Art. 49 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.
Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.
. INCIDÊNCIA DE IPI. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 46 do Código Tributário Nacional prevê como fato gerador do IPI... Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, modificou o artigo 155, parágrafo 2º, inciso IX, alínea 'a' da Constituição... 'a' do inciso IX do §2º do art. 155 da Constituição Federal pela Emenda Const...
. INCIDÊNCIA DE IPI. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 46 do Código Tributário Nacional prevê como fato gerador do IPI o desembaraço... Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, modificou o artigo 155, parágrafo 2º, inciso IX, alínea 'a' da Constituição Federal... 'a' do inciso IX do §2º do art. 155 da Constituição Fed...
10.276 /01, artigo nº 25 , da lei nº 4.502 /64, artigo nº 30, parágrafo único, da lei nº 9.363 /96 e artigo nº 49 do CTN... do Decreto-lei nº 1.025 /1969. 3. Ademais, nos termos do artigo 468, do antigo Código de Processo Civil, vigente à época... ou produtos intermediários. Apelação improvida. Alega a recorrente, em ...
, § 1º , I , da lei nº 10.276 /01, artigo nº 25 , da lei nº 4.502 /64, artigo nº 30, parágrafo único, da lei nº 9.363 /96... e artigo nº 49 do CTN . Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido O recurso não deve ser admitido, porquanto... DE PESSOA FÍSICA. 1. A Corte de origem não solucionou a controvérsia...
que, em algum momento, sofreu processo de industrialização. Leia-se: Lei n.º 5.172/66 – Código Tributário Nacional Art. 46... 5.172/66 – Código Tributário Nacional Art. 51. Contribuinte do imposto é: [...] II - o industrial ou quem a lei... Tributário Nacional: Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de f...
com o montante cobrado nas anteriores. -Nesse mesmo sentido, prevê o artigo 49 do Código Tributário Nacional: Art. 49... submetido o tributo em questão. Além disso, o art. 46 do Código Tributário Nacional, ao estabelecer os fatos geradores... que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei...
, que o equipara ao industrial, in verbis: Lei n.º 5.172/66 – Código Tributário Nacional Art. 51. Contribuinte... com o montante cobrado nas anteriores. -Nesse mesmo sentido, prevê o artigo 49 do Código Tributário Nacional: Art. 49 - O imposto... do artigo 46, II, do Código Tributário Nacional, cc. artigo 9º do Decreto...
. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nºs 512 do STF... do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do CPC.- A Lei n.º 11.457/07 modificou o andamento dos processos administrativos fiscais no... explicitado, conforme julgamento do REsp n.º 11308206/RS, no regime do ...
, art. 49 do CTN e arts. 225 e 226, V, do RIPI - afasta o argumento de privilégio descabido à produção nacional... EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS..., DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II,...
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