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22 de julho de 2018
Inciso VII do Artigo 208 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 208, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

VII - de acesso às ações e serviços de saúde;

Andamento do Processo n. 1008041-49.2018.8.26.0602 - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TJSP

que dispõe o art. 208, VII e 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO OS EFEITOS... de hérnia. Nos termos do art 334, § 4º Inciso II do CPC/2015, deixo de designar audiência de conciliação uma vez... GUSTAVO PARRA PRIONE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0316/201...

Andamento do Processo n. 1006185-45.2018.8.26.0248 - Interpelação - 20/07/2018 do TJSP

incompetente para conhecer da presente ação. O art. 4º, da Lei8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA... a efetivação dos direitos, referentes à vida e à saúde. Os arts. 208, inciso VII, § 1º, e 209, do ECA, preconizam: “Art.... 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por...

Andamento do Processo n. 0819029-13.2017.8.20.5001 - Cumprimento de Sentença - Direito de Imagem - 20/07/2018 do TJRN

a demanda sobre direito da saúde de menor incapaz, sendo regida, desta forma, pela Lei 8069 de 1990, o Estatuto da Criança... do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII, do ECA, independentemente de a criança/adolescente estar... art. 209" (art. 148, IV, Lei n. 8069). Trata-se de competência absolut...

Pg. 110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, inciso VII, § 1º, e 209, do ECA, preconizam: “Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade... pelo menor autor. Entretanto, este Juízo é incompetente para conhecer da presente ação. O art. 4º, da Lei8.069/90..., Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece a proteção integ...

Pg. 2967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

a necessidade da realização da cirurgia, sob pena de encarceramento, com fulcro no que dispõe o art. 208, VII e 212, do Estatuto... da Criança e do Adolescente e 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA, para... o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) enquanto não for realizada a cir...

Pg. 543. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/07/2018

interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII, do ECA, independentemente.... 208, § 1ºe 209 do mesmo diploma legal.Neste mesmo sentido, foi proferida decisão no Conflito Negativo de Competência ... do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual as medidas de proteção ...

Andamento do Processo n. 1026372-79.2018.8.26.0602 - Procedimento Ordinário - 19/07/2018 do TJSP

o art. 208 , VII e 212 , do Estatuto da Criança e do Adolescente e 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO OS EFEITOS... de aminoácidos livres (Leite neocate), na forma e quantidade especificadas no receituário médico. Nos termos do art 334 , § 4º... Inciso II do CPC/2015 , deixo de designar audiência de conciliação u...

Andamento do Processo n. 0819029-13.2017.8.20.5001 - 19/07/2018 do TJRN

), ambos qualificados. Versa a demanda sobre direito da saúde de menor incapaz, sendo regida, desta forma, pela Lei 8069 de 1990..., observado o disposto no art. 209" (art. 148, IV, Lei n. 8069). Trata-se de competência absoluta, nos termos do art. 208, § 1ºe... e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos ...

Pg. 2443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

.M.M. - Desse modo, com fulcro no que dispõe o art. 208, VII e 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 300 do Código....K.F. - Desse modo, com fulcro no que dispõe o art. 208, III, V e 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 300 do Código... o art. 208, III e 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente e...

Pg. 539. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/07/2018

, sendo regida, desta forma, pela Lei 8069 de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com o Estatuto, é... ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209" (art. 148, IV, Lei n. 8069). Trata.... 208, VII, do ECA, independentemente de a criança/adolescente estar em sit...

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