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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 209 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Pg. 2403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

em razão da matéria, nos termos do art. 148, IV; 208, VII e 209, do ECA, portando excluída a competência do juizado... julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica... do artigo 46, inciso II, da Lei 12.594/2012. Oficie-se ao CREAS comunicando esta dec...

Pg. 3395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

, 148, IV e 209, do ECA). Ainda na esteira dos Entendimentos Doutrinário e Jurisprudencial, não se encontrando a criança... ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos... Familiar - Adoção de Criança - E.A.S. - - C.M.B. -Acolho a manifesta...

Pg. 1713. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2019

, com fundamento no art. 98 ,148 , 208 e 209 da lei 8069/90, devendo o feito ser REMETIDO à VARA DA INFÂNCIA... Especial, a saber: “(...) Nos termos dos artigos 208, inciso I, e 209, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações... 8.069/90, que preconiza caber ao mencionado juízo “conhecer de ações civ...

Pg. 672. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/05/2019

dos artigos 148 e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente não se constata exceções à competência da Vara da Infância... e Juventude.Conforme artigo 53, caput e inciso I do Estatuto da Criança e Adolescente, a educação é um direito da criança...-58.2019.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé que, com permissã...

Pg. 673. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/05/2019

de assegurar a matrícula em exame supletivo. Precedentes do STJ. 2. Aplicabilidade do art. 148, IV, c/c 209 da Lei n. 8.069/90....A. - BANCO MULTIPLO - (Provimento 10, de 04 de julho de 2005, da CJ/TJRN; Inciso XIV, do art. 5º, da Constituição... -(Provimento 10, de 04 de julho de 2005, da CJ/TJRN; Inciso XIV, d...

Pg. 2167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

a aplicação da regra de competência contida no artigo 209 do ECA, que atribuiu à Vara da Infância e da Juventude do local... Garantia de vaga em creche municipal à criança de sete meses. Autor com idade prevista no art. 54, IV, do ECA... para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC,...

Pg. 312. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/05/2019

, DA LEI 8.069 /90 CONTEMPLA O PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO, O QUAL DISPÕE QUE A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR CONFLITOS... NOS QUAIS INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ESTEJAM ENVOLVIDOS SERÁ DETERMINADA PELO DOMICÍLIO DOS PAIS..., NOS TERMOS DO ART. 147 , INCISO I , DO ECA . RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO REGIMENTAL ...

Pg. 411. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2019

da infância e juventude, igualmente previsto na Constituição Federal e concretizado no Estatuto da Criança e do Adolescente... DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN’S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830 /80 ( LEF ). 50 ORTN = 50 OTN..., 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à ...

Pg. 412. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2019

da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34 , da Lei n.º 6.830 /80, sendo cabível, a fortiori... Estatuto da Criança e do Adolescente . A redação dos arts. 43 , 44 , 45 , III , 70 , 79 , I e 80 do Estatuto do Idoso , acima... do Estado em fornecer o medicamento à pessoa idosa (inc. I do art. 43 do E...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/05/2019

, IV , 208 , VII e 209 , todos da Lei 8.069 /1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta... a imediata implementação dos reajustes vencimentais previstos no art. 2º da Lei 6.560/2014, independentemente... ORÇAMENTÁRIA REJEITADA - ENQUADRAMENTO PELA LEI 6.560/2014 - SEGURANÇA CONCEDIDA...

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