Art. 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
. 208, inc. VII e art. 209, da Lei n.º 8.069/90, de forma que compete ao juízo da infância e juventude processar... E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO RECURSAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 198 DO ECA. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO... observada a regra de competência absoluta prevista no Estatuto da Criança e...
de competência indicada pela legislação específica, art. 148, inc. IV, art. 208, inc. VII e art. 209, da Lei n.º 8.069/90... e 424), ao regramento contido na Lei n.º 9.695/98 (art. 1º, inc. II), normativas da ANS – Agência Nacional de Saúde... Suplementar, e legislação específica (Lei Estadual n.º 17.477/2011). III- A...
-se quanto ao disposto nos arts. 148, caput e IV, 208, caput e VII, e 209, todos da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança... que a decisão atacada violou os artigos 148, caput e IV; 208, caput e VII; e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente... ao menor de idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatu...
formulado pelo Agravante. O artigo 38, da mesma lei estabelece: Art. 38 - Os sistemas de ensino manterão cursos e exames... ART. 209 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE. 1. Discute-se no apelo a competência para... da Igualdade Em que pese a letra do artigo 37, da lei 9.394/1996 determina...
Recurso Especial n. 4019970-61.2018.8.24.0900/50001, de Joinville Recorrente : Município de Joinville Proc. Município : Rafael Schreiber (OAB: 21750/SC) Recorrido : M. S. P. (Representado por sua
formulado pelo Agravante. O artigo 38, da mesma lei estabelece: Art. 38 - Os sistemas de ensino manterão cursos e exames... ART. 209 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE. 1. Discute-se no apelo a competência para... da Igualdade Em que pese a letra do artigo 37, da lei 9.394/1996 determina...
(art. 227) e também no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 148, IV). Dispõe o Estatuto: "Art. 148 - A Justiça... ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; Art. 208 - Regem-se pelas disposições... desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à...
, do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei n.º 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), consoante já... IV E 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . 3. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO EXECUTOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA IMPETRAR... artística, segundo a capacidade de cada um;" O Estatuto da Cri...
da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90). Ademais, está presente o interesse de criança e/ou adolescente... anterior, firmando a competência da Vara da Infância e Juventude, nos termos do art. 148 , IV , e do art. 209 , do Estatuto... interesse e da proteção integral, previstos na Constituição Federal e explicit...
e 193 da Lei Maior, que dispõe em seus artigos 1, item III, 6, 196 e 197, in verbis: Art. 1 - A República Federativa... dos grupos de mais alto risco e que, por sua situação de pobreza, sejam mais vulneráveis. A Lei nº 8.080/90, que dispõe... PROCESSAR E JULGAR AÇAO EM QUE SE BUSCA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAM...