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25 de maio de 2019
Artigo 50 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 50 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 50. Os produtos sujeitos ao imposto, quando remetidos de um para outro Estado, ou do ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas.

Agravo de Instrumento: AI 20794084520198260000 SP 2079408-45.2019.8.26.0000

necessário nos casos do art. 50 do CC e também do art. 135 do CTN, já que a má-fé, violação de lei ou estatuto não... com base na responsabilidade tributária do art. 135 do CTN e da súmula 435 do STJ. O incidente de desconsideração é...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 481007220055180005

contida no art. 135 do Código Tributário Nacional" (fl. 86). A União interpôs agravo de petição dizendo que "à execução... se adapta a responsabilização dos sócios pelo não pagamento do crédito público, é o art. 135 do Código Tributário Nacional..., o art. 135 do Código Tributário Nacional é explícito ao dispor que: A...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50041095620194040000 5004109-56.2019.4.04.0000

sendo o caso de aplicação do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Afirma que não houve procedimento... e 1.016 do Código Civil, e não com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, demonstrado..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20331480720198260000 SP 2033148-07.2019.8.26.0000

de sócios e administradores pelas obrigações sociais, o artigo 50 do Código Civil e o artigo 135 do Código Tributário Nacional... do art. 50 do CC e também do art. 135 do CTN, já que a má-fé, violação de lei ou estatuto não se presumem, e a mera... (art. 133 a 137 do CPC), sendo este necessário apenas quando o pedido ...

Agravo de Instrumento: AI 20331480720198260000 SP 2033148-07.2019.8.26.0000

necessário nos casos do art. 50 do CC e também do art. 135 do CTN, já que a má-fé, violação de lei ou estatuto não... com base na responsabilidade tributária do art. 135 do CTN e da súmula 435 do STJ. O incidente de desconsideração é...

Inteiro Teor. 10528420154030000

. De início, faz-se necessário esclarecer que a decisão recorrida foi publicada antes da vigência da Lei 13.105/2015 (CPC...) ainda na vigência do CPC/1973 (Lei 5.869, de 11/01/1973). Em respeito aos atos jurídicos praticados sob o pálio da lei revogada... ao magistrado singular, esta E. Turma assim já decidiu: P...

Inteiro Teor. 7012350820188070018 DF 0701235-08.2018.8.07.0018

tributária para constituir o crédito tributário. II – Conforme a regra prevista no art. 37, § 5º, da Lei distrital 4.567... Calmon Navarro et. al., Direito tributário contemporâneo: 50 anos do Código Tributário Nacional, São Paulo: Editora Revista.... Nos termos do art. 37, § 4º, da Lei distrital 4.567/2011 e do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080110133 RS

por fato de terceiro. Com isso, não se cogita de ofensa ao art. 136 do Código Tributário Nacional, pois, embora.... Com isso, não se cogita de ofensa ao art. 136 do Código Tributário Nacional, pois, embora a responsabilidade por infrações à... de impugnar o crédito tributário. Destaca o disposto no art. 155-A do CTN e...

Inteiro Teor. : IDPJ 6725320185100008 DF

, nos termos do art. 50 do Código Civil. Os suscitados, em defesa, alegam a impossibilidade de desconsideração da personalidade... crescente, alegando inexistência comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade nos termos do artigo 50... legal previsto no art. 54, Resolução CSJT 185/2017. Quanto a exist...

Inteiro Teor. 352000220085020004 São Paulo - SP

AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A União pretende... TRT/2ª REGIÃO 0035200-02.2008.5.02.0004 responder pela presente execução, nos termos do artigo 1.032 do Código Civil... REGIÃO TRT/2ª REGIÃO 0035200-02.2008.5.02.0004 sistema legal vigente – aí incluídas...

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