Artigo 49 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.
Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Gerdau, Gerdau Acos Longos e Gerdau Acominas contra União Federal (Fazenda Nacional

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal 17a Vara Federal Cível Seção Judiciária do Distrito Federal Processo n° GERDAU S/A, GERDAU AÇOS LONGOS S/A e GERDAU AÇOMINAS S/A , já qualificadas nos autos do…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de Goes Combustiveis, Lubriricantes e GLP contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , representada por seu Procurador infra firmado, irresignado com a r. sentença…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Wardrobe Criacoes e Comercio contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 20a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. Processo n° WARDROBE CRIAÇÕES E COMÉRCIO S/A , já qualificada, por seu advogado que esta…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 0164031-24.2020.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1691713 SP 2017/0198622-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1691713 - SP (2017/0198622-6) DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Ical Energia S/A, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 0119764-64.2020.8.05.0001

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 0006502-91.2020.8.05.0113

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 0008669-77.2021.8.05.0103

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 0038901-87.2021.8.05.0001

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 0040995-42.2020.8.05.0001

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