Art. 51, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 51. Contribuinte do imposto é:
Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.

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, matrícula n° 4764. Conferida e assinada eletronicamente (alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006... importadas, por ocasião de sua saída do estabelecimento, com fulcro no artigo

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do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II.... III, Lei 12.016/2009). No caso dos auto, tenho que ausente o fumus …

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aduaneiro, sua disciplina legal se encontra diretamente no artigo 46, I, c/c o artigo 51, I, ambos do Código Tributário.... AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE …

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, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO... NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). 1. Seja …

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/2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela... ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO

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, de 2003, art. 80).” Por sua vez, o artigo 51, do Código Tributário Nacional, nos incisos I e II, estabelece a sujeição... e arrematantes de produtos de procedência estrangeira”. Comefeito, o art. …

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, de 1964, art. 2o, § 3o, e Leino 10.833, de 2003, art. 80).” Por sua vez, o artigo 51, do Código Tributário Nacional... combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN – que compõemo …

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, o artigo 51, do Código Tributário Nacional, nos incisos I e II, estabelece a sujeição passiva do “importador ou quem a lei... estrangeira”. Comefeito, o art. 46, inciso I, do Código Tributário Naci…

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, § 3o, e Leino 10.833, de 2003, art. 80).” Por sua vez, o artigo 51, do Código Tributário Nacional, nos incisos I e II... com o montante cobrado nas anteriores”. No plano infraconstitucional, o arti…

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. 2o, § 3o, e Leino 10.833, de 2003, art. 80).” Por sua vez, o artigo 51, do Código Tributário Nacional, nos incisos I... com o montante cobrado nas anteriores”. No plano infraconstitucional, o artig…