Artigo 119 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 119. O registro extingue-se:
I - pela expiração do prazo de vigência;
II - pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros;
III - pela falta de pagamento da retribuição prevista nos arts. 108 e 120; ou
IV - pela inobservância do disposto no art. 217.

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Pg. 4. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código 137 - Petição …

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Pg. 90. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código 39 - Concessão do Registro... de manutenção (Artigos 119 e 120 da LPI) e observadas as demais condições …

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de manutenção (Artigos 119 e 120 da LPI ) e observadas as demais condições legais. (11) BR 30 2019 005338-1 Código 39... de manutenção (Artigos 119 e 120 da LPI ) e observadas as demais condições …

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Pg. 92. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 (11) BR 30 2019 006356-5 Código 39... quinquenal de manutenção (Artigos 119 e 120 da LPI ) e observadas as demais …

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de manutenção (Artigos 119 e 120 da LPI ) e observadas as demais condições legais. (11) BR 30 2020 000727-1 Código 39...Pg. 93. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

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Pg. 94. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 (72) ROMILDO PEREIRA DA SILVA (74..., mediante o recolhimento da taxa quinquenal de manutenção (Artigos 119 e 120 da …

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de manutenção (Artigos 119 e 120 da LPI) e observadas as demais condições legais. (11) BR 30 2020 000817-0 Código 39... de manutenção (Artigos 119 e 120 da LPI) e observadas as demais condições …

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Pg. 96. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Prazo de validade: 10 (dez) anos... (Artigos 119 e 120 da LPI ) e observadas as demais condições legais. (11) BR 30 …

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de manutenção (Artigos 119 e 120 da LPI ) e observadas as demais condições legais. (11) BR 30 2020 000890-1 Código 39...Pg. 97. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

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quinquenal de manutenção (Artigos 119 e 120 da LPI) e observadas as demais condições legais. (11) BR 30 2020 000907-0 Código 39... quinquenal de manutenção (Artigos 119 e 120 da LPI) e observadas …