Artigo 518 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 518. Os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de três dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores, por meio de requerimento em que se especificarão, se fôr o caso, as peças dos autos de que se pretenda traslado para instruir o recurso.
Prazo para extração de traslado
Parágrafo único. O traslado será extraído, conferido e concertado no prazo de dez dias, e dêle constarão, sempre, a decisão recorrida e a certidão de sua intimação, se por outra forma não fôr possível verificar-se a oportunidade do recurso.
Prazo para as razões

Superior Tribunal Militar STM - Conflito de Jurisdição : CJ 7001394-66.2019.7.00.0000

art. 339 (fraude na realização dos Pregões) e 302 (peculato) do Código Penal Militar (...)". Concluídas as citadas... 8.666/1993, bem como a remeter à Justiça Militar da União os fatos …

Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 13 de Março de 2020

SECRETARIA JUDICIÁRIA SEÇÃO DE DILIGÊNCIAS EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO (com prazo de 20 dias) O Exmo. Sr. Ministro Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, relator da Representação p/…

Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 13 de Março de 2020

REVOGO a decisão (Evento 187) que recebeu o recurso , mantendo íntegra a decisão atacada." (Grifo nosso). III . Não obstante o acerto ou não desses fundamentos, notável que a jurisdição da instância…

Página 9 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 18 de Fevereiro de 2020

23.2019.8.26.0032). VI. Sentença 1ª Instância – improcedência liminar do pedido por reconhecimento da prescrição da ação (ID nº 205734, pág. 1/5). VII. Deferida a gratuidade processual (ID nº 205734,…

Andamento do Processo n. 0010941-41.2019.8.01.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 05/12/2019 do TJAC

ADV: EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/AC) - Processo 0010941-41.2019.8.01.0001 (processo principal 0709962-38.2019.8.01.0001) - Recurso em Sentido Estrito - Crimes contra a Honra - RECORRENTE:…

Página 48 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 5 de Dezembro de 2019

BER VIVAN (OAB 3274/AC), ADV: RODRIGO MAFRA BIANCAO (OAB 2822/ AC) - Processo 0710993-06.2013.8.01.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 -Inventário e Partilha - INVTE: Maria do Nascimento Pinto -…

Andamento do Processo n. 7001206-73.2019.7.00.0000 - Mandado de Segurança N° - 07/11/2019 do STM

MANDADO DE SEGURANÇA N° 7001206-73.2019.7.00.0000 RELATORA: Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. IMPETRADO: JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA JUSTIÇA…

Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 7 de Novembro de 2019

incabível a oposição dos Embargos Infringentes e de Nulidade do Julgado no contexto fático que se apresenta, não devendo, assim, o recurso ou a questão serem admitidos, por falta de substrato…

Andamento do Processo n. 0010945-78.2019.8.01.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 04/11/2019 do TJAC

ADV: EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/AC) - Processo 0010945-78.2019.8.01.0001 (processo principal 0700659-67.2019.8.01.0011) - Recurso em Sentido Estrito - Difamação - RECORRENTE: Raquel Santos de…

Página 53 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 4 de Novembro de 2019

2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ WAGNER FREITAS PEDROSA ALCÂNTARA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ALCIENE OLIVEIRA DE ARAÚJO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0316/2019…