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22 de maio de 2019
Artigo 209 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145150045873001 MG

e 209 , todos da Lei 8.069 /1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara... CARENTE. ARTIGO 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ARTIGO 62 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2001... , todos da Lei 8.069 /1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10145120212207002 MG

Pública e Autarquias Municipais. Dispõe o art. 148, IV e o art. 209, da Lei 8.069/90: Art. 148. A Justiça da Infância... ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209." Art. 209. As ações previstas neste Capítulo..., por força do disposto no art. 201, V, do Estatuto da Criança e d...

Andamento do Processo n. 1003127-46.2019.8.26.0362 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 20/05/2019 do TJSP

a aplicação da regra de competência contida no artigo 209 do ECA, que atribuiu à Vara da Infância e da Juventude do local da ação... Garantia de vaga em creche municipal à criança de sete meses. Autor com idade prevista no art. 54, IV, do ECA, com recusa...-35.2013.8.26.0505, Relator: Heloísa Martins Mimessi , Data de...

Andamento do Processo n. 101701/RS - 20/05/2019 do TJRS

A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE TRAMANDAÍ. DIL. LEGAIS.VISTOS. CONSIDERANDO QUE O ART. 147 , I , DA LEI 8.069 /90... DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ESTEJAM ENVOLVIDOS SERÁ DETERMINADA PELO DOMICÍLIO DOS PAIS OU DO RESPONSÁVEL, NECESSÁRIO SE FAZ... DO LOCAL AONDE SE ENCONTRA DOMICILIADA A CRIANÇA. INTERRESSE DO MENOR. N...

Pg. 2167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

a aplicação da regra de competência contida no artigo 209 do ECA, que atribuiu à Vara da Infância e da Juventude do local... Garantia de vaga em creche municipal à criança de sete meses. Autor com idade prevista no art. 54, IV, do ECA... para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC,...

Pg. 312. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/05/2019

, DA LEI 8.069 /90 CONTEMPLA O PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO, O QUAL DISPÕE QUE A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR CONFLITOS... NOS QUAIS INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ESTEJAM ENVOLVIDOS SERÁ DETERMINADA PELO DOMICÍLIO DOS PAIS..., NOS TERMOS DO ART. 147 , INCISO I , DO ECA . RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO REGIMENTAL ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10183170122281001 MG

de menor (artigos 148 , IV e 209 da Lei 8.069 /90 /ECA ). 2. É preciso distinguir se a prestação do serviço público..., às crianças até 5 (cinco) anos de idade". Ao seu turno, o Estatuto da Criança e do Adolescente atribui ao Poder Público... CONSTITUIÇÃO , PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DEVER JURÍDICO...

Pg. 411. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2019

da infância e juventude, igualmente previsto na Constituição Federal e concretizado no Estatuto da Criança e do Adolescente... DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN’S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830 /80 ( LEF ). 50 ORTN = 50 OTN..., 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à ...

Pg. 412. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2019

da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34 , da Lei n.º 6.830 /80, sendo cabível, a fortiori... Estatuto da Criança e do Adolescente . A redação dos arts. 43 , 44 , 45 , III , 70 , 79 , I e 80 do Estatuto do Idoso , acima... do Estado em fornecer o medicamento à pessoa idosa (inc. I do art. 43 do E...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 8140820198240000 Chapecó 0000814-08.2019.8.24.0000

em fornecer o medicamento à pessoa idosa (inc. I do art. 43 do Estatuto do Idoso ). Além disso, não se pode desconsiderar... do rol de medidas protetivas do Estatuto do Idoso , o que, aliado à hipótese prevista do art. 79, I, reforçam a adequação... protetivo da infância e juventude, igualmente previsto na Constituiçã...

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