Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.
Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.
. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 49 E 111 DO CTN E AO ART. 20, § 4º, DO CPC..., por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Não se pode conhecer da irresignação …
Gouveia da Cunha, destacou que, segundo o art. 49 do CódigoTributárioNacional (CTN), “o imposto é não cumulativo..., dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em …
ao industrial, inverbis: Lein.º 5.172/66 – CódigoTributárioNacionalArt. 51. Contribuinte do imposto é: [...] II... com o montante cobrado nas anteriores. -Nesse mesmo sentido, prevê o artigo49 …
que originou o crédito. 2. A jurisprudência desta Corte entende que o princípio da não cumulatividade, insculpido no art. 49.... A compensação é regida pela lei vigente na época da propositura da …
a efetiva satisfação do crédito. 14. Todavia, em respeito ao disposto no artigo49, § 3º, da Leinº 11.101/2005... há referência à dívida ativa tributária. Essa regra do artigo 187 do CTN prefere à …
fracionário desta Corte. Alega a recorrente, em suma, violação ao art. 49 e 176 , CTN , além da existência de dissídio... ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo …
DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI . DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO.... Deveras, a análise da violação do artigo49, do CTN, revela-se insindicável ao …
. Em plano de lei complementar, o CódigoTributárioNacional prescreve o imposto em seu artigo 35; no artigo 38 traz..., nas hipóteses do art. 49 do CTN. O ITBI é tributo de competência municipal. …
como representativo da controvérsia, sob os temas 276 e 277, e submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código... DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI . …
. Deveras, a análise da violação do artigo49, do CTN, revela-se insindicável ao Superior Tribunal de Justiça, tendo..., em verdade, agravo ao quanto estabelecido no art. 153, § 3°, inciso II da Lei …