Art. 117 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 117. O processo de nulidade prosseguirá, ainda que extinto o registro.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00066263820138260565 SP 0006626-38.2013.8.26.0565

presumido. Art. 208 da LPI . Valor a ser apurado em liquidação, segundo os critérios do art. 210 da Lei 9.279/96. Sentença... Federal (art. 118) ou a instauração do procedimento administrativo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50103352620104047200 SC 5010335-26.2010.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010335-26.2010.4.04.7200/SC RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : VENTISOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : AMILTO MANFREDI APELADO : JOAPE - INDUSTRIA DE…

Andamento do Processo n. 0010189-20.2015.4.02.0000 - 02/10/2015 do TRF-2

1 - 0010189-20.2015.4.02.0000 (2015.00.00.010189-3) (PROCESSO ELETRÔNICO) ELECTROLUX DO BRASIL S.A. (ADVOGADO: RJ162384 - RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO, RJ144889 - PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA.) x…

Página 29 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2015

SANTOS, RJ042567 - LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR.). . Nº : 0010189-20.2015.4.02.0000 (2015.00.00.010189-3) AGRAVANTE: ELECTROLUX DO BRASIL S.A. PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA, RAUL MURAD RIBEIRO DE…