Art. 113, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 113. A nulidade do registro será declarada administrativamente quando tiver sido concedido com infringência dos arts. 94 a 98.
§ 1º O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 5 (cinco) anos contados da concessão do registro, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 111 .

Página 154 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

Pg. 154. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/10/2019 Código 39 - Concessão do Registro... o prazo de 5 (cinco) anos para interposição de nulidade administrativa por …

Página 119 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 1 de Outubro de 2019

Pg. 119. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 01/10/2019 Código 39 - Concessão do Registro... o prazo de 5 (cinco) anos para interposição de nulidade administrativa por …

Página 107 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Setembro de 2019

Pg. 107. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/09/2019 Código 39 - Concessão do Registro... o prazo de 5 (cinco) anos para interposição de nulidade administrativa por …

Página 109 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Setembro de 2019

Pg. 109. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/09/2019 Código 39 - Concessão do Registro... o prazo de 5 (cinco) anos para interposição de nulidade administrativa por …

Página 121 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Setembro de 2019

Pg. 121. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 10/09/2019 Código 39 - Concessão do Registro... o prazo de 5 (cinco) anos para interposição de nulidade administrativa por …

Página 140 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Setembro de 2019

Pg. 140. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 03/09/2019 Código 39 - Concessão do Registro... o prazo de 5 (cinco) anos para interposição de nulidade administrativa por …

Página 260 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Pg. 260. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 20/08/2019 Código 39 - Concessão do Registro... o prazo de 5 (cinco) anos para interposição de nulidade administrativa por …

Página 148 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

da concessão do registro serão suspensos (Art. 113 § 2º). (11) BR 30 2018 002529-6 Código 39 - Concessão do Registro (22) 14/06...Pg. 148. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial

Página 99 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Pg. 99. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 30/07/2019 Código 39 - Concessão do Registro... o prazo de 5 (cinco) anos para interposição de nulidade administrativa por …

Página 202 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Pg. 202. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 23/07/2019 Código 39 - Concessão do Registro... o prazo de 5 (cinco) anos para interposição de nulidade administrativa por …