Art. 519 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art 519. Dentro em cinco dias, contados da vista dos autos, ou do dia em que, extraído o traslado, dêle tiver vista o recorrente, oferecerá êste as razões do recurso, sendo, em seguida, aberta vista ao recorrido, em igual prazo.
Parágrafo único. Se o recorrido fôr o réu, será intimado na pessoa de seu defensor.
Reforma ou sustentação

Andamento do Processo n. 0706435-78.2019.8.01.0001 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 27/09/2019 do TJAC

/66 com fundamento no art. 516, alínea h do Código de Processo Penal Militar, tendo em vista que foi apresentado no prazo... do Código de Processo Penal Militar, intime-se o acusado Leonardo Lima e …

Página 63 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 27 de Setembro de 2019

do recursos já foram apresentadas, nos termos do 519 do Código de Processo Penal Militar, intime-se o acusado Leonardo.... Recebo o recurso em sentido estrito acostado à p. 65/66 com fundamento no a…

Andamento do Processo n. 0102630-80.2015.8.20.0001 - Inquérito Policial - 23/09/2019 do TJRN

da lei penal (art. 5º, incisos XXXIX e XL, CF), conforme argumentos presentes na decisão fls. 352/354. O Ministério Público... na legislação penal”, passando o abuso de autoridade a ser considerado …

Página 491 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Setembro de 2019

e da irretroatividade da lei penal (art. 5º, incisos XXXIX e XL, CF), conforme argumentos presentes na decisão fls. 352... alteração do art. 9º, II, do CPM pela Lei n. 13.491/2017, aplicando-se os …

Página 841 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Setembro de 2019

interposto dentro do prazo de 3 dias, conforme prevê o artigo 518 do Código de Processo Penal Militar, não assistindo razão à...) -Processo 0021159-90.2019.8.06.0001 - Ação Penal Militar - …

Andamento do Processo n. 21222-51.2019.811.0042 - Processo Criminal - Auto de Prisão em Flagrante - 03/09/2019 do TJMT

do artigo 519 do CPPM" Comarcas Entrância Especial Comarca de Cuiabá 11ª Vara Criminal - J.Militar... de 5 (cinco) dias (art. 519 CPPM). O recorrido deverá ser intimado na pessoa do seu Defensor, …

Andamento do Processo n. 21222-51.2019.811.0042 - Processo Criminal - Auto de Prisão em Flagrante - 03/09/2019 do TJMT

. 518 CPPM), vista recorrido para apresentação de suas contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 519 CPPM...). O recorrido deverá ser intimado na pessoa do seu Defensor, na forma do parágrafo …

Página 450 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Setembro de 2019

Requerida JUIZ(A): Cod. Proc.: 330803 Nr: 11101-08.2012.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA...(A): Cod. Proc.: 334664 Nr: 15471-30.2012.811.0042 AÇÃO: Processo

Página 451 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Setembro de 2019

: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª INSTÂNCIA->Procedimento Criminal Militar...: 5221-25.2018.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA …

Andamento do Processo n. 0704282-84.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Homicídio Culposo (art.121, § 3º, Cp) - 30/08/2019 do TJAL

no art. 519 do Código de Processo Penal Militar, determino que o Cartório Castrense adote as seguintes providências: 2...Andamento do Processo n. 0704282-84.2015.8.02.0001 - Ação Penal - …