Artigo 51 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 51. Contribuinte do imposto é:
Art. 51. Contribuinte do imposto é:
I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;
II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar;
III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;
IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;
IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR, NELTON DOS SANTOS, DA . 3a TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n° & CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. , já qualificada nos autos do…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n.° Recorrente & CASA E CONSTRUCAO LTDA Recorrida UNIÃO (FAZENDA…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados contra União Federal/Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n° & CASA E CONSTRUÇÃO LTDA., já devidamente qualificada nos autos do Agravo de…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados contra União Federal/Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n° & CASA E CONSTRUÇÃO LTDA., já devidamente qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Cobrança de Aluguéis - sem despejo

02/12/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Última distribuição : 08/10/2013…

Petição - Ação Sobreaviso

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 32a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS. PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADA: FUNDAÇÃO FELICE ROSSO (HOSPITAL FELÍCIO ROCHO). FUNDAÇÃO FELICE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 2199228-50.2021.8.13.0000 Visconde do Rio Branco

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - EXTINÇAO DE PUNIBILIDADE - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA EM RELAÇAO À PENA DE MULTA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO - RECURSO…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ do juizado especial federal cível DE Ribeirão Preto/SP PROCESSO N° AUTOR: RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) A União Federal (Fazenda Nacional), por seu Procurador que esta…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5000643-07.2016.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000643-07.2016.4.03.6105 RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007508-83.2015.4.03.6100 SP

PROC. -:- 2015.61.00.007508-9 ApCiv 367126 D.J. -:- 25/11/2021 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007508-83.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.007508-9/SP APELANTE : NS2 COM INTERNET S/A e filia(l)(is) ADVOGADO : SP196258…