Art. 47, inc. II, "b" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 47. A base de cálculo do imposto é:
II - no caso do inciso II do artigo anterior:
b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50022652420194047129 RS 5002265-24.2019.4.04.7129

(artigo 47 , II , b , do CTN ). 11. A Lei 7.798 /89, entretanto, alterou o artigo 14, da Lei 4.502/65, que passou a vigorar... atacadista da praça do remetente (artigo 47 , II , b , do CTN ). 11. A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50333874520194047100 RS 5033387-45.2019.4.04.7100

do remetente (artigo 47 , II , b , do CTN ). 11. A Lei 7.798 /89, entretanto, alterou o artigo 14, da Lei 4.502/65, que passou..., da Lei 4.502/65, e o artigo 47 , II , a , do CTN (indevida …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50023657620194047129 RS 5002365-76.2019.4.04.7129

do remetente (artigo 47, II, "b", do CTN). 11. A Lei 7.798/89, entretanto, alterou o artigo 14, da Lei 4.502/65, que passou.... 2. O Código Tributário Nacional, na seção atinente ao pagamento …

Andamento do Processo n. 1.238.384 - Recurso Extraordinário - 17/10/2019 do STF

do remetente; III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação. O art. 15 da Lei 7.798/89... nos seguintes termos: Art. 47. A base de cálculo do imposto é: I - no caso do in…

Página 198 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Outubro de 2019

, 47, II, a e b e 51 do CTN, sequer ao art. 146, III, a, da Constituição Federal. 4. Jurisprudência do STF e do STJ... de cálculo do IPI nos seguintes termos: Art. 47. A base de cálculo do imposto …

Andamento do Processo n. 5011135-39.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-3

do remetente (artigo 47, II, "b", do CTN). 11. A Lei 7.798/89, entretanto, alterou o artigo 14, da Lei 4.502/65, que passou... Prieto : O Código Tributário Nacional: Art. 166. A restituição de …

Página 765 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

do remetente (artigo 47, II, "b", do CTN). 11. A Lei 7.798/89, entretanto, alterou o artigo 14, da Lei 4.502/65, que passou... do IPI é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00034493420154036106 SP

ou sua similar no mercado atacadista da praça do remetente (artigo 47, II, "b", do CTN). 11. A Lei 7.798/89, entretanto, alterou... entre o disposto no artigo 14, § 2º, da Lei 4.502/65, e o artigo 4…

Página 2665 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Agosto de 2019

ou sua similar no mercado atacadista da praça do remetente (artigo 47, II, "b", do CTN). 11. A Lei 7.798/89, entretanto, alterou... a incompatibilidade entre o disposto no artigo 14, § 2º, da Lei

Página 1762 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2019

da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da praça do remetente (artigo 47, II, "b", do CTN). 11. A Lei 7.798/89... a incompatibilidade entre o disposto no artigo 14, § 2º, da Lei