Parágrafo 2 Artigo 112 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 112. É nulo o registro concedido em desacordo com as disposições desta Lei.
§ 2º No caso de inobservância do disposto no art. 94, o autor poderá, alternativamente, reivindicar a adjudicação do registro.

Página 640 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2014

115 - 0005571-89.2014.4.02.5101 (2014.51.01.005571-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTHERFABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A (ADVOGADO: SP200120 - DANIEL ADENSOHN DE SOUZA, SP113732 - ALBERTO LUIS…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0122006-49.2014.4.02.5101 0122006-49.2014.4.02.5101

, da Convenção da União de Paris (CUP), e no art. 166, da Lei9.279/1996: “Art. 6 septies (1) Se o agente... pelo INPI. O art. 129, §1°, da Lei9.279/1996 prevê: § 1º Toda pessoa que, de boa …