Art. 119 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 119. O registro extingue-se:
I - pela expiração do prazo de vigência;
II - pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros;
III - pela falta de pagamento da retribuição prevista nos arts. 108 e 120; ou
IV - pela inobservância do disposto no art. 217.

Página 4 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código 214 - Notificações Diversas......................................................................................................................................5 Código 31 - Notificação de...

Página 148 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código 39 - Concessão do Registro Concessão do registro de desenho industrial. O certificado de regitro estará à disposição do interessado. Desta data corre o prazo de 5 (cinco) anos para...

Página 149 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

(54) CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS. (73) SOCIÉTÉ DES PRODUITS NESTLÉ S.A. (CH) (72) PIERRE STRUZKA; BAPTISTE CAVALLI; PAUL MICHEL (74) KASZNAR LEONARDOS PROPRIEDADE INTELECTUAL...

Página 150 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

recolhimento da taxa quinquenal de manutenção (Artigos 119 e 120 da LPI) e observadas as demais condições legais. (11) BR 30 2018 054473-0 Código 39 - Concessão do Registro (22) 25/09/2018 (15)...

Página 151 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

(74) DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA MOREIRA Prazo de validade: 10 (dez) anos contados a partir de 19/10/2018, mediante o recolhimento da taxa quinquenal de manutenção (Artigos 119 e 120 da LPI)...

Página 152 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Prazo de validade: 10 (dez) anos contados a partir de 26/11/2018, mediante o recolhimento da taxa quinquenal de manutenção (Artigos 119 e 120 da LPI) e observadas as demais condições legais. (11) BR...

Página 153 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

(11) BR 30 2018 055982-7 Código 39 - Concessão do Registro (22) 20/12/2018 (15) 06/08/2019 (30) 10/07/2018 DE 402018202310.1 (45) 06/08/2019 (52) 12-08 (54) CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM VEÍCULO (73)...

Página 154 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

(11) BR 30 2018 056007-8 Código 39 - Concessão do Registro (22) 21/12/2018 (15) 06/08/2019 (30) 26/06/2018 US 29/654,684 (45) 06/08/2019 (52) 07-05 (54) CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM ESPONJA (73) 3M...

Página 155 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

(52) 26-06 (54) CONFIGURAÇÃO APLICADA EM FAROL FRONTAL ESQUERDO (73) PSA AUTOMOBILES SA (FR) (72) JEAN-PIERRE PLOUÉ (74) MONTAURY PIMENTA, MACHADO & VIEIRA DE MELLO ADVOGADOS Prazo de validade: 10...

Página 156 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

(45) 06/08/2019 (52) 26-06 (54) CONFIGURAÇÃO APLICADA EM LANTERNA FRONTAL DIREITA (73) PSA AUTOMOBILES SA (FR) (72) JEAN-PIERRE PLOUÉ (74) MONTAURY PIMENTA, MACHADO & VIEIRA DE MELLO ADVOGADOS Prazo...