Art. 113 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 113. A nulidade do registro será declarada administrativamente quando tiver sido concedido com infringência dos arts. 94 a 98.
§ 1º O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 5 (cinco) anos contados da concessão do registro, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 111 .
§ 2º O requerimento ou a instauração de ofício suspenderá os efeitos da concessão do registro se apresentada ou publicada no prazo de 60 (sessenta) dias da concessão.

Página 260 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 39 - Concessão do Registro Concessão do registro de desenho industrial. O certificado de regitro estará à disposição do interessado. Desta data corre o prazo de 5 (cinco) anos para...

Página 321 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 41 - Nulidade Administrativa Notificação, ao titular do Registro, de instauração de processo administrativo de nulidade. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual...

Página 148 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código 39 - Concessão do Registro Concessão do registro de desenho industrial. O certificado de regitro estará à disposição do interessado. Desta data corre o prazo de 5 (cinco) anos para...

Página 216 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código 41 - Nulidade Administrativa Notificação, ao titular do Registro, de instauração de processo administrativo de nulidade. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual...

Página 217 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

(73) BURY STREET PROPERTIES (LUXEMBOURG) S.À R.L. (LU) (74) DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA MOREIRA Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de infringência do art. 95,...

Página 99 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 39 - Concessão do Registro Concessão do registro de desenho industrial. O certificado de regitro estará à disposição do interessado. Desta data corre o prazo de 5 (cinco) anos para...

Página 123 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 41 - Nulidade Administrativa Notificação, ao titular do Registro, de instauração de processo administrativo de nulidade. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual...

Página 124 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

30/01/2015, com prioridades unionistas CN 201430268809.3, de 01/08/2014 e CN 201530015394.3, de 19/01/2015, não informadas quando do pedido do registro BR 302019001255-3. Trata-se de objetos...

Página 202 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código 39 - Concessão do Registro Concessão do registro de desenho industrial. O certificado de regitro estará à disposição do interessado. Desta data corre o prazo de 5 (cinco) anos para...

Página 162 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

Código 39 - Concessão do Registro Concessão do registro de desenho industrial. O certificado de regitro estará à disposição do interessado. Desta data corre o prazo de 5 (cinco) anos para...