagamento, quedou-se inerte sobre a relação de bens a serem partilhados ou mesmo de sua própria incapacidade econômica - Impossibilidade de verificação da capacidade…