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11 de dezembro de 2017
Artigo 302 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 302 do Código Comercial - Lei 556/50

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Parte revogada pela Lei 10.406, de 10.1.2002

Art. 302 - A escritura, ou seja pública ou particular, deve conter:

1 - Os nomes, naturalidade e domicílios dos sócios.

2 - Sendo sociedade com firma, a firma por que a sociedade há de ser conhecida.

3 - Os nomes dos sócios que podem usar da firma social ou gerir em nome da sociedade; na falta desta declaração, entende-se que todos os sócios podem usar da firma social e gerir em nome da sociedade.

4 - Designação específica do objeto da sociedade, da quota com que cada um dos sócios entra para o capital (artigo nº. 287), e da parte que há de ter nos lucros e nas perdas.

5 - A forma da nomeação dos árbitros para juízes das dúvidas sociais.

6 - Não sendo a sociedade por tempo indeterminado, as épocas em que há de começar e acabar, e a forma da sua liquidação e partilha (artigo nº. 344).

7 - Todas as mais cláusulas e condições necessárias para se determinarem com precisão os direitos e obrigações dos sócios entre si, e para com terceiro.

Toda a cláusula ou condição oculta, contrária às cláusulas ou condições contidas no instrumento ostensivo do contrato, é nula.

Pg. 1693. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2017

sua formalização o competente registro perante a Junta Comercial, nos termos do art. 300 a 302 do Código Comercial, o que não... do sócio só é válida a partir daquele registro, nos termos do art. 36 da Lei 8.934/94. Precedente da 4ª Turma do TRF..., JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC -DESNECESSIDADE DE D...

Inteiro Teor. : 313438720034030000

PROC. -:- 2003.03.00.031343-8 AR 3003 D.J. -:- 10/11/2017 AÇAO RESCISÓRIA Nº 0031343-87.2003.4.03.0000/SP 2003.03.00.031343-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AUTOR(A) : PAULO

Andamento do Processo n. 0031343-87.2003.4.03.0000 - Ação Rescisória - 09/11/2017 do TRF-3

00003 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0031343-87.2003.4.03.0000/SP 2003.03.00.031343-8/SP ADVOGADO : SP124749 PAULO GERSON HORSCHUTZ DE PALMA RÉU/RÉ : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000020 SIMONE

Pg. 522. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

"Sr. PAULO ALCIDES JORGE JUNIOR, referida pessoa é parte legítima para oposição dos embargos, porém deveria tê-lo feito até a fase do artigo 264 e parágrafo único, do CPC. Nada obstante meu

Pg. 2467. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2017

sua formalização o competente registro perante a Junta Comercial, nos termos do art. 300 a 302 do Código Comercial, o que não... do sócio só é válida a partir daquele registro, nos termos do art. 36 da Lei 8.934/94. Precedente da 4ª Turma do TRF.... 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tribut...

Apelação: APL 13875186 PR 1387518-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer o agravo retido interposto pela autora e em dar provimento ao recurso dela, nos termos do voto do relator. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A...

Pg. 1035. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2017

Há uma certa confusão na fundamentação da excipiente. De acordo com o extrato de fl. 104, a requerente foi admitida na sociedade devedora em 02.06.2004. Quanto à retirada, nada alegou. O

Andamento do Processo n. 76682-68.2016.8.09.0079 - Rescisao Contratual - 28/06/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 76682-68.2016.8.09.0079 AUTOS NR. : 118 NATUREZA : RESCISAO CONTRATUAL REQUERENTE : LEILA MARIANA ZAGO LIMA PALMEIRA PAULO ROBERTO PALMEIRA FILHO REQUERIDO : LUCIA APARECIDA DO EGITO

Pg. 1575. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2016

C) VISLUMBRO TAMBEM QUE OS ARTIGOS 2, 18, 300, 302, 335, 336, 34 4 , 353 DO CODIGO COMERCIAL, UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAR A EXORDI AL , SE ENCONTRAM REVOGADOS PELA LEI N 10 406/2002 (NOVO CODIGO C

Andamento do Processo n. 0043643-78.1996.4.02.5101 - 22/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 17 -

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