Art. 113 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 113. A nulidade do registro será declarada administrativamente quando tiver sido concedido com infringência dos arts. 94 a 98.
§ 1º O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 5 (cinco) anos contados da concessão do registro, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 111 .
§ 2º O requerimento ou a instauração de ofício suspenderá os efeitos da concessão do registro se apresentada ou publicada no prazo de 60 (sessenta) dias da concessão.

Página 154 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

Pg. 154. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/10/2019 Código 39 - Concessão do Registro... da concessão do registro serão suspensos (Art. 113 § 2º). (11) BR 30 2012 …

Página 248 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

Pg. 248. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/10/2019 Código 41 - Nulidade Administrativa... de 60 (sessenta) dias contados da data da concessão, os efeitos da concessão …

Página 119 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 1 de Outubro de 2019

Pg. 119. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 01/10/2019 Código 39 - Concessão do Registro... da concessão do registro serão suspensos (Art. 113 § 2º). (11) BR 30 2018 …

Página 107 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Setembro de 2019

Pg. 107. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/09/2019 Código 39 - Concessão do Registro... da concessão do registro serão suspensos (Art. 113 § 2º). (11) BR 30 2018 …

Página 109 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Setembro de 2019

Pg. 109. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/09/2019 Código 39 - Concessão do Registro... da concessão do registro serão suspensos (Art. 113 § 2º). (11) BR 30 2017 …

Página 121 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Setembro de 2019

Pg. 121. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 10/09/2019 Código 39 - Concessão do Registro... da concessão do registro serão suspensos (Art. 113 § 2º). (11) BR 30 2017 …

Página 140 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Setembro de 2019

Pg. 140. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 03/09/2019 Código 39 - Concessão do Registro... da concessão do registro serão suspensos (Art. 113 § 2º). (11) BR 30 2017 …

Página 217 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Setembro de 2019

Pg. 217. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 03/09/2019 Código 41 - Nulidade Administrativa... de 60 (sessenta) dias contados da data da concessão, os efeitos da concessão …

Página 218 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Setembro de 2019

Pg. 218. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 03/09/2019 suspensos os efeitos da concessão... de acordo com o §2º do artigo 113 da LPI. Razões: o registro em tela contém …

Página 260 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Pg. 260. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 20/08/2019 Código 39 - Concessão do Registro... da concessão do registro serão suspensos (Art. 113 § 2º). (11) BR 30 2013 …