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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Artigo 300 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 300 do Código Comercial - Lei 556/50

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Parte revogada pela Lei 10.406, de 10.1.2002

Art. 300 - O contrato de qualquer sociedade comercial só pode provar-se por escritura pública ou particular; salvo nos casos dos artigo nºs 304 e 325.

Nenhuma prova testemunhal será admitida contra e além do conteúdo no instrumento do contrato social.

Pg. 1693. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2017

sua formalização o competente registro perante a Junta Comercial, nos termos do art. 300 a 302 do Código Comercial, o que não... do sócio só é válida a partir daquele registro, nos termos do art. 36 da Lei 8.934/94. Precedente da 4ª Turma do TRF..., JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC -DESNECESSIDADE DE D...

Inteiro Teor. : 313438720034030000

PROC. -:- 2003.03.00.031343-8 AR 3003 D.J. -:- 10/11/2017 AÇAO RESCISÓRIA Nº 0031343-87.2003.4.03.0000/SP 2003.03.00.031343-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AUTOR(A) : PAULO

Andamento do Processo n. 0031343-87.2003.4.03.0000 - Ação Rescisória - 09/11/2017 do TRF-3

00003 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0031343-87.2003.4.03.0000/SP 2003.03.00.031343-8/SP ADVOGADO : SP124749 PAULO GERSON HORSCHUTZ DE PALMA RÉU/RÉ : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000020 SIMONE

Pg. 522. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

"Sr. PAULO ALCIDES JORGE JUNIOR, referida pessoa é parte legítima para oposição dos embargos, porém deveria tê-lo feito até a fase do artigo 264 e parágrafo único, do CPC. Nada obstante meu

Pg. 2467. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2017

sua formalização o competente registro perante a Junta Comercial, nos termos do art. 300 a 302 do Código Comercial, o que não... do sócio só é válida a partir daquele registro, nos termos do art. 36 da Lei 8.934/94. Precedente da 4ª Turma do TRF.... 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tribut...

Pg. 3250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2017

.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro.Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC... do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO ao requerente a antecipação da tutela, para o fim de suspender o pagamento... na pessoa de seu advogado, nos termos do § 3º do artigo 334 do atual ...

Apelação: APL 13875186 PR 1387518-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer o agravo retido interposto pela autora e em dar provimento ao recurso dela, nos termos do voto do relator. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A...

Pg. 1035. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2017

Há uma certa confusão na fundamentação da excipiente. De acordo com o extrato de fl. 104, a requerente foi admitida na sociedade devedora em 02.06.2004. Quanto à retirada, nada alegou. O

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 508300920168190000 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0050830-09.2016.8.19.0000 Agravante: LUCIA MARIA VIRGINIO DE OLIVEIRA Agravadas: TANIA JANETE HUGUINIM DE

Andamento do Processo n. 76682-68.2016.8.09.0079 - Rescisao Contratual - 28/06/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 76682-68.2016.8.09.0079 AUTOS NR. : 118 NATUREZA : RESCISAO CONTRATUAL REQUERENTE : LEILA MARIANA ZAGO LIMA PALMEIRA PAULO ROBERTO PALMEIRA FILHO REQUERIDO : LUCIA APARECIDA DO EGITO

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