Art. 113, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 113. A nulidade do registro será declarada administrativamente quando tiver sido concedido com infringência dos arts. 94 a 98.
§ 2º O requerimento ou a instauração de ofício suspenderá os efeitos da concessão do registro se apresentada ou publicada no prazo de 60 (sessenta) dias da concessão.

Página 123 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 41 - Nulidade Administrativa Notificação, ao titular do Registro, de instauração de processo administrativo de nulidade. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual...

Página 124 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

30/01/2015, com prioridades unionistas CN 201430268809.3, de 01/08/2014 e CN 201530015394.3, de 19/01/2015, não informadas quando do pedido do registro BR 302019001255-3. Trata-se de objetos...

Página 71 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Junho de 2019

Código 41 - Nulidade Administrativa Notificação, ao titular do Registro, de instauração de processo administrativo de nulidade. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual...

Página 72 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Junho de 2019

(11) BR 30 2017 005538-9 Código 41 - Nulidade Administrativa (15) 25/09/2018 (73) PROTECOP SAS (FR) (74) Alberto Luís Camelier da Silva Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em...

Página 73 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Junho de 2019

(11) BR 30 2019 000487-9 Código 41 - Nulidade Administrativa (15) 30/04/2019 (73) C E V MÓVEIS LTDA (BR/SC) (74) NILVAN PAULO MINGURANSE Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em...

Página 125 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Maio de 2019

Código 41 - Nulidade Administrativa Notificação, ao titular do Registro, de instauração de processo administrativo de nulidade. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual...

Página 126 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Maio de 2019

suspensos os efeitos da concessão de acordo com o §2º do artigo 113 da LPI. Razões: o conteúdo do registro BR 302019000238-8 foi depositado, pelo titular deste mesmo registro, como pedido de registro...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22139754720188260000 SP 2213975-47.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000945161 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2213975-47.2018.8.26.0000, da...

Página 82 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Dezembro de 2018

do art. 95, nos termos do art. 113 da LPI. Requerente: DIRMA / INPI.Razões: Observamos que o registro em tela contém objeto que não serve de tipo de fabricação industrial. A forma do objeto não é...

Página 83 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Dezembro de 2018

(74) Crimark Propriedade Industrial S/S Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de infringência do art. 95, nos termos do art. 113 da LPI. Requerente: DIRMA / INPI. Razões:...