Art. 69 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art 69. O processo administrativo para aplicação das sanções de anulação ou caducidade da concessão de lavra, obedecerá ao disposto no § 1º do artigo anterior. (Renumerado do Art. 70 para Art. 69 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
(Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1º Concluídas tôdas as diligências necessárias à regular instrução do processo, inclusive juntada de defesa ou informação de não haver a mesma sido apresentada, cópia do expediente de notificação e prova da sua entrega à parte interessada, o Diretor-Geral do D.N.P.M. encaminhará os autos ao Ministro das Minas e Energia.
(Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 2º Examinadas as peças dos autos, especialmente as razões de defesa oferecidas pela Emprêsa, o Ministro encaminhará o processo com relatório e parecer conclusivo, ao Presidente da República.
(Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 3º Da decisão da autoridade superior, poderá a interessada solicitar reconsideração, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da sua publicação no Diário Oficial da União, desde que seja instruído com elementos novos que justifiquem reexame da matéria. (Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2020

, 41, 43, 63, 66, 68 e 69, do Decreto-lei 227, de 28 de fevereiro de 1967, no art. 67 da Lei 9.784, de 29... de fevereiro de 1967, no art. 67 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decre…

Página 2510 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2020

da Lei n. 9.789 /99 e os artigos 68 e 69 do Decreto-lei n. 227 /1967, vez que amparou seus pressupostos e fato... expedida. Enfim, violou a decisão recorrida o artigo 43 do Decreto-lei 227 /67 ( Cód…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2020

e 69, do Decreto-lei 227, de 28 de fevereiro de 1967, no art. 67 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999..., do Decreto 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, e o que consta no Processo

Página 3439 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

deverá ser executado, após a aprovação pelo órgão competente, a fim de que seja restabelecido, na medida do possível, o status quo ante. E o desempenho de qualquer atividade no local deverá ser…

Página 3443 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

apelo e reduzir o valor da indenização ao patamar de 50% do faturamento total da empresa no período em que praticou a extração irregular do minério. (...) Nesse contexto, afigura-se consentânea com…

Página 3446 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

recuperação da área degradada, por meio do pertinente PRAD, este deverá ser executado, após a aprovação pelo órgão competente, a fim de que seja restabelecido, na medida do possível, o status quo…

Página 3450 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. Dessa forma, utilizo como referência os princípios balizadores acima referidos para dar parcial provimento ao…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1481142 PE 2013/0239536-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.142 - PE (2013/0239536-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MINERADORA CANHOTINHO LTDA RECORRENTE : JOSÉ LUCIANO SALES CORDEIRO DA SILVA ADVOGADOS : JOSÉ …

Andamento do Processo n. 2013/0239536-6 - Recurso Especial - 20/10/2017 do STJ

(4363) RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.142 - PE (2013/0239536-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MINERADORA CANHOTINHO LTDA RECORRENTE : JOSÉ LUCIANO SALES CORDEIRO DA SILVA ADVOGADOS : JOSÉ…

Página 4758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

Inconformados, JOSÉ LUCIANO e MINERADORA interpuseram, então, recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual alegaram ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIV, LV e…