Parágrafo 2 Artigo 4 Lc nº 887 de 19 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Lc nº 887 de 19 de Dezembro de 2000

Artigo 4º  - Aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, alterado pela Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997, e que desempenham atividades de atendimento e orientação ao público externo, usuário dos serviços das unidades da Secretaria da Fazenda, conceder -se -á mensalmente Abono por Satisfação do Usuário - ASU, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, na forma a ser determinada por resolução do Secretário da Fazenda.
§ 2º - O valor a ser percebido nos termos deste artigo não poderá exceder ao fixado para a referência 26, da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere a Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, observada a jornada de trabalho do servidor, na seguinte conformidade:
I - até 50% (cinqüenta por cento), para as atividades diretas de orientação e atendimento ao usuário dos serviços; e
II - até 100% (cem por cento), para as atividades de supervisão.

Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2013

PARECER N° 2264, DE 2013 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI N° 389, DE 2013 De autoria do Deputado Itamar Borges, o projeto em epígrafe pretende incluir no…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Maio de 2013

Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 1.199 , DE 22 DE MAIO DE 2013 Altera as leis complementares que especifica, e dá providências correlatas. O Governador do Estado de São Paulo Faço saber que a…

Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013

Altera as leis complementares que especifica, e dá providências correlatas.

Página 47 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2013

AUTÓGRAFO Nº 30.163 Projeto de lei nº 924, de 2011 Autor: Deputado Jooji Hato - PMDB A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta: Artigo 1º – O uso de aparelhos de som de qualquer…

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2013

1437/2013 Indica ao Sr.Governador a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 350.000,00, para a ampliação da EMEFI Guilherme Tammerik, no município de Dracena. 1438/2013 Indica ao…

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2012

4 - Projeto de lei nº 732, de 2012, de autoria da deputada Rita Passos. Classifica como Estância Turística o Município de Porto Feliz. 5 - Projeto de lei nº 733, de 2012, de autoria do deputado Hélio…

Lei Complementar nº 953, de 22 de dezembro de 2003

Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº 834 , de 4 de novembro de 1997…

Lei Complementar nº 952 , de 19 de dezembro de 2003

Altera dispositivos das Leis Complementares nº 804 , de 21 de dezembro de 1995, e nº 887 , de 19 de dezembro de 2000, e prorroga o prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, bem…

Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Dezembro de 2010

Expediente 21 DE DEZEMBRO DE 2010 162ª SESSÃO ORDINÁRIA OFÍCIOS CÂMARA DOS DEPUTADOS S/Nº, manifestando-se com referência à Moção 52/09, Rel. nº 508931/2010 CÂMARAS MUNICIPAIS Nº 7110/2010, de…

Termo ou Assunto relacionado