Art. 51 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 51. Contribuinte do imposto é:
Art. 51. Contribuinte do imposto é:
I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;
II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar;
III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;
IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;
IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.

Página 1866 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

no EREsp 1.403.532/SC para reformar a sentença apelada, em razão do processo paradigma versar sobre matéria... completamente distinta àquela debatida nos presentes autos" (fl. 515e). No mais, …

Andamento do Processo n. 201-77.210 - 03/04/2020 do TRF-3

tributárioLei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) – de regular o procedimento relativo... do art. 112 do Código Tributário Nacional, segundo o qual nos casos indicados …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5038954-42.2014.4.04.7000 PR - PARANÁ 5038954-42.2014.4.04.7000

a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve... que seja observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil” (AI n. …

Andamento do Processo n. 0838502-53.2015.8.20.5001 - Apelação Cível - 02/04/2020 do TJRN

- Lei 3.882/1989). Senão, veja-se: Código Tributário Nacional : Art. 35. O imposto, de competência dos Estados... o artigo 51, caput, do Código Tributário Municipal (verbis): Art. 51 – A base de …

Página 456 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Abril de 2020

. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil... REGNIER (24542/PR) RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA …

Página 98 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Abril de 2020

dispõe o artigo 51, caput, do Código Tributário Municipal (verbis): Art. 51 – A base de cálculo do imposto é o valor... a interpretação dada à primitiva redação do artigo 51 do Código Tributário

Página 1382 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Abril de 2020

I, e 51, parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional, recepcionados pela Constituição Federal. 4. Não há... TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA.ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07122740220188070018

e 10013911) e de 2020 (id. 14721119, 14721120, 14721121 e 14721122). O art. 51 , inc. II , do CTN estabelece a suspensão... de exigibilidade do crédito tributário em razão do depósito integral do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50503853420184047000 PR 5050385-34.2018.4.04.7000

. A respeito do tema, assim dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 46. O imposto, de competência da União... o consumo. [...] Art. 51. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a …

Andamento do Processo n. 5027303-82.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 24/03/2020 do TRF-3

, art. 3º, parágrafo único, e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único).” O Decreto 7.212..., e 51 do Código Tributário Nacional, e, ainda, o artigo 9º, inciso I, e 24, …