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16 de novembro de 2018
Artigo 49 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 49 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.

Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.

Andamento do Processo n. 1.093.385 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

), respeitado o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Os embargos de declaração opostos pela União.... COMPENSAÇÃO. LEI 10.637/02, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 74 DA LEI 9.430/96. ARTIGO 170-A DO CTN. 1.... Compensação autorizada nos termos da legislação de regência (Lei 10.637/02, que...

Andamento do Processo n. 1.210.649 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

. TAXA SELIC. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 49... contra a afronta aos arts. 49 e 111 do CTN e ao art. 20, § 4º, do CPC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela... formulados pelos contribuintes, tem incidência após o ...

Andamento do Processo n. 1.490.629 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

em vigor do art. 24 da Lei 11.457/2007, aplica-se o prazo de 150 dias (120+30), contado da data do protocolo do pedido... do tema. No mérito, acusa violação dos arts. 166 do CTN; 66 da Lei 8.383/1991; 49 e 70 da Lei 9.784/1999; 39, § 4º... art. 24 da Lei n. 11.457/2007. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. A...

Andamento do Processo n. 1.725.451 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

interposto pela Fazenda Nacional , com fulcro na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988... como legislador positivo, o que é inadmissível (art. 2º da CF). 2. De acordo com a Súmula 411 do STJ, é devida a correção... ultrapassa o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados do protoc...

Andamento do Processo n. 1.733.425 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

interposto pela Fazenda Nacional , com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido.... RESPOSTA. PRAZO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NA HIPÓTESE EM QUE CARACTERIZADA A MORA DO FISCO. A Lei ..., nas razões do especial, existência de contrariedade ao art. 2...

Pg. 4757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

. 9.430/96), respeitado o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Os embargos de declaração opostos pela.... Compensação autorizada nos termos da legislação de regência (Lei n° 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n..., apontando omissão quanto à necessidade de interpretação do art. 24 da L...

Pg. 4758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação..., por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Não se pode conhecer da irresignação contra a afronta aos arts. 49 e 111 do CTN... e ao art. 20, § 4º, do CPC, pois os referidos dispositivos legais não fo...

Pg. 4818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 49 E 111 DO CTN E AO ART. 20, § 4º, DO CPC..., da Súmula 284/STF. 3. Não se pode conhecer da irresignação contra a afronta aos arts. 49 e 111 do CTN e ao art. 20, § 4.... EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA...

Pg. 5535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

. AFRONTA AOS ARTS. 49 E 111 DO CTN E AO ART. 20, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS... contra a afronta aos arts. 49 e 111 do CTN e ao art. 20, § 4º, do CPC, pois os referidos dispositivos legais não foram... a esta Corte. É o relatório. Inicialmente, não há se falar em ofensa ao a...

Pg. 5684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

ao art. 24 da Lei n.11.457/2007. Defende, em apertada síntese, que a mora do Fisco somente está caracterizada após o término.... SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 49 E 111.... 49 e 111 do CTN e ao art. 20, § 4º, do CPC, pois os referidos disposi...

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