Art. 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
e 209 , todos da Lei 8.069 /1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara... CARENTE. ARTIGO 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ARTIGO 62 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2001... , todos da Lei 8.069 /1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência...
Pública e Autarquias Municipais. Dispõe o art. 148, IV e o art. 209, da Lei nº 8.069/90: Art. 148. A Justiça da Infância... ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209." Art. 209. As ações previstas neste Capítulo..., por força do disposto no art. 201, V, do Estatuto da Criança e d...
a aplicação da regra de competência contida no artigo 209 do ECA, que atribuiu à Vara da Infância e da Juventude do local da ação... Garantia de vaga em creche municipal à criança de sete meses. Autor com idade prevista no art. 54, IV, do ECA, com recusa...-35.2013.8.26.0505, Relator: Heloísa Martins Mimessi , Data de...
A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE TRAMANDAÍ. DIL. LEGAIS.VISTOS. CONSIDERANDO QUE O ART. 147 , I , DA LEI Nº 8.069 /90... DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ESTEJAM ENVOLVIDOS SERÁ DETERMINADA PELO DOMICÍLIO DOS PAIS OU DO RESPONSÁVEL, NECESSÁRIO SE FAZ... DO LOCAL AONDE SE ENCONTRA DOMICILIADA A CRIANÇA. INTERRESSE DO MENOR. N...
a aplicação da regra de competência contida no artigo 209 do ECA, que atribuiu à Vara da Infância e da Juventude do local... Garantia de vaga em creche municipal à criança de sete meses. Autor com idade prevista no art. 54, IV, do ECA... para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC,...
, DA LEI Nº 8.069 /90 CONTEMPLA O PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO, O QUAL DISPÕE QUE A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR CONFLITOS... NOS QUAIS INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ESTEJAM ENVOLVIDOS SERÁ DETERMINADA PELO DOMICÍLIO DOS PAIS..., NOS TERMOS DO ART. 147 , INCISO I , DO ECA . RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO REGIMENTAL Nº ...
de menor (artigos 148 , IV e 209 da Lei nº 8.069 /90 /ECA ). 2. É preciso distinguir se a prestação do serviço público..., às crianças até 5 (cinco) anos de idade". Ao seu turno, o Estatuto da Criança e do Adolescente atribui ao Poder Público... CONSTITUIÇÃO , PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DEVER JURÍDICO...
da infância e juventude, igualmente previsto na Constituição Federal e concretizado no Estatuto da Criança e do Adolescente... DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN’S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830 /80 ( LEF ). 50 ORTN = 50 OTN..., 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à ...
da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34 , da Lei n.º 6.830 /80, sendo cabível, a fortiori... Estatuto da Criança e do Adolescente . A redação dos arts. 43 , 44 , 45 , III , 70 , 79 , I e 80 do Estatuto do Idoso , acima... do Estado em fornecer o medicamento à pessoa idosa (inc. I do art. 43 do E...
em fornecer o medicamento à pessoa idosa (inc. I do art. 43 do Estatuto do Idoso ). Além disso, não se pode desconsiderar... do rol de medidas protetivas do Estatuto do Idoso , o que, aliado à hipótese prevista do art. 79, I, reforçam a adequação... protetivo da infância e juventude, igualmente previsto na Constituiçã...