Artigo 208 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:
I - do ensino obrigatório;
II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;
III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
(Revogado)
III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)
IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;
VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;
VII - de acesso às ações e serviços de saúde;
VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.
IX - de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
X - de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
XI - de políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência. (Incluído pela Lei nº 13.431, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela lei.
(Revogado)
§ 1 o As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei. (Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 11.259, de 2005)
§ 2 o A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido. (Incluído pela Lei nº 11.259, de 2005)

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUAS DE LINDÓIA - SP. Distribuição urgente com pedido de liminar inaudita altera pars . Prioridade de tramitação - Art. 4° da…

Andamento do Processo n. 1005138-94.2022.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1005138-94.2022.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irregularidade no atendimento - T.H.L.S. - A competência para julgar a causa em questão é absoluta do Juízo…

Andamento do Processo n. 1002206-20.2022.8.26.0318 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1002206-20.2022.8.26.0318 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - T.A.P.C. - -…

Andamento do Processo n. 1001692-64.2022.8.26.0319 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1001692-64.2022.8.26.0319 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - S.V.C.G. -Vistos. Defiro a (o)(s) requerente (s) os benefícios da assistência judiciária…

Andamento do Processo n. 1005446-24.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1005446-24.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - M.C.S.S. - - C.S.S. - Trata-se de ação movida por Clédia dos Santos Silva e outro em face da Fazenda…

Andamento do Processo n. 1001975-86.2022.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1001975-86.2022.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Agatha dos Santos Rodrigues Pereira - - Suelen Maria dos Santos - Inicialmente, oriento para que nos próximos…

Andamento do Processo n. 1012590-80.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1012590-80.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A. C.C. - Vistos. É ação de obrigação de fazer em que se visa seja realizada matrícula em creche…

Andamento do Processo n. 1001866-44.2020.8.26.0222 - Apelação / Remessa Necessária - 23/05/2022 do TJSP

Nº 1001866-44.2020.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Andamento do Processo n. 1041209-37.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1041209-37.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde -Vitoria Akymy Takeshita de Queiroz - - Aline Harue Takeshita de Queiroz - Vistos.

Andamento do Processo n. 1001967-78.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1001967-78.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mara Dalila Silva Nascimento - Vistos... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº…