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23 de julho de 2018
Artigo 49 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 49 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.

Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.

Andamento do Processo n. 0006131-36.2013.4.03.6104 - Apelação Cível - 20/07/2018 do TRF-3

. INCIDÊNCIA DE IPI. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 46 do Código Tributário Nacional prevê como fato gerador do IPI... Constitucional 33, de 11 de dezembro de 2001, modificou o artigo 155, parágrafo 2º, inciso IX, alínea 'a' da Constituição... 'a' do inciso IX do §2º do art. 155 da Constituição Federal pela Emenda Const...

Pg. 88. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

. INCIDÊNCIA DE IPI. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 46 do Código Tributário Nacional prevê como fato gerador do IPI o desembaraço... Constitucional 33, de 11 de dezembro de 2001, modificou o artigo 155, parágrafo 2º, inciso IX, alínea 'a' da Constituição Federal... 'a' do inciso IX do §2º do art. 155 da Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 5000434-23.2016.4.03.6110 - Apelação - 13/07/2018 do TRF-3

10.276 /01, artigo 25 , da lei 4.502 /64, artigo 30, parágrafo único, da lei 9.363 /96 e artigo 49 do CTN... do Decreto-lei 1.025 /1969. 3. Ademais, nos termos do artigo 468, do antigo Código de Processo Civil, vigente à época... ou produtos intermediários. Apelação improvida. Alega a recorrente, em ...

Pg. 181. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2018

, § 1º , I , da lei 10.276 /01, artigo 25 , da lei 4.502 /64, artigo 30, parágrafo único, da lei 9.363 /96... e artigo 49 do CTN . Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido O recurso não deve ser admitido, porquanto... DE PESSOA FÍSICA. 1. A Corte de origem não solucionou a controvérsia...

Andamento do Processo n. 5016110-70.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 12/07/2018 do TRF-3

que, em algum momento, sofreu processo de industrialização. Leia-se: Lei n.º 5.172/66Código Tributário Nacional Art. 46... 5.172/66Código Tributário Nacional Art. 51. Contribuinte do imposto é: [...] II - o industrial ou quem a lei... Tributário Nacional: Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de f...

Pg. 176. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2018

com o montante cobrado nas anteriores. -Nesse mesmo sentido, prevê o artigo 49 do Código Tributário Nacional: Art. 49... submetido o tributo em questão. Além disso, o art. 46 do Código Tributário Nacional, ao estabelecer os fatos geradores... que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei...

Pg. 93. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2018

, que o equipara ao industrial, in verbis: Lei n.º 5.172/66Código Tributário Nacional Art. 51. Contribuinte... com o montante cobrado nas anteriores. -Nesse mesmo sentido, prevê o artigo 49 do Código Tributário Nacional: Art. 49 - O imposto... do artigo 46, II, do Código Tributário Nacional, cc. artigo 9º do Decreto...

Andamento do Processo n. 5000164-42.2016.4.03.6128 - Apelação - 03/07/2018 do TRF-3

. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas nºs 512 do STF... do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do CPC.- A Lei n.º 11.457/07 modificou o andamento dos processos administrativos fiscais no... explicitado, conforme julgamento do REsp n.º 11308206/RS, no regime do ...

Pg. 355. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2018

, art. 49 do CTN e arts. 225 e 226, V, do RIPI - afasta o argumento de privilégio descabido à produção nacional... EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS..., DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II,...

Andamento do Processo n. 0015393-43.2004.4.01.3400 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 28/06/2018 do TRF-1

declaratórios, quanto à ofensa ao art. 29, § 1º, I, da Lei 10.637/2002, art. 25 da Lei 4.502/64 e do art. 49 do Código... que a ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei 9.779/99, relativamente à matéria prima isenta ou sujeita à alíquota... Tributário Nacional. 2. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime ...

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