Art. 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000191126812000 MG

MUNICIPAL - SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS INTERESSES DE MENOR - ARTIGOS 208 E 209 DO ECA - ARTIGO 148, INCISO IV, DO ECA - COMPETÊNCIA... educação das crianças e adolescentes alegadamente provocada pela …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000241-51.2019.8.26.0596 SP 1000241-51.2019.8.26.0596

141, § 2º, da lei 8.069/90 e artigo 85, caput, do CPC. APELAÇÃO DO PATRONO DA CRIANÇA-AUTORA. Sucumbência integral... conferido à criança e ao adolescente pela Constituição Federal, pelo Estatuto

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência cível : CC 0659596-45.2018.8.04.0001 AM 0659596-45.2018.8.04.0001

e 209 , todos da Lei 8.069 /1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara... , 208 , VII , E 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . COMPETÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Conflito de competência" : CC 70083840934 RS

em que há menor em um dos polos da ação, conforme proteção estabelecida pelos arts. 148, IV; 208, VII; e 209 da Lei 8.069... 9.099 /95, mais especificamente em seu art. 8º , apontada pelo art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Conflito de competência" : CC 70083633057 RS

COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. Com efeito, o artigo 209 do ECA estabelece... criança e ao adolescente. Nesse contexto, a competência para processar e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Conflito de competência" : CC 70083841064 RS

e 209 , Lei 8.069 /90 ? Estatuto da Criança e do Adolescente , lei especial cujas disposições prevalecem sobre a regra... MÉDICA E TRATAMENTO ADEQUADO. ADOLESCENTE. ARTIGOS 98 , I , 148 , IV , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Conflito de competência" : CC 70083794966 RS

em que há menor em um dos polos da ação, conforme proteção estabelecida pelos arts. 148, IV; 208, VII; e 209 da Lei 8.069... 9.099 /95, mais especificamente em seu art. 8º , apontada pelo art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Conflito de competência" : CC 70083810929 RS

DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 12.153 /09 E DO ART. 8º DA LEI 9.099 /95. Hipótese... a tramitação do processo no Juizado Especial da Fazenda Pública, força do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Conflito de competência" : CC 70083811687 RS

, incisos IV , 208 , inciso VII , e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Nesse sentido, o Estatuto da Criança... e do Adolescente , por se tratar de lei especial, deve prevalecer sobre o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10106170021765003 MG

dos direitos das crianças e dos adolescentes insculpido no art. 227 da CF, no julgamento do IRDR n. 1.0000.15.035947-9/001, a 1ª... CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE …