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26 de maio de 2019
Artigo 48 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 48 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos.

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/05/2019

, que atende aos requisitos do art. 142 do CTN, assim como dos artigos 74 e 75 do Decreto 2473/79, não incidindo em nenhuma... disposto pelo artigoLei Complementar 105/2001 e no Protocolo ECF 04/2001. Acrescento, por oportuno, que o Supremo... provimento parcial para excluir os períodos anteriores à Lei ...

Inteiro Teor. 7022584320188070000 DF 0702258-43.2018.8.07.0000

nos arts. 121 e 122 , do CTN , art. 48 , inciso II e § 5º, do Decreto Distrital 18.955/97, art. 20, § 3º, da Lei... fundamentou de forma expressa o seguinte: “A Emenda Constitucional 87 /2015, que alterou os incisos VII e VIII, do art..., contraditório e obscuro. Alega que o decisum não se manifestou acerca do disp...

7022584320188070000 DF 0702258-43.2018.8.07.0000

. TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA. DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. ART. 155, § 2º, VII E VIII, CF. EC 87/2015... que o decisum não se manifestou acerca do disposto nos arts. 121 e 122, do CTN, art. 48, inciso II e §5º, do Decreto Distrital... 18.955/97, art. 20, §3º, da Lei Distrital 1.254/96, art. 97, da CF, ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1177654 RS - RIO GRANDE DO SUL

o disposto no art. 8º da Lei Complementar . 87/96 e no art. 34 da Lei Estadual n. 8.820/89, seria possível considerar o PMC... o disposto no art. 8º da Lei Complementar . 87/96 e no art. 34 da Lei Estadual n. 8.820/89, seria possível considerar... no art. 8º, inc. II e par. 4º da LC 87/96 e na Cláusula Segunda do ...

Pg. 383. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2019

MERCADO. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I) Conforme o disposto no art. 8º da Lei Complementar . 87/96 e no..., em 10% (§ 11 do art. 85 e § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil) . Publique-se. Brasília, 21 de março de 2019... art. 34 da Lei Estadual n. 8.820/89, seria possível considerar o PMC (preço...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 13042479419954036108 SP

de São Paulo, à alíquota de 18%, nos termos do artigo 2º da Lei 8.393 /91. -- Infringência ao art. 153 , § 3º , I..., ancilar à lei (8393, art. 2º que fixou a alíquota máxima de 18% enquanto persistisse a política de preço nacional... unificado), nos respectivos consideranda, faz remissão ao art. 4º, inciso II do D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 70738620094036111 SP

como o §4º do art. 74 da Lei 9.430/96. No caso, há de ser mantida a r. sentença concessiva da segurança. Ante... da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendentes de julgamento definitivo, nos termos do art. 151, III, do CTN..., entendimento aplicável ainda que anteriormente à redação dada pela Lei n.º 10.8...

Tributos de Competência da União – IPI: Imposto Sobre Produtos Industrializados.

; Tributação; Extrafiscal. 1 - INTRODUÇÃO    O art. 3º do Código Tributário Nacional conceitua tributo... 153, IV, § 3º e 159, I e II, § 2º e § 3º da CF/88; Artigos 46 ao 51 do CTN; Lei 4502/64; Decretos: 4.544/2002, 7212... Constitucionais de Revisão 1 a 6/94, - Brasília, Senado Federal, Subsecretaria de Edições...

Tributos de Competência da União – IPI: Impostos Sobre Produtos Industrializados.

; Tributação; Extrafiscal. 1 - INTRODUÇÃO    O art. 3º do Código Tributário Nacional conceitua tributo..., IV, § 3º e 159, I e II, § 2º e § 3º da CF/88; Artigos 46 ao 51 do CTN; Lei 4502/64; Decretos: 4.544/2002, 7212/10... de Revisão 1 a 6/94, - Brasília, Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008. ...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/01/2019

do Decreto 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. - MÉRITO... de Cálculo. Prazo até 27/03/2016. C Redação atual: Cervejarias Cintra Indústria e Comércio LTDA. Lei 3.578/2001... Diferimento Prazo indeterminado Redação que passa a viger: Cervejarias Cintra Indústri...

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