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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 51, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 51. Contribuinte do imposto é:

II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar;

Andamento do Processo n. 0018143-76.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2019 do TRF-1

. 4. Há irremediável vício de estrutura, na medida em que a via eleita não atende ao comando do art. 51, II, do Código... de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, legitimado por meio da Lei Ordinária n.º 7.798/1989. 3. O art. 7º... Tributário Nacional e, via reflexa, à norma constitucional do art. ...

Pg. 917. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/05/2019

. 51, II, do Código Tributário Nacional e, via reflexa, à norma constitucional do art. 146, III, “a”, da CF, a amparar... 7.798/1989. 3. O art. 7º da Lei 7.798/1989, ao determinar a equiparação entre empresas industriais e atacadistas, traz... industriais para fins de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 33457320154036128 SP

artigo 46, I, c/c o artigo 51, I, ambos do Código Tributário Nacional. 5. Além disso, também é fato gerador do IPI a saída... dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II... AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇAO PASSIV...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 110264620154036144 SP

no artigo 46 , I , c/c o artigo 51 , I , ambos do Código Tributário Nacional . 5. Além disso, também é fato gerador... dos artigos 46 , II e 51 , parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51 , II... do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Veja-se: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50248812620184047000 PR 5024881-26.2018.4.04.7000

Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... concedida e, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA (art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09...). Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Custas p...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50248812620184047000 PR 5024881-26.2018.4.04.7000

.DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ARTS. 46, II, 51, II E PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 127, II, DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IN... do presente julgado. PRIMEIRA TURMA ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO... que tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento i...

Pg. 403. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

equiparado a estabelecimento produtor, com fundamento no artigo 46, II, e 51, II, do CTN combinado com o art. 4º, I, e 35, I... de “tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante” (art. 311, II, do CPC). 4. O tema já... do exterior, a qual tem o importador como contribuinte, com fundamento no ...

Pg. 707. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13... pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. 3. Interpretação que não ocasiona... importador equiparado a estabelecimento produtor, comfundamento no arti...

Pg. 709. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

, do CTN combinado com o art. 2º, I, da Lei n.º 4.502/64; a segunda ocorre com a saída do produto industrializado... do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, com fundamento no artigo 46, II, e 51, II, do CTN combinado... com o art. 4º, I, e 35, I, a, da Lei n.º 4502/64. 6. Não merece acolhid...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50062837620184047209 SC 5006283-76.2018.4.04.7209

. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei . 12.016/2009). Custas pela impetrante. Sentença não sujeita a reexame... no território nacional, conforme preconiza o artigo 1.035, § 5º, do novo Código de Processo Civil, in verbis : Art... combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da ...

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