Artigo 13 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade:
I - de máquinas utilizadas essencialmente para fins agrícolas;
II - de veículo ferroviário;
III - de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física;
IV - de um único veículo utilizado no transporte público de passageiros na categoria aluguel (táxi), de propriedade de motorista profissional autônomo, por ele utilizado em sua atividade profissional;
V - de veículo de propriedade de Embaixada, Representação Consular, de Embaixador e de Representante Consular, bem como de funcionário de carreira diplomática ou de serviço consular, quando façam jus a tratamento diplomático, e desde que o respectivo país de origem conceda reciprocidade de tratamento;
VI - de ônibus ou microônibus empregados exclusivamente no transporte público de passageiros, urbano ou metropolitano, devidamente autorizados pelos órgãos competentes;
VII - de máquina de terraplanagem, empilhadeira, guindaste e demais máquinas utilizadas na construção civil ou por estabelecimentos industriais ou comerciais, para monte e desmonte de cargas;
VIII - de veículo com mais de 20 (vinte) anos de fabricação.
1º - As isenções previstas neste artigo, quando não concedidas em caráter geral, serão efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para sua concessão.
2º - As isenções previstas nos incisos III a VI deste artigo aplicam-se:
1 - somente aos veículos em situação regular, na data da ocorrência do fato gerador, quanto às obrigações relativas ao registro e licenciamento;
2 - às hipóteses de arrendamento mercantil.
3º - No caso do inciso VI deste artigo, em se tratando de proprietário pessoa física, fica limitada a isenção a um único veículo, de propriedade de motorista autônomo regularmente registrado no órgão competente e habilitado para condução do veículo objeto do benefício.

Publicação do processo nº 1008579-17.2024.8.26.0506 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0123/2024 Processo 1008579-17.2024.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito…

Intimação do processo N. 08172661320208100001 - 22/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0817266-13.2020.8.10.0001 POLO ATIVO VIACAO ABREU LTDA - ME ADVOGADO(A/S) MARCUS MENESES SOUSA | 17703/MA MARCIO BERNARDINO CAVALCANTE | 23954/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024…

Página 2135 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-63.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Daisy Satiko Afuso - Vistos. De acordo com os esclarecimentos da parte autora,…
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Página 2139 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-21.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marcio de Lima Bicarato - Vistos. Cuida-se de…
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Publicação do processo nº 1005353-05.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0056/2024 Processo 1005353-05.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial…

Publicação do processo nº 1008637-21.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0056/2024 Processo 1008637-21.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial…

Página 2731 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2024

inclusão social da pessoa com deficiência. Aliás, a jurisprudência já vinha aplicando a isenção pretendia mesmo em casos em que a pessoa portadora de deficiência não é habilitada, quando a lei não…
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Página 25 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2024

de 30 dias contados dessa publicação, conforme artigo 13 da referida Portaria. Contribuinte: SANTIAGO ELETRO ECOMMERCE LTDA Inscrição Estadual: 315.103.008.117 CNPJ: 37.XXXXX/0001-01 Endereço:…
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Publicação do processo nº 1005786-89.2024.8.26.0576 - Disponibilizado em 20/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0079/2024 Processo 1005786-89.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial…

Página 2708 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2024

Heloísa Aparecida Bastianon Azevedo - Vistos. 1. Da gratuidade da justiça. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Com efeito, nada nos autos está a indicar ser…
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