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22 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 51 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 51, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 51. Contribuinte do imposto é:

III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30004234520198260000 SP 3000423-45.2019.8.26.0000

, previsto não apenas no mencionado artigo 127, inciso II, como no artigo 51, inciso III, ambos do CTN, como também no... como conhecer do recurso. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento... da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII (VETADO); XIII outros casos ...

Pg. 36. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

, pelo menos até o julgamento do RE mencionado. Isto porque, disciplina o artigo 46 do Código Tributário Nacional: Art. 46. O imposto..., que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior (art. 51, III); no caso da arrematação, o contribuinte é..., quando de procedência estrangeira; II - a sua saída do esta...

Pg. 38. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

os seguintes critérios: O artigo 170 do Código Tributário Nacional é claro ao dispor que “ a lei pode, nas condições... de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior (art. 51, III); no caso... pelo contribuinte. Frise-se que, a teor do disposto no Artigo 170-A do Código...

Pg. 43. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2018

os seguintes critérios: O artigo 170 do Código Tributário Nacional é claro ao dispor que “ a lei pode, nas condições... efetuado pelo contribuinte. Frise-se que, a teor do disposto no Artigo 170-A do Código Tributário Nacional, “ É vedada... ainda o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Competirá ao ...

Pg. 482. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2018

, III, do CTN), ou "o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados" (art. 51, IV, do CTN), pois, nesses dois casos... - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51"; "Art. 51. [...] Parágrafo único. Para... combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art....

Andamento do Processo n. 0025033-78.2015.403.6100 - 20/09/2018 do TRF-3

0025033-78.2015.403.6100 - H. IMPORTS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP (SP095113 - MONICA MOZETIC PLASTINO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTÁRIA EM SP - DERAT X DELEGADO

Pg. 65. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

Sabe-se, porém, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema no RE nº 946.648 (Tema 906), e decidirá a questão sob o enfoque da violação ao princípio da igualdade (art. 150,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1734040 SP 2018/0078786-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.040 - SP (2018/0078786-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA ADVOGADOS : FERNANDA DONNABELLA CAMANO DE SOUZA - SP133350 FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO - DF020720 EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 ANDRESSA PAULA SENNA E OUTRO(S) - SP287952 RECO...

Pg. 3408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 33, II, "B", DA LC 87/96.

Pg. 87. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2018

Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.

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