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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 47 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 47, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 47. A base de cálculo do imposto é:

III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1751860 RJ 2018/0163589-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.860 - RJ (2018/0163589-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADVOGADA : EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET E OUTRO(S) - RJ081841 ADVOGADA : LUISA AMARAL FERREIRA ZIBORDI - RJ136219 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OS MESMOS DECISAO Vistos. Tr...

Andamento do Processo n. 1.751.860 - Recurso Especial - 06/09/2018 do STJ

(2371) RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.860 - RJ (2018/0163589-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADVOGADA : EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET E OUTRO (S) -

Pg. 1731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2018

15 da Lei n° 7.798/89, sob o fundamento de que tal diploma legal, ao dar nova redação ao art. 14, § 1", da Lei n° 4.502/64, teria veiculado matéria afeta à reserva de lei complementar (art. 146, III,

Pg. 323. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/05/2018

014/1.07.0000939-4 (CNJ 0009391-34.2007.8.21.0014) - MUNICIPIO DE ESTEIO (PP. CHRISTINA DE MORAES HERRMANN 72950/RS E MARCO AURELIO CORREA BARLEM25580/RS) X LAUTEC ELETRO ELETRONICA LTDA (PP. JOSE

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