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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 209 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
RECURSO DE REVISTA: RR 8825620155020033

que os dispositivos da Lei 8.069/1990 responsáveis pela concretização do artigo 227 da CF na distribuição da competência... da CF. Ressaltou que os parâmetros condicionais mínimos previstos no artigo 149, §1º, do Estatuto da Criança... Belmonte SEGREDO DE JUSTIÇA PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 I - AGRAVO DE...

Apelação Cível: AC 10126870320168260302 SP 1012687-03.2016.8.26.0302

, 208 e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Precedentes - Recurso não conhecido, com observação.... ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE CRIANÇAS DE 0 A 3 ANOS DE IDADE – SITUAÇÃO DE RISCO - Pretensão inicial da autora voltada à... de crianças excedidas em comparação com o convênio firmado – Infância e Juventude - Maté...

Conflito de Competência: CC 70079947503 RS

com os arts. 208 , VII , e 209 do ECA . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência 70079947503... e morais, falece competência ao Juizado da Infância e Juventude, que se limita aos casos do art. 148 , IV , combinado...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10479180109296001 MG

relacionado diretamente à dignidade da pessoa humana - O Estatuto da Criança e do Adolescente confere proteção especial à... sobre direitos individuais, difusos ou coletivos da criança e do adolescente, dentre os quais convém ressaltar a saúde, direito... DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DO A...

Apelação Cível: AC 9056354420188240039 Lages 0905635-44.2018.8.24.0039

a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança... essenciais para se evitar o risco à integridade física de crianças, adolescentes e funcionários das instituições de ensino... importância do bem jurídico a ser tutelado, nos termos do art. 208...

Apelação Cível: AC 10487160009840001 MG

, difusos ou coletivos da criança e do adolescente, na forma do art. 148 , IV , c/c art. 209 do Estatuto da Criança... e do Adolescente ( ECA - Lei Nacional). 2. Não se tratando, todavia, de matéria afeta ao direito individual da criança... da LCE n.º 51/2001 e o disposto nos arts. 148 , IV , e 209 do ECA , impõe-se o ...

Carta de Ordem Criminal: CO 80080191420188050000

do bem jurídico a ser tutelado (art. 208, VII do ECA). O Estatuto da Criança e Adolescente é lei especial e prevalece... deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV, c/c art. 209 do ECA e, por sua vez, reconhece... ou adolescente, na qual se pleiteia acesso a serviços e tratamento de saúde, ind...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10301150033142002 MG

estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente(art. 124, VI, do ECA). 5. A justificativa de limitação orçamentária à... e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 6. A manifestação do Poder Judiciário não representaria afronta ao princípio... econômico inferior a 500 salários mínimos, não deve ser conhecida a rem...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024161045299001 MG

de matrícula em instituição de ensino, nos termos do arts. 148, IV e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Preconiza... o art. 93, IX, da CF/88, que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade... constitucional é clara ao dispor que o Estado deve assegurar educação infant...

Apelação Cível: AC 10487160023478001 MG

- SENTENÇA CASSADA. Tendo em vista as atribuições da Vara da Infância e da Juventude elencadas no art. 62 da LCE n.º 51.../2001 e o disposto nos arts. 148 , IV , e 209 do ECA , impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do juízo...

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