Artigo 113 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 113. A nulidade do registro será declarada administrativamente quando tiver sido concedido com infringência dos arts. 94 a 98.
§ 1º O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 5 (cinco) anos contados da concessão do registro, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 111 .
§ 2º O requerimento ou a instauração de ofício suspenderá os efeitos da concessão do registro se apresentada ou publicada no prazo de 60 (sessenta) dias da concessão.

Página 78 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Maio de 2020

Pg. 78. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/05/2020 Código 39 - Concessão do Registro... da concessão do registro serão suspensos (Art. 113 § 2º). (11) BR 30 2012 …

Página 44 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Abril de 2020

Pg. 44. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 22/04/2020 Código 39 - Concessão do Registro... da concessão do registro serão suspensos (Art. 113 § 2º). (11) BR 30 2018 …

Página 71 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Abril de 2020

/2020 ficando suspensos os efeitos da concessão, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 113 da Lei 9279/96. Interessado(s...Pg. 71. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Página 72 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Abril de 2020

Pg. 72. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 22/04/2020 (11) BR 30 2019 005699-2 Código 41... contemplar as condições de novidade e de originalidade definidas pelos artigos

Página 73 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Abril de 2020

Código 39 - Concessão do Registro Concessão do registro de desenho industrial. O certificado de regitro estará à disposição do interessado. Desta data corre o prazo de 5 (cinco) anos para…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22583916620198260000 SP 2258391-66.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000202875 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2258391-66.2019.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10116167720178260577 SP 1011616-77.2017.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000195024 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011616-77.2017.8.26.0577, da Comarca de…

Página 90 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Março de 2020

Código 39 - Concessão do Registro Concessão do registro de desenho industrial. O certificado de regitro estará à disposição do interessado. Desta data corre o prazo de 5 (cinco) anos para…

Página 88 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Março de 2020

Código 39 - Concessão do Registro Concessão do registro de desenho industrial. O certificado de regitro estará à disposição do interessado. Desta data corre o prazo de 5 (cinco) anos para…

Página 55 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Fevereiro de 2020

Código 39 - Concessão do Registro Concessão do registro de desenho industrial. O certificado de regitro estará à disposição do interessado. Desta data corre o prazo de 5 (cinco) anos para…