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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 51, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 51. Contribuinte do imposto é:

I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;

Andamento do Processo n. 1.482.173 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2019 do STJ

o importador ou quem a lei equiparar (art. 51 , I , do CTN ). 3. O E. STJ firmou entendimento no sentido de que o fato... nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento". O artigo 79 da Lei 9.430 /96 não criou novo tributo.... INCIDÊNCIA DE IPI PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO BEM EM TERRITÓRI...

Pg. 6240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019

sobre produtos industrializados, previsto no art. 153, § 3°, I, da Constituição Federal, disciplinado nos artigos 46 a 51 do CTN... ou arrendamento, e o contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei equiparar (art. 51, I, do CTN). 3. O E. STJ... EM TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 79 DA LEI ¹ 9.430/96. PRINCÍPIO DA NÃ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 33457320154036128 SP

artigo 46, I, c/c o artigo 51, I, ambos do Código Tributário Nacional. 5. Além disso, também é fato gerador do IPI a saída... dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II..., do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2....

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 110264620154036144 SP

no artigo 46 , I , c/c o artigo 51 , I , ambos do Código Tributário Nacional . 5. Além disso, também é fato gerador... do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Veja-se: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.... 46 , II , C/C 51 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN . SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 133286320134036000 MS

como a legalidade da exigência do ipi , na forma dos artigos 46 , inciso I , e 51 , inciso I , do Código Tributário Nacional , 4... incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições ", constante do art. 7º , inciso I , da Lei n.º 10.865... das próprias contribuições ", constante do art. 7º , inc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 60858220154036102 SP

Tributário Nacional, 4º, inciso I, 19, inciso I, 35, inciso I, alínea b, e 40, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 4.502/64... discriminação, bem como a legalidade da exigência do ipi , na forma dos artigos 46, inciso I, e 51, inciso I, do Código... pertencente ao Excelso Pretório, afrontando, inclusive, a dicção d...

Pg. 403. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

equiparado a estabelecimento produtor, com fundamento no artigo 46, II, e 51, II, do CTN combinado com o art. 4º, I, e 35, I... do exterior, a qual tem o importador como contribuinte, com fundamento no arts. 46, I, e 51, I, do CTN combinado com o art.... 2º, I, da Lei n.º 4.502/64; a segunda ocorre com a saída do prod...

Pg. 707. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13... pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. 3. Interpretação que não ocasiona... combinado como art. 2º, I, da Lei n.º 4.502/64; a segunda ocorre coma s...

Pg. 709. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

, do CTN combinado com o art. 2º, I, da Lei n.º 4.502/64; a segunda ocorre com a saída do produto industrializado... com o art. 4º, I, e 35, I, a, da Lei n.º 4502/64. 6. Não merece acolhida a tese da configuração de bis in idem, dupla...Pg. 709. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/20...

Inteiro Teor. 123053220114036104

art. 1.040 , I , do CPC/2015 , antigo artigo 543-B, § 3º, do CPC de 1973, prescreve que, publicado o acórdão... REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-164 DIVULG 04-08-2016 PUBLIC 05-08-2016) Com efeito, a sistemática do artigo 1.030, I, a, c/c... de internação de bem alienígena o seu "fato gerador" é o desembaraço adua...

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