Artigo 113 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 113. A nulidade do registro será declarada administrativamente quando tiver sido concedido com infringência dos arts. 94 a 98.
§ 1º O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 5 (cinco) anos contados da concessão do registro, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 111 .
§ 2º O requerimento ou a instauração de ofício suspenderá os efeitos da concessão do registro se apresentada ou publicada no prazo de 60 (sessenta) dias da concessão.

Página 4830 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

quanto a aspectos como a originalidade (arts. 106 , caput, e 111 da Lei 9.279 /96). Não menos verdade, entretanto, é... que o deferimento do registro confere ao titular do desenho a propriedade

Página 90 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 90. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código 39 - Concessão do Registro... o prazo de 5 (cinco) anos para interposição de nulidade administrativa por …

Página 146 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

) 870200109201, de 28/08/20, ficando suspensos os efeitos da concessão, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 113 da Lei 9279...Pg. 146. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI …

Página 147 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

) 870200103984, de 19/08/20, ficando suspensos os efeitos da concessão, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 113 da Lei 9279 /96... os efeitos da concessão, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 1…

Página 148 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

da concessão, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 113 da Lei 9279/96. Interessado(s): MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S... da concessão, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 113 da Lei 9279/96. …

Página 100 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Agosto de 2020

Pg. 100. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 11/08/2020 Código 39 - Concessão do Registro... o prazo de 5 (cinco) anos para interposição de nulidade administrativa por …

Página 163 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Agosto de 2020

com o parágrafo 2º do artigo 113 da Lei 9279/96. Interessado(s): BRASLUX INDUSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDAProcurador(es): João Cassiano... do artigo 113 da Lei 9279/96. Interessado(s): LUIZ CARLOS …

Página 78 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Maio de 2020

Pg. 78. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/05/2020 Código 39 - Concessão do Registro... da concessão do registro serão suspensos (Art. 113 § 2º). (11) BR 30 2012 …

Página 44 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Abril de 2020

Pg. 44. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 22/04/2020 Código 39 - Concessão do Registro... da concessão do registro serão suspensos (Art. 113 § 2º). (11) BR 30 2018 …

Página 71 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Abril de 2020

/2020 ficando suspensos os efeitos da concessão, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 113 da Lei 9279/96. Interessado(s...Pg. 71. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de …