Artigo 4 Lc nº 887 de 19 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Lc nº 887 de 19 de Dezembro de 2000

Artigo 4º  - Aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, alterado pela Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997, e que desempenham atividades de atendimento e orientação ao público externo, usuário dos serviços das unidades da Secretaria da Fazenda, conceder -se -á mensalmente Abono por Satisfação do Usuário - ASU, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, na forma a ser determinada por resolução do Secretário da Fazenda.
§ 1º - O percebimento do Abono por Satisfação do Usuário - ASU ficará condicionado ao resultado de pesquisa de opinião realizada junto aos usuários dos serviços da Secretaria da Fazenda.
§ 2º - O valor a ser percebido nos termos deste artigo não poderá exceder ao fixado para a referência 26, da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere a Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, observada a jornada de trabalho do servidor, na seguinte conformidade:
I - até 50% (cinqüenta por cento), para as atividades diretas de orientação e atendimento ao usuário dos serviços; e
II - até 100% (cem por cento), para as atividades de supervisão.
§ 3º - As importâncias pagas a título de Abono por Satisfação do Usuário - ASU não serão consideradas para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário a que se refere a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, não incidindo sobre elas os descontos previdenciários e de assistência médica.

Página 35 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2022

RODOLFO HEXSEL FISTAROL, RG XXXXX, no Núcleo de Serviços Especializados-II-ITCMD da DRT/5, UA 31284, no período de 06-07-2022 a 20-07-2022, no impedimento do titular Guilherme Raimundo Leal…

Petição - TJSP - Ação Gratificações Estaduais Específicas - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DA CAPITAL- SP. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: , representada por sua…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-63.2019.8.26.0286 SP XXXXX-63.2019.8.26.0286

Registro: 2022.0000557258 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° XXXXX-63.2019.8.26.0286, da Comarca de Itu, em que são apelantes/apelados ESTADO DE…

Página 22 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Julho de 2022

PENITENCIÁRIA DE OSVALDO CRUZ CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Portaria da Diretora, de 25-7-2022 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1.048/08, o…

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2022

GABINETE DO SECRETÁRIO Resoluções do Secretário, de 19-07-2022 DESIGNANDO, FRANCISCO GABRIEL QUEIROZ ASSIS GONÇALVES, RG 25.385.191-9, Executivo Público, Ref.: 3, Grau B, EVNU do SQC-III, a partir de…

Página 22 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2022

PENITENCIÁRIA DE TUPI PAULISTA CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Portarias da Diretora Substituta, de 21-07-2022. CONCEDENDO Nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, 90 dias de…

Petição Inicial - TJSP - Ação com Fundamento nos Artigos 282, 283 e Sdo Código de Processo Civil, Propor Ação Ordinária - Procedimento Comum Cível

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DA COMARCA DE MARÍLIA, . , brasileiro, casado, agente técnico de assistência à saúde, Portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no…

Andamento do Processo n. 1002333-11.2022.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 13/07/2022 do TJSP

Processo 1002333-11.2022.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Patricia Tanaka Gomes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do…

Página 3347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2022

da Secretaria de Estado da Saúde, o Prêmio de Incentivo Especial PIE, com os coeficientes identificados, para as classes constantes do anexo desta Resolução, aos servidores em exercício nesta Pasta.

Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Julho de 2022

Básica de Valor - UBV previsto no artigo 6º da LC nº 1.317/2018, ficando cessados no mesmo período os efeitos da Resolução S nº 04, de 16/01/2020, publicada no DOE de 17/10/2020 que concedeu a…

Termo ou Assunto relacionado