Parágrafo 1 Artigo 113 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 113. A nulidade do registro será declarada administrativamente quando tiver sido concedido com infringência dos arts. 94 a 98.
§ 1º O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 5 (cinco) anos contados da concessão do registro, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 111 .

Página 4830 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

quanto a aspectos como a originalidade (arts. 106 , caput, e 111 da Lei 9.279 /96). Não menos verdade, entretanto, é... em outubro de 2013 (cf. fls. 140/147), no limite do prazo decadencial de …

Página 90 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 90. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código 39 - Concessão do Registro... o prazo de 5 (cinco) anos para interposição de nulidade administrativa por …

Página 100 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Agosto de 2020

Pg. 100. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 11/08/2020 Código 39 - Concessão do Registro... o prazo de 5 (cinco) anos para interposição de nulidade administrativa por …

Página 78 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Maio de 2020

Pg. 78. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/05/2020 Código 39 - Concessão do Registro... o prazo de 5 (cinco) anos para interposição de nulidade administrativa por …

Página 44 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Abril de 2020

Pg. 44. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 22/04/2020 Código 39 - Concessão do Registro... o prazo de 5 (cinco) anos para interposição de nulidade administrativa por …

Página 73 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Abril de 2020

Código 39 - Concessão do Registro Concessão do registro de desenho industrial. O certificado de regitro estará à disposição do interessado. Desta data corre o prazo de 5 (cinco) anos para…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011616-77.2017.8.26.0577 SP 1011616-77.2017.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000195024 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011616-77.2017.8.26.0577, da Comarca de…

Página 90 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Março de 2020

Código 39 - Concessão do Registro Concessão do registro de desenho industrial. O certificado de regitro estará à disposição do interessado. Desta data corre o prazo de 5 (cinco) anos para…

Página 88 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Março de 2020

Código 39 - Concessão do Registro Concessão do registro de desenho industrial. O certificado de regitro estará à disposição do interessado. Desta data corre o prazo de 5 (cinco) anos para…

Página 55 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Fevereiro de 2020

Código 39 - Concessão do Registro Concessão do registro de desenho industrial. O certificado de regitro estará à disposição do interessado. Desta data corre o prazo de 5 (cinco) anos para…