Artigo 209 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

Andamento do Processo n. 1014321-41.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1014321-41.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Luiz Paulo Rodrigues de Oliveira Pereira - - Luiz Pereira - - Juliana Rodrigues Pereira - Juiz(a) de…

Andamento do Processo n. 1002223-72.2022.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1002223-72.2022.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - ACESSO-Matrícula - Ausência de Pré-Requisito -Luiz Augusto de Lima Freitas - Vistos. Os autos abrigam ação de obrigação de fazer…

Andamento do Processo n. 1021658-54.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1021658-54.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos -Davi Fonseca Francisco - - Aline Cristiane da Fonseca - Vistos. É Mandado de Segurança em…

Andamento do Processo n. 1007711-05.2022.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1007711-05.2022.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gustavo Rodrigues Seidinger - - Sarita Fernanda Rodrigues Seidinger - Vistos. Trata-se de ação de…

Andamento do Processo n. 1005620-78.2022.8.26.0624 - Petição Infância e Juventude Cível - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1005620-78.2022.8.26.0624 - Petição Infância e Juventude Cível - Padronizado - Arthur Rodrigues de Moraes - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuzada pelo menor que não teve…

Página 2233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS. ARTIGO 22, XXI E XXIII. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece os seguintes requisitos a serem atendidos pelas…

Página 700 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP) Processo XXXXX-29.2017.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. -…

Página 1675 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

DE CASTRO (OAB 216684/SP) Processo XXXXX-54.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos -Davi Fonseca Francisco - - Aline Cristiane da Fonseca - Vistos.

Página 3320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

seus jurídicos e legais efeitos o pedido formulado por P.L.G. e J.C.G. e, em consequência, decreto o Divórcio do casal, restando dissolvido o matrimônio, obedecendo-se às condições e cláusulas…

Página 3569 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

demonstrar impossibilidade de pagamento, quedou-se inerte sobre a relação de bens a serem partilhados ou mesmo de sua própria incapacidade econômica - Impossibilidade de verificação da capacidade…