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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Inciso IV do Artigo 51 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 51, inc. IV do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 51. Contribuinte do imposto é:

IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

Pg. 482. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2018

, III, do CTN), ou "o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados" (art. 51, IV, do CTN), pois, nesses dois casos... - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51"; "Art. 51. [...] Parágrafo único. Para... combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art....

Pg. 87. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2018

Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.

Andamento do Processo n. 5008751-69.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 25/04/2018 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5008751-69.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PAUL STRICKER COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA Advogados do (a) IMPETRANTE: MAURICIO

Pg. 682. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

Sustentou a violação ao parágrafo único do artigo 46 do Código Tributário Nacional, vez que as mercadorias são revendidas sem sofrer qualquer transformação, de modo que os incisos I e II do artigo 46

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70061725776 RS

JMG Nº 70061725776 (Nº CNJ: 0365140-10.2014.8.21.7000) 2014/Cível apelação civel. reexame necessário. mandado de segurança. concurso público. cargo de procurador. município de carlos barbosa.

Andamento do Processo n. 0003728-38.2015.403.6100 - 27/03/2018 do TRF-3

0003728-38.2015.403.6100 - BENTOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA (SP240754 - ALAN RODRIGO MENDES CABRINI E SP260940 - CELSO NOBUO HONDA) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 1273 - GLAUCIA YUKA

Andamento do Processo n. 0008466-69.2015.403.6100 - 27/03/2018 do TRF-3

0008466-69.2015.403.6100 - CROMUS EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.(SP183410 - JULIANO DI PIETRO E SP273768 - ANALI CAROLINE CASTRO SANCHES MENNA BARRETO E SP316959 - VERONICA APARECIDA MAGALHÃES

Pg. 285. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2018

emrecolher o Imposto sobre Produtos Industrializados sobre a revenda de mercadorias importadas semprocesso de industrialização.O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fl. 112-113).A ré

Pg. 287. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2018

importação de produtos, a primeira incidência do IPI encontra guarida no art. 46, I, do CTN, que assimdefine o fato gerador: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1077004820075030077

A C Ó R D A O 1ª Turma GMHCS/cg RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇAO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSAO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

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