Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.
Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.
Excelentíssimo Senhor Juiz Federal 17a Vara Federal Cível Seção Judiciária do Distrito Federal Processo n° GERDAU S/A, GERDAU AÇOS LONGOS S/A e GERDAU AÇOMINAS S/A , já qualificadas nos autos do…
EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , representada por seu Procurador infra firmado, irresignado com a r. sentença…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 20a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. Processo n° WARDROBE CRIAÇÕES E COMÉRCIO S/A , já qualificada, por seu advogado que esta…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71…
RECURSO ESPECIAL Nº 1691713 - SP (2017/0198622-6) DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Ical Energia S/A, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão …
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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