Inciso VII do Artigo 208 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:
VII - de acesso às ações e serviços de saúde;

Andamento do Processo n. 1006060-90.2021.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1006060-90.2021.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Custeio de Assistência Médica - Leonardo Virgili Pedroso - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA…

Andamento do Processo n. 1036588-94.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1036588-94.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Urgência - G.L.M. - Vistos. G.L.M., neonato, representado por seu genitor N.L.J., ajuizou ação de obrigação de fazer em…

Página 838 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

234721/SP), HERCULANA LIMA DUARTE BORGHI (OAB 337800/SP) Processo 1005891-06.2021.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Aparecido Mariano - Tendo…

Página 3655 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

de alvará judicial nos moldes do art. 149 do ECA, devem ser esclarecidas, em detalhes, as condições e circunstâncias em que se realizará o espetáculo, na medida em que as regras de experiência…

Andamento do Processo n. 3006355-43.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2021 do TJSP

Nº 3006355-43.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1018407-09.2021.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1018407-09.2021.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Ryan de Jesus Silva - Prefeitura Municipal de Araçatuba - Vistos. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus…

Andamento do Processo n. 3000015-08.2021.8.26.9046 - Processo Digital - 21/10/2021 do TJSP

Nº 3000015-08.2021.8.26.9046 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Brodowski - Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Agravada: Agatha Júlia Ferreira - Agravado: Juízo de Direito…

Andamento do Processo n. 2127593-46.2021.8.26.0000 - Embargos de Declaração Cível - 21/10/2021 do TJSP

Nº 2127593-46.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Andamento do Processo n. 1002115-90.2021.8.26.0664 - Apelação Cível - 21/10/2021 do TJSP

Nº 1002115-90.2021.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Andamento do Processo n. 1049153-08.2020.8.26.0576 - Apelação Cível - 21/10/2021 do TJSP

Nº 1049153-08.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José…