Art. 51, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 51. Contribuinte do imposto é:
I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5038954-42.2014.4.04.7000 PR - PARANÁ 5038954-42.2014.4.04.7000

do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal... ao recurso extraordinário (al. b do inc. V do art. 932 do Código de Processo …

Página 456 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Abril de 2020

PROVIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição... de importação por pessoa física ou jurídica, para uso próprio, decorre da …

Andamento do Processo n. 5027303-82.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 24/03/2020 do TRF-3

, e 51 do Código Tributário Nacional, e, ainda, o artigo 9º, inciso I, e 24, inciso III, do Regulamento do IPI..., art. 3º, parágrafo único, e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, …

Página 523 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2020

(zona secundária), tudo conforme fluxo da Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA 17/0355076-2) fornecido pela Receita Federal; o carregamento aconteceu com supervisão dos fiscais da Receita Federal,…

Página 1438 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Março de 2020

Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Como retorno, venhamos autos conclusos para sentenciamento prioritário. Publique-se. Intimem-se. BARUERI, 20 de fevereiro de 2020. MANDADO DE SEGURANÇA(120)…

Andamento do Processo n. 0011213-89.2015.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 02/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0011213-89.2015.4.03.6100 RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES SUCESSOR:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL SUCESSOR:HANSGROHE BRASILMETAIS SANITARIOS LTDA.

Página 403 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2020

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. FATO GERADOR. SAÍDA DE PRODUTO ESTRANGEIRO DE ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO INEXISTENTE.

Página 405 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2020

2. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 946.648), por si só, não enseja o sobrestamento, em grau de apelação, dos processos que versam sobre a mesma matéria, à…

Andamento do Processo n. 5000629-03.2016.4.03.6144 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000629-03.2016.4.03.6144 RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES APELANTE:DAYBRASILS/A, DAYBRASILS/A, DAYBRASILS/A, DAYBRASILS/A, DAYBRASILS/A, DAYBRASILS/A,…

Andamento do Processo n. 5003870-56.2018.4.03.6130 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003870-56.2018.4.03.6130 RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES APELANTE:LABOR IMPORTCOMERCIALIMP EXP LTDA Advogados do (a) APELANTE:LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR…