Art. 113, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 113. A nulidade do registro será declarada administrativamente quando tiver sido concedido com infringência dos arts. 94 a 98.
§ 1º O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 5 (cinco) anos contados da concessão do registro, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 111 .

Página 260 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 39 - Concessão do Registro Concessão do registro de desenho industrial. O certificado de regitro estará à disposição do interessado. Desta data corre o prazo de 5 (cinco) anos para...

Página 148 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código 39 - Concessão do Registro Concessão do registro de desenho industrial. O certificado de regitro estará à disposição do interessado. Desta data corre o prazo de 5 (cinco) anos para...

Página 99 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 39 - Concessão do Registro Concessão do registro de desenho industrial. O certificado de regitro estará à disposição do interessado. Desta data corre o prazo de 5 (cinco) anos para...

Página 202 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código 39 - Concessão do Registro Concessão do registro de desenho industrial. O certificado de regitro estará à disposição do interessado. Desta data corre o prazo de 5 (cinco) anos para...

Página 162 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

Código 39 - Concessão do Registro Concessão do registro de desenho industrial. O certificado de regitro estará à disposição do interessado. Desta data corre o prazo de 5 (cinco) anos para...

Página 189 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Julho de 2019

Código 39 - Concessão do Registro Concessão do registro de desenho industrial. O certificado de regitro estará à disposição do interessado. Desta data corre o prazo de 5 (cinco) anos para...

Página 191 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Julho de 2019

Código 39 - Concessão do Registro Concessão do registro de desenho industrial. O certificado de regitro estará à disposição do interessado. Desta data corre o prazo de 5 (cinco) anos para...

Página 62 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Junho de 2019

Código 39 - Concessão do Registro Concessão do registro de desenho industrial. O certificado de regitro estará à disposição do interessado. Desta data corre o prazo de 5 (cinco) anos para...

Página 75 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Junho de 2019

Código 39 - Concessão do Registro Concessão do registro de desenho industrial. O certificado de regitro estará à disposição do interessado. Desta data corre o prazo de 5 (cinco) anos para...

Página 158 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Junho de 2019

Código 39 - Concessão do Registro Concessão do registro de desenho industrial. O certificado de regitro estará à disposição do interessado. Desta data corre o prazo de 5 (cinco) anos para...