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24 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 208 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 208, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

§ 2o A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido. (Incluído pela Lei nº 11.259, de 2005)

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/05/2019

Federal/88: “Art. 208 § 2º ECA - A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada... legal no Artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 227 - É dever... DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO...

Jota Info

Jota Info -

Finalmente a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas

em rede e digital (vide art. 4º, incs. I, II e III). A propósito, é importante lembrar que, com base no artigo 208, §2º... (incluído em 2005) do Estatuto da Criança e do Adolescente, já existiu um banco de dados nacional para... e responsáveis de crianças e adolescentes desaparecida, vinculada ao Poder Público (art. 8...

LEI Nº 13.812, DE 16 DE MARÇO DE 2019

. 208 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), nos casos em que a autoridade... Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente.... 83 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolesce...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 14/02/2019

do Estado do Maranhão empregados na localização de pessoas desaparecidas; Considerando o disposto, no art. 208, §2º da Lei ... 8.069/90 e o que dispõe a Lei Estadual . 9.122, de 12 de março de 2010; Considerando que compete a Administração... a Lei Federal 11.259/2005. §1º - As providências de que trata este ar...

Pg. 652. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/09/2018

V o l u n t á r i a - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: CAIMI & FIORI

Pg. 2918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2018

em fase de execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil Em decorrência da preclusão lógica torno incompatível o direito de recorrer desta decisão. Certifique-se o

Pg. 472. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/11/2017

FISCALIZATÓRIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ATO VINCULADO - PLEITO DEMOLITÓRIO DE CENTENAS DE RESIDÊNCIAS - IMPACTO SOCIAL - DESPROPORCIONALIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DE ATUAR CONFORME

Pg. 189. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

E CERTO. ATENDIMENTO ABSOLUTAMENTE PRIORITÁRIO EX VI ART. 227 DA CF E 4º DO ECA. ORDEM MANTIDA. “Sendo a educação um direito assegurado constitucionalmente, bem como na legislação ordinária, a sua

Pg. 233. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2017

comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à

Pg. 233. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/08/2017

discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Dessa forma, diante da omissão do município e por ser medida que assegura à criança o direito à educação, conforme preceito contido na

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