. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART. 148, IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, CONFORME..., 148, IV, 208, III e 209 da Lei 8.069/1990. Aduz para tanto, em síntese, …
Art. 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
Página 1693 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
Amaro. Por outro lado, o inciso IV, do artigo 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/9Q, dispõe... e julgamento da ação, em face do disposto nos artigos 98, 148, inciso VI, e 209, …
Página 1827 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020
E DA JUVENTUDE. ART. 148, IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA... de Declaração. 3. Nas razões de seu Apelo Nobre, a parte recorrente aponta …
Página 1830 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020
enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV, c/c art. 209 do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara... criança e ao adolescente. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos …
Andamento do Processo n. 1003303-11.2019.8.26.0011 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Seção Cível - 20/02/2020 do TJSP
a eles destinada, consubstanciada Criança e Adolescente (Lei nº 8.069 /90). na adoção da proteção integral e do melhor interesse..., conforme disciplina do artigo 209 do Estatuto da Criança e do Ado……
Página 1276 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020
Especializadas da Fazenda, prestigiado está o interesse maior das crianças e adolescentes. Dai incidir a competência disposta no artigo 209 do ECA, para melhor garantir o...: 137432/SP) -Nº …
Página 1278 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020
, § 1º c.c. artigo 537 do novo Código de Processo Civil e artigo 213, §§ 1.º e 2.º, da lei n.º 8.069/90, multa... da Infância e da Juventude. Inteligência dos artigos 148, IV, 208, §1º e 209 c.c. o a……
Página 3767 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020
09/10/1995, p. 33620). A teor do disposto no artigo 247 da Lei nº 8.069/90 (ECA), é vedada a divulgação total ou parcial... individuais homogêneos, difusos e coletivos de crianças e adolescentes, …
Página 1588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020
) e art. 148, inc. IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (competência para conhecer ações civis fundadas... e Juventude. Inteligência do art. 148, inc. IV, art. 208, inc. VII e art. 209, todos …
Página 345 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Fevereiro de 2020
fundadas em interesses individuais afetos à criança e ao adolescente (art. 148, inciso IV c/c 209, do ECA). Nesse contexto... - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI …