Inciso III do Artigo 13 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade:
III - de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física;

Página 2731 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2024

inclusão social da pessoa com deficiência. Aliás, a jurisprudência já vinha aplicando a isenção pretendia mesmo em casos em que a pessoa portadora de deficiência não é habilitada, quando a lei não…
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Publicação do processo nº 1005786-89.2024.8.26.0576 - Disponibilizado em 20/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0079/2024 Processo 1005786-89.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial…

Página 3463 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2024

368995/SP), EDUARDO ESPÍNDOLA CORRÊA (OAB XXXXX/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-43.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Maria Salete Rossi -…
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Publicação do processo nº 1003681-59.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 19/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0059/2024 Processo 1003681-59.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da…

Página 2707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Fevereiro de 2024

Nº XXXXX-92.2022.8.26.0201/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Garça - Embargante: Município de Garça - SP - Embargada: Rita Alfaro Miranda Miyazawa - Magistrado(a) Luis César…
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Publicação do processo nº 1004066-75.2022.8.26.0344 - Disponibilizado em 09/02/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004066-75.2022.8.26.0344/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Marcia Rodrigues da Silva Furlaneto…

Página 2515 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Fevereiro de 2024

da Silva Caraca - - Espólio de Ema Aparecida Rebelato Lima - - Francisca Benites de Souza - - Helena Carlos da Silva - - Iracy de Abreu Nemer - - Janetti Tavares Canto - - Lenita Campana Rodrigues -…
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Publicação do processo nº 1000155-30.2024.8.26.0362 - Disponibilizado em 07/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0044/2024 Processo 1000155-30.2024.8.26.0362 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da…

Página 5431 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2024

fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. 2. Trata-se de procedimento…
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Publicação do processo nº 1000150-62.2024.8.26.0150 - Disponibilizado em 02/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0008/2024 Processo 1000150-62.2024.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -…