Art. 116 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 116. Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, mesmo que não apresentadas as manifestações, o processo será decidido pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa.

Andamento do Processo n. 0013726-69.2011.403.6100 - 14/06/2018 do TRF-3

0013726-69.2011.403.6100 - AVELA INC (RS029694 - ELEONORA BRAZ SERRALTA E RS056555 - DANIEL FRANCISCO MITIDIERO E RS036768 - DAISSON FLACH E RS019642 - CARLOS AUGUSTO PIO DA SILVA FERRARI) X...

Página 197 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2018

por direito autoral, não sendo passível de registro como marca, salvo se houver consentimento do autor ou titular. Esclarecemque a A.V.E.L.A. vende cópias e licencia o uso de suas obras a terceiras,...

Página 5 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 5 de Setembro de 2017

Código 136 - Petição não Conhecida (21) BR 30 2016 000907-4 Código 136 - Petição não Conhecida (22) 04/03/2016 (71) BOMPEL INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA (BR/PR) (74) Edmila Adriana Denig Petição...

Página 6 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Novembro de 2016

Conheço do Processo Administrativo de Nulidade instaurado. Nego-lhe provimento em seu mérito. Mantenho a Concessão do Registro. (11) DI 7103765-9 (45) 18/09/2012 (73) SPD Swiss Precision Diagnostics...

Página 11 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Novembro de 2016

PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para...

Página 8 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Outubro de 2016

e Requerente(s): GEARTECH PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, deverão tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela manutenção do registro, para se manifestarem no prazo de sessenta dias. O parecer...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 12792393 PR 1279239-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: A...

Página 327 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Fevereiro de 2015

6902492-8, sob pena de imposição de multa cominatória no importe de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento.(...) No caso em tela, não se configura a presença de tais requisitos, ao menos neste...

Página 502 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Fevereiro de 2015

parecer técnico em anexo; que a decisão administrativa não violou os artigos 95, 100,II, 115 e 116 da Lei 9.279/96; que o elemento ―fivela‖ pertence ao artigo 97 da LPI; que o relatório descritivo...

Página 374 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Agosto de 2014

que a ré mantenha relações comerciais com a autora antes dos depósitos dos pedidos de registro, não restando nenhuma dúvida a respeito de concorrência desleal por parte da empresa-ré‖. (fl. 647). Não...