Parágrafo 2 Artigo 113 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 113. A nulidade do registro será declarada administrativamente quando tiver sido concedido com infringência dos arts. 94 a 98.
§ 2º O requerimento ou a instauração de ofício suspenderá os efeitos da concessão do registro se apresentada ou publicada no prazo de 60 (sessenta) dias da concessão.

Página 146 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

) 870200109201, de 28/08/20, ficando suspensos os efeitos da concessão, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 113 da Lei 9279...Pg. 146. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI …

Página 147 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

) 870200103984, de 19/08/20, ficando suspensos os efeitos da concessão, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 113 da Lei 9279 /96... os efeitos da concessão, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 1…

Página 148 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

da concessão, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 113 da Lei 9279/96. Interessado(s): MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S... da concessão, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 113 da Lei 9279/96. …

Página 163 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Agosto de 2020

com o parágrafo 2º do artigo 113 da Lei 9279/96. Interessado(s): BRASLUX INDUSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDAProcurador(es): João Cassiano... do artigo 113 da Lei 9279/96. Interessado(s): LUIZ CARLOS …

Página 71 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Abril de 2020

/2020 ficando suspensos os efeitos da concessão, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 113 da Lei 9279/96. Interessado(s...Pg. 71. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Página 72 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Abril de 2020

Pg. 72. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 22/04/2020 (11) BR 30 2019 005699-2 Código 41.... 113 da LPI. Requerente: DIRMA / INPI. Ficam suspensos os efeitos da concessão …

Página 108 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

Código 41 - Nulidade Administrativa Notificação, ao titular do Registro, de instauração de processo administrativo de nulidade. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual…

Página 109 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

Interessado(s): DIONIR ROGÉRIO FLECK.Procurador(es): Carlos Eduardo Gomes da Silva. (11) BR 30 2019 003734-3 Código 41 - Nulidade Administrativa (15) 03/09/2019 (73) DECATHLON (FR) (74) Licks…

Página 110 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

(11) BR 30 2019 004182-0 Código 41 - Nulidade Administrativa (15) 08/10/2019 (73) ROSALINDA NOUR COSMÉTICOS EIRELI - EPP (BR/SP) (74) Blanco & Vallim S/C Ltda EPP Processo Administrativo de Nulidade…

Página 111 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de infringência do art. 95, nos termos do art. 113 da LPI. Requerente: DIRMA / INPI".Observamos que o registro em tela, intitulado…