Inciso V do Artigo 208 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:
V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;

Petição - Ação Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS 2018 4 03 6000 , , , , , , , , , , , todos já qualificados nos autos em epígrafe, por seu procurador ao…

Andamento do Processo n. 0192344-70.2017.8.06.0001Recurso - 10/01/2022 do TJCE

0192344-70.2017.8.06.0001Recurso Inominado Cível . Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Recorrida: Ivina Nogueira de Mesquita (Representado(a) por seu Pai).

Página 1803 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Janeiro de 2022

ACOLHIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, (DATA DA ASSINATURA DIGITAL).DANIELA LIMA DA ROCHAJUÍZA RELATORA 0187191-22.2018.8.06.0001Recurso Inominado Cível . Recorrente: Raphael de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001407-98.2019.8.26.0150 SP 1001407-98.2019.8.26.0150

NULIDADE PELA NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Inocorrência. O Ministério Público foi intimado e se manifestou nos autos. Manifestação em sede recursal. Ausência de prejuízo. Nulidade não …

Andamento do Processo n. 1035979-76.2018.8.26.0001 - Agravo Regimental Cível - 10/12/2021 do TJSP

Nº 1035979-76.2018.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental…

Página 3391 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2021

PROBATÓRIO E ALINHANDO-O À LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA FIRMAR SEU ENTENDIMENTO SOBRE O CASO CONCRETO.2. O QUE O EMBARGANTE PRETENDE É MODIFICAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU ESTE RELATOR, O QUE SE MOSTRA…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0192344-70.2017.8.06.0001 CE 0192344-70.2017.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA DANIELA LIMA DE ROCHA Processo: 0192344-70.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Estado do Ceará…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0192344-70.2017.8.06.0001 CE 0192344-70.2017.8.06.0001

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA -OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CONCURSO DEFERIDA. ILEGALIDADE DA REGRA CONSTANTE EM EDITAL- AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0630269-67.2019.8.06.0000 CE 0630269-67.2019.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo: 0630269-67.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Município de…

Petição Inicial - Ação Ensino Fundamental e Médio

29/11/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Última…