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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Artigo 49 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 49 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.

Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1353684 SP 2018/0220543-8

seja concedida a tutela antecipada a permitir o creditamento. Invoca o disposto nos artigos 49 do Código Tributário Nacional e 95... seja concedida a tutela antecipada a permitir o creditamento. Invoca o disposto nos artigos 49 do Código Tributário Nacional e 95... AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL RECURSO INTERPOSTO NA VIG...

Pg. 5247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

antecipada a permitir o creditamento. Invoca o disposto nos artigos 49 do Código Tributário Nacional e 95 , III , 225 , 226 , inciso I , e 237 do Decreto 7.212 /2010 (e-STJ fls.... RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL... MAGALHÃES...

Pg. 5248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

do novo CPC”. Sem razão a agravante. A discussão a respeito da adequada aplicação do art. 49 do CTN , bem... como dos artigos 95 , III ; 225 ; 226 inciso I , e 237 do Decreto 7.212 /2010, já são o próprio mérito adiantado da ação... , o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3: “Aos recursos interpos...

Pg. 5250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

. ARTIGO 543-C, DO CPC . TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS..., a análise da violação do artigo 49 , do CTN , revela-se insindicável ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista.... Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isençã...

Andamento do Processo n. 0012919-73.2016.403.6100 - 13/09/2018 do TRF-3

) Na legislação infraconstitucional, dispõe o artigo 49, do Código Tributário Nacional, que o IPI é não cumulativo, dispondo a lei.... (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 212.484-2, Rel. p/ acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 27/11/98) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO... para reexame necessário, conforme o disposto no art. 496, inciso I...

Pg. 114. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2018

-11-2010 EMENT VOL-02438-02 PP-00339) Na legislação infraconstitucional, dispõe o artigo 49 , do Código Tributário... na sentença monocrática, devendo, entretanto, haver respeito à ressalva constante do art. 12 da Lei 1.060 /50, segundo... comdireito real, não podendo a autora alegar desconhecimento da cláusula impo...

Pg. 960. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2018

, § 2º do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759 /2009), e 3º do GATT 1947 e 1994 (Lei 313/1948 e Decreto no 1.355 /94... - 25/09/2017 15:27 Gabinete 11 Magistrado (a) LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: AERÓLEO TÁXI AÉREO S.A. ADVOGADO: RJ115794... - BRUNO ZARONI DE FRANCISCO ADVOGADO: RJ166952 - LILA MARIA MACHADO DA F...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680738 SP 2017/0138564-7

, por violação aos artigos 49 , do CTN e 25, § 1º, da Lei n. 4.502 /1964, conforme entendimento pacificado do STF... provida a rescisória, com fundamento no artigo 485 , V , do CPC , por violação aos artigos 49 , do CTN e 25, § 1º, da Lei... , do artigo 485 , do CPC , por violação aos artigos 49 , do CTN e 25, § 1º, d...

Andamento do Processo n. 1.680.738 - Recurso Especial - 06/09/2018 do STJ

artigo 485, V, do CPC, por violação aos artigos 49, do CTN e 25, § 1º, da Lei n. 4.502/1964, conforme entendimento... A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 97 E 166 DO CTN, ART. 66, § 1º, DA LEI 8.383/91 E ARTS. 73 E 74 DA LEI... de Segurança, foi ajuizada a presente Ação Rescisória por afronta aos art...

Pg. 2578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2018

ser provida a rescisória, com fundamento no artigo 485 , V , do CPC , por violação aos artigos 49 , do CTN e 25, § 1º... declarou a inconstitucional idade de lei ou ato normativo, limitando-se a dar interpretação ao artigo 153 , § 3º , II , da CF..., pelo acórdão rescindendo, ao procedimento previsto no artigo 97 da C...

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