Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 208 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

I - do ensino obrigatório;

II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;

III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;

VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;

VII - de acesso às ações e serviços de saúde;

VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.

IX - de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

XI - de políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência. (Incluído pela Lei nº 13.431, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela lei.

§ 1o As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei. (Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 11.259, de 2005)

§ 2o A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido. (Incluído pela Lei nº 11.259, de 2005)

Andamento do Processo n. 5251782.36.2016.8.09.0051 - 24/04/2019 do TJGO

. 208, inc. VII e art. 209, da Lei n.º 8.069/90, de forma que compete ao juízo da infância e juventude processar... E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO RECURSAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 198 DO ECA. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO... observada a regra de competência absoluta prevista no Estatuto da Criança e...

Jota Info

Jota Info -

Finalmente a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas

em rede e digital (vide art. 4º, incs. I, II e III). A propósito, é importante lembrar que, com base no artigo 208, §2º... (incluído em 2005) do Estatuto da Criança e do Adolescente, já existiu um banco de dados nacional para... e responsáveis de crianças e adolescentes desaparecida, vinculada ao Poder Público (art. 8...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3008532720198240033 Itajaí 0300853-27.2019.8.24.0033

DOS ARTIGOS 208 e 227 DA MAGNA CARTA; 54, INCISO IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 11, INCISO V, 22 E 29 DA LEI N... e do Adolescente (art. 54, inc. IV, da Lei n. 8.069/90), qual seja o direito à educação, que, por força do princípio hierático... vinculante e indisponível, cristalizada na Constituição Feder...

Inteiro Teor. Recurso Especial 9000475720168240029 Imarui 0900047-57.2016.8.24.0029

-se quanto ao disposto nos arts. 148, caput e IV, 208, caput e VII, e 209, todos da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança... que a decisão atacada violou os artigos 148, caput e IV; 208, caput e VII; e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente... ao menor de idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatu...

Pg. 72. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2019

- PROTEÇÃO A DIREITO ASSEGURADO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - INCISO V, ART. 208 , ECA - INCIDÊNCIA DO ESTATUTO ( ECA... do Proncor e negar provimento ao apelo de São Francisco Sistemas de Saúde, nos termos do voto do relator. Apelação Cível ... Cível 0900047-46.2018.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Crim...

Andamento do Processo n. 1012347-27.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 17/04/2019 do TJSP

.E.M.S. - Desse modo, com fulcro no que dispõe o art. 208, III, 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 300, do Código... de vaga em creche/pré-escola, em período integral, compatível com a idade da criança, conforme Legislação Municipal..., para que apresente(m) resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos ...

Andamento do Processo n. 1012348-12.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 17/04/2019 do TJSP

.E.M.S. - Desse modo, com fulcro no que dispõe o art. 208, III, 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 300, do Código... de vaga em creche/pré-escola, em período integral, compatível com a idade da criança, conforme Legislação Municipal..., para que apresente(m) resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos ...

Andamento do Processo n. 1012350-79.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 17/04/2019 do TJSP

.E.M.S. - Desse modo, com fulcro no que dispõe o art. 208, III, 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 300, do Código... de vaga em creche/pré-escola, em período integral, compatível com a idade da criança, conforme Legislação Municipal..., para que apresente(m) resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos ...

Andamento do Processo n. 1012384-54.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 17/04/2019 do TJSP

modo, com fulcro no que dispõe o art. 208, III, 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 300, do Código de Processo.../pré-escola, em período integral, compatível com a idade da criança, conforme Legislação Municipal, em unidade próxima... úteis, nos termos dos artigos 183 (prazo em dobro - da juntada do mandado...

Andamento do Processo n. 1012393-16.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 17/04/2019 do TJSP

, com fulcro no que dispõe o art. 208, III, 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 300, do Código de Processo.../pré-escola, em período integral, compatível com a idade da criança, conforme Legislação Municipal, em unidade próxima... úteis, nos termos dos artigos 183 (prazo em dobro - da juntada do mandado nos ...

×