Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso VII do Artigo 208 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 208, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

VII - de acesso às ações e serviços de saúde;

Pg. 3174. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

da Vara da Infância e da Juventude, conforme decorre dos art. 208, VII, 148, IV e 209 do Estatuto da Criança... de direito público figure no pólo passivo da demanda”. Dessa forma e conforme disposto nos artigos 108, inciso VII, §1º e art... e do Adolescente e preconiza a Súmula 68 do Eg. Tribunal de Justiça de São ...

Pg. 4997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

nos artigos 208, inciso VII e 209, do ECA (Lei n.° 8.069/90). Sentença anulada, de ofício, mantida a concessão da tutela... do Juízo da Infância e Juventude é extraída, inequivocamente, dos artigos 4º, 148, IV, 208, VIII e 209, todos da Lei 8.069....Este juízo não ostenta competência para presidir e julgar a presente ...

Andamento do Processo n. 1033568-15.2017.8.26.0577 - Autorização Judicial - 12/01/2018 do TJSP

, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei . 8.069/1990): “Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente... e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara... do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 98. As medidas de proteção ...

Andamento do Processo n. 1046481-51.2017.8.26.0602 - Procedimento Ordinário - 12/01/2018 do TJSP

o art. 208, VII e 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO OS EFEITOS... lhe forem fornecidos os tratamentos e equipamentos supra mencionados.Nos termos do art 334, § 4º Inciso II do CPC/2015... DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO MARIO MENDES DE MOURA JUNIO...

Andamento do Processo n. 1047675-86.2017.8.26.0602 - Procedimento Ordinário - 12/01/2018 do TJSP

e mental.Desse modo, com fulcro no que dispõe o art. 208, VII e 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 300 do Código... de todos à saúde e a obrigação do Estado nesse campo (art. 219 e parágrafo único, CE).O Estatuto da Criança e do Adolescente... de Saúde (art. 4º, e §1º, art. 9º, inciso I; art. 11).Portanto,...

Andamento do Processo n. 1047717-38.2017.8.26.0602 - Procedimento Ordinário - 12/01/2018 do TJSP

que dispõe o art. 208, VII e 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO OS EFEITOS... nesse campo (art. 219 e parágrafo único, CE).O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 11, estabelece a obrigação..., inciso I; art. 11).Portanto, demonstrado, em princípio, o dev...

Andamento do Processo n. 0800782-47.2018.8.20.5001 - Mandado de Segurança - Obrigação de Fazer / não Fazer - 12/01/2018 do TJRN

8.069, de 13 de julho de 1990 e as que envolverem crianças ou adolescentes nas hipóteses previstas no art. 98... 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância... crianças e adolescentes nas hipóteses prevista no artigo 98 do mesmo Diploma Legal:Art. 32. À...

Pg. 400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei . 8.069/1990): “Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente... e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara..., nos termos do parágrafo segundo, do art. 141, do Estatuto da Criança e do...

Pg. 545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

-Hospitalar - G.P.O. - Desse modo, com fulcro no que dispõe o art. 208, VII e 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., com fulcro no que dispõe o art. 208, III e 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 300 do Código de Processo... que dispõe o art. 208, III e 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente ...

Pg. 561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

, com fulcro no que dispõe o art. 208, VII e 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 300 do Código de Processo Civil... da criança.Desse modo, com fulcro no que dispõe o art. 208, III e 212, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, concedo... matriculada, com fulcro no artigo 54, inciso IV, da Lei 8069/90 e...

×