Art. 51 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 51. Contribuinte do imposto é:
Art. 51. Contribuinte do imposto é:
I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;
II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar;
III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;
IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;
IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.

Página 821 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

tributário a restituição daqueles valores. A norma veiculada pelo art. 166 não pode ser aplicada de maneira isolada, há... sobre os descontos incondicionais (artigo 14, da Lei 4.502/65, com a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50488975820194040000 5048897-58.2019.4.04.0000

DO CTN. SUJEIÇAO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISAO NOS ARTS. 9, I... do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048897-58.2019.4.04.0000 5048897-58.2019.4.04.0000

. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇAO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N... o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50088142020174047000 PR 5008814-20.2017.4.04.7000

, ambos do Código Tributário Nacional; e Art. 9°, § 4°, da Lei n°. 6.830/80. É o relatório. Em pauta. VOTO Os embargos... dispensar a prévia oitiva do recorrente, nos termos do parágrafo único do art…

Andamento do Processo n. 5024966-86.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 04/12/2019 do TRF-3

, nos moldes do art. 51, inciso I, também do Codex Tributário. Incidência da Súmula 83/STJ. (grifo nosso) 3. Precedentes: AgRg no...(120) 5024966-86.2019.4.03.6100 / 25ª Vara CívelFederalde São …

Página 149 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2019

, matrícula n° 4764. Conferida e assinada eletronicamente (alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006... industrializados, é contribuinte do IPI, nos termos do artigo 51, I, CTN. …

Página 150 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2019

do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II.... III, Lei 12.016/2009). No caso dos auto, tenho que ausente o fumus …

Página 232 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019

, 16 de outubro de 2019. MANDADO DE SEGURANÇA(120) 5024966-86.2019.4.03.6100 / 25ª Vara CívelFederalde São Paulo..., todos da CF/88, e artigos 46 e 51, ambos do CTN. Alega, ainda, que, “para fins …

Página 233 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019

. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO IPI... é atribuída à figura do importador não industrial, por equiparação, nos …

Página 898 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019

aduaneiro, sua disciplina legal se encontra diretamente no artigo 46, I, c/c o artigo 51, I, ambos do Código Tributário.... AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE …