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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 49 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 49, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.

Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no REsp 1382354 PE 2013/0132308-4

. 49, parágrafo único, do CTN, do art. 11 da Lei n. 9.779⁄1998 e do art. 1º do Decreto n. 20.910⁄1932, não sendo adequada... quanto à alegação de violação do art. 49, parágrafo único, do CTN, do art. 11 da Lei n. 9.779⁄1998 e do art. 1º... do Tribunal de origem que contém fundamentação para a concessão da segurança fun...

Tributos de Competência da União – IPI: Imposto Sobre Produtos Industrializados.

; Tributação; Extrafiscal. 1 - INTRODUÇÃO    O art. 3º do Código Tributário Nacional conceitua tributo... Constitucionais de Revisão 1 a 6/94, - Brasília, Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008. ______. Código Tributário... 153, IV, § 3º e 159, I e II, § 2º e § 3º da CF/88; Artigos 46 ao 51 do CTN; L...

Tributos de Competência da União – IPI: Impostos Sobre Produtos Industrializados.

; Tributação; Extrafiscal. 1 - INTRODUÇÃO    O art. 3º do Código Tributário Nacional conceitua tributo... de Revisão 1 a 6/94, - Brasília, Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008. ______. Código Tributário..., IV, § 3º e 159, I e II, § 2º e § 3º da CF/88; Artigos 46 ao 51 do CTN; Lei 4502/64; Decretos...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1382354 PE 2013/0132308-4

alegação de violação do art. 49, parágrafo único, do CTN, do art. 11 da Lei n. 9.779⁄1998 e do art. 1º do Decreto n... do art. 49 do CTN e do art. 11 da Lei n. 9.779⁄1999 e falta de alegação, no recurso especial, de violação ao artigo 535, II... a que se refere este artigo. O art. 1º, II, da Lei n. 8.402⁄1992, por sua...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1382354 PE 2013/0132308-4

de prequestionamento, o recurso fazendário não foi conhecido quanto à alegação de violação do art. 49, parágrafo único, do CTN, do art.... 11 da Lei n. 9.779/1998 e do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, não sendo adequada, por outro lado, a aplicação...(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 FED LEI:01...

Pg. 3071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2018

de violação do art. 49, parágrafo único, do CTN, do art. 11 da Lei n. 9.779/1998 e do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, não... embargado, em atenção ao art. 29, § 5º, da Lei n. 10.637/2002, concluiu que a manutenção e a utilização do crédito de IPI... (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 25 de o...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078601549 RS

executada. Quanto à alegada nulidade da CDA, assim dispõe o artigo 2º, § 5º, inciso VI, da Lei 6.830/80: Art. 2º... penal prevista nos “ arts. 49, parágrafo 1 e 2º; 51 do Código Penal e de acordo com os processos 023/2.12.0000415-0, 023..., correspondente a multa penal, nos termos dos arts. 49, parágrafo 1º e 2º, e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1751982 SP 2018/0164139-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.982 - SP (2018/0164139-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : PRODUFLEX INDÚSTRIA DE BORRACHAS LTDA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Produflex Indústria de Borrachas Ltd...

Pg. 8078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2018

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : PRODUFLEX INDÚSTRIA DE BORRACHAS LTDA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 522007119954036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEXTA TURMA *** 2004.03.99.040005-3 993556 AC-SP PAUTA: 22/11/2006 JULGADO: 07/02/2007

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