Art. 49 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.
Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.

Página 2573 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2019

. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 49 E 111 DO CTN E AO ART. 20, § 4º, DO CPC..., por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Não se pode conhecer da irresignação …

DECISÃO: Não é permitida a utilização dos créditos do IPI pelo estabelecimento filial equiparado a industrial por opção

Gouveia da Cunha, destacou que, segundo o art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN), “o imposto é não cumulativo..., dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em …

Página 897 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019

ao industrial, inverbis: Lein.º 5.172/66Código Tributário Nacional Art. 51. Contribuinte do imposto é: [...] II... com o montante cobrado nas anteriores. -Nesse mesmo sentido, prevê o artigo 49

Página 3082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2019

que originou o crédito. 2. A jurisprudência desta Corte entende que o princípio da não cumulatividade, insculpido no art. 49.... A compensação é regida pela lei vigente na época da propositura da …

Página 9871 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2019

a efetiva satisfação do crédito. 14. Todavia, em respeito ao disposto no artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005... há referência à dívida ativa tributária. Essa regra do artigo 187 do CTN prefere à …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00092856420014036110

fracionário desta Corte. Alega a recorrente, em suma, violação ao art. 49 e 176 , CTN , além da existência de dissídio... ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo …

Página 85 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2019

DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI . DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO.... Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela-se insindicável ao …

Página 1930 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

. Em plano de lei complementar, o Código Tributário Nacional prescreve o imposto em seu artigo 35; no artigo 38 traz..., nas hipóteses do art. 49 do CTN. O ITBI é tributo de competência municipal. …

Página 20 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2019

como representativo da controvérsia, sob os temas 276 e 277, e submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código... DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI . …

Página 43 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2019

. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela-se insindicável ao Superior Tribunal de Justiça, tendo..., em verdade, agravo ao quanto estabelecido no art. 153, § 3°, inciso II da Lei