Art. 518 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 518. Os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de três dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores, por meio de requerimento em que se especificarão, se fôr o caso, as peças dos autos de que se pretenda traslado para instruir o recurso.
Prazo para extração de traslado
Parágrafo único. O traslado será extraído, conferido e concertado no prazo de dez dias, e dêle constarão, sempre, a decisão recorrida e a certidão de sua intimação, se por outra forma não fôr possível verificar-se a oportunidade do recurso.
Prazo para as razões

Andamento do Processo n. 0706435-78.2019.8.01.0001 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 27/09/2019 do TJAC

/66 com fundamento no art. 516, alínea h do Código de Processo Penal Militar, tendo em vista que foi apresentado no prazo... do Código de Processo Penal Militar, intime-se o acusado Leonardo Lima e …

Página 63 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 27 de Setembro de 2019

. Recebo o recurso em sentido estrito acostado à p. 65/66 com fundamento no art. 516, alínea “h” do Código de Processo Penal... do recursos já foram apresentadas, nos termos do 519 do Código de Proce…

Andamento do Processo n. 0102630-80.2015.8.20.0001 - Inquérito Policial - 23/09/2019 do TJRN

da lei penal (art. 5º, incisos XXXIX e XL, CF), conforme argumentos presentes na decisão fls. 352/354. O Ministério Público... na legislação penal”, passando o abuso de autoridade a ser considerado …

Página 491 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Setembro de 2019

e da irretroatividade da lei penal (art. 5º, incisos XXXIX e XL, CF), conforme argumentos presentes na decisão fls. 352... alteração do art. 9º, II, do CPM pela Lei n. 13.491/2017, aplicando-se os …

Página 841 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Setembro de 2019

interposto dentro do prazo de 3 dias, conforme prevê o artigo 518 do Código de Processo Penal Militar, não assistindo razão à...) -Processo 0021159-90.2019.8.06.0001 - Ação Penal Militar - …

Andamento do Processo n. 21222-51.2019.811.0042 - Processo Criminal - Auto de Prisão em Flagrante - 03/09/2019 do TJMT

. 518 CPPM), vista recorrido para apresentação de suas contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 519 CPPM...Andamento do Processo n. 21222-51.2019.811.0042 - Processo Criminal - Auto de Prisão …

Página 450 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Setembro de 2019

Requerida JUIZ(A): Cod. Proc.: 330803 Nr: 11101-08.2012.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA...(A): Cod. Proc.: 334664 Nr: 15471-30.2012.811.0042 AÇÃO: Processo

Andamento do Processo n. 7000852-48.2019.7.00.0000 - Reclamação - 26/08/2019 do STM

da Ação Penal Militar 7000078-62.2019.7.05.0005, em curso no Juízo da Auditoria da 5ª CJM, em face da Decisão proferida... do processo principal, ao determinar a remessa da petição ao Superior …

Página 9 do Superior Tribunal Militar (STM) de 26 de Agosto de 2019

a possibilidade de suspensão do processo principal, ao determinar a remessa da petição ao Superior Tribunal Militar, em autos... CJM as informações necessárias à instrução do feito, no prazo e na …

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70002384320197000000

e III do art. 9º do Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) (...)", abrange, tão somente..., por maioria , e, com fundamento no art. 470 c/c o art. 467, alínea "i", do …