Artigo 208 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:
I - do ensino obrigatório;
II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;
III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
(Revogado)
III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)
IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;
VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;
VII - de acesso às ações e serviços de saúde;
VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.
IX - de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
X - de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
XI - de políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência. (Incluído pela Lei nº 13.431, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela lei.
(Revogado)
§ 1 o As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei. (Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 11.259, de 2005)
§ 2 o A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido. (Incluído pela Lei nº 11.259, de 2005)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0044069-29.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) RROM Nº 71009618869 (Nº CNJ: 0044069-29.2020.8.21.9000) 2020/Cível RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0009023-28.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 70084954700 (Nº CNJ: 0009023-28.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. DEVER DO MUNICÍPIO. 1. Agravo…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0068346-95.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) AVAS Nº 70084299874 (Nº CNJ: 0068346-95.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. MENOR INCAPAZ. ESTATUTO DA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0044069-29.2020.8.21.9000 RS

RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Consoante disposto no art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável …

Andamento do Processo n. 8005357-72.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 05/03/2021 do TJBA

DECISÃO 8005357-72.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Kamila Andrade Lima Agravado: Municipio De Feira De Santana Agravado: Estado Da Bahia Decisão: PODER…

Andamento do Processo n. 0500322-34.2020.8.02.0000 - Conflito de Competência Cível - 05/03/2021 do TJAL

Conflito de competência cível n.º 0500322-34.2020.8.02.0000 Pensão por Morte (Art. 74/9) 1ª Câmara Cível Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’…

Página 620 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Março de 2021

definição de competência, conquanto inexista expressa previsão no rol do art. 1.015 do CPC/2015 (REsp 1704520/MT, Rela. Min. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, jul. 05/12/2018, DJe 19/12/2018).

Página 251 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Março de 2021

Adiante, a Secretaria desta 1ª Câmara Cível certificou que decorreu o prazo sem que o Juízo da 5ª Vara Cível da Capital se pronunciasse, conforme certidão de pág. 13 dos autos. A Douta Procuradoria…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1016811-40.2020.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1016811-40.2020.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Assistência Social]…

Página 3236 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

CONCESSÃO DO MEDICAMENTO. MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA, DE OFÍCIO, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL AO RECOLHIMENTO DE…