Artigo 519 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art 519. Dentro em cinco dias, contados da vista dos autos, ou do dia em que, extraído o traslado, dêle tiver vista o recorrente, oferecerá êste as razões do recurso, sendo, em seguida, aberta vista ao recorrido, em igual prazo.
Parágrafo único. Se o recorrido fôr o réu, será intimado na pessoa de seu defensor.
Reforma ou sustentação

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70002277720207000000

, com fulcro no art. 516, alínea "m", c/c o art. 3º, alínea "e", tudo do Código de Processo Penal Militar, em face... penal mais benéfica - Lei 13.491/17, com a finalidade de que fosse aplicado o …

Andamento do Processo n. 0003571-38.2018.9.26.0010 - U S P R e S o S - 05/05/2020 do TJMSP

ao arrolamento de testemunhas pela defesa) e artigo 519 ambos do Código de Tribunal de Justiça Militar 1ª Auditoria...Andamento do Processo n. 0003571-38.2018.9.26.0010 - U S P R e S o S - …

Página 215 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Abril de 2020

previsto no art. 4º, alínea b, da Lei n. 4.898/65, o que faço com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95. b... E ESTABILIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926 DA LEI N. 13.105/15. REQUISITOS …

Andamento do Processo n. 00030272120148140200 - 19/03/2020 do TJPA

Procedimentos Investigatórios em: 17/03/2020 ENCARREGADO:ROBSON FARIAS VICENTE INDICIADO:SEM INDICIAMENTO VITIMA:J. A. S. . Processo: 00024962720178140200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sendo tempestivo,…

Página 255 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Março de 2020

Procedimentos Investigatórios em: 17/03/2020 ENCARREGADO:ROBSON FARIAS VICENTE INDICIADO:SEM INDICIAMENTO VITIMA:J. A. S. . Processo: 00024962720178140200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sendo tempestivo,…

Página 1543 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Março de 2020

JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO RESENHA: 10/03/2020 A 10/03/2020 - SECRETARIA DA VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR - VARA: VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR PROCESSO: 00001025720118140200 PROCESSO ANTIGO:…

Página 1544 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Março de 2020

COSTA, arrolados na denúncia (fls. 263/267); 6) Consta nos autos a informação de que a testemunha RAIVAN MACHADO DA CRUZ, arrolada pelo Ministério Público, já é falecida (certidão de óbito de fl.

Página 1545 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Março de 2020

17199 - ARNALDO RAMOS DE BARROS JUNIOR (ADVOGADO) INDICIADO:CLEYTON NUNES DA SILVA Representante(s): OAB 17199 - ARNALDO RAMOS DE BARROS JUNIOR (ADVOGADO) VITIMA:F. G. O. VITIMA:M. S. S. . ATO…

Página 1546 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Março de 2020

INDICIAMENTO VITIMA:A. M. M. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de procedimento instaurado para apurar conduta de militar estadual que poderia configurar a prática de crime militar. Os autos foram…

Página 1548 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Março de 2020

homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil. Assim, cabe a própria justiça criminal comum do local onde ocorreu o fato reconhecer a ocorrência de legítima defesa ou outra…