Artigo 4 Lc nº 887 de 19 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Lc nº 887 de 19 de Dezembro de 2000

Artigo 4º  - Aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, alterado pela Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997, e que desempenham atividades de atendimento e orientação ao público externo, usuário dos serviços das unidades da Secretaria da Fazenda, conceder -se -á mensalmente Abono por Satisfação do Usuário - ASU, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, na forma a ser determinada por resolução do Secretário da Fazenda.
§ 1º - O percebimento do Abono por Satisfação do Usuário - ASU ficará condicionado ao resultado de pesquisa de opinião realizada junto aos usuários dos serviços da Secretaria da Fazenda.
§ 2º - O valor a ser percebido nos termos deste artigo não poderá exceder ao fixado para a referência 26, da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere a Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, observada a jornada de trabalho do servidor, na seguinte conformidade:
I - até 50% (cinqüenta por cento), para as atividades diretas de orientação e atendimento ao usuário dos serviços; e
II - até 100% (cem por cento), para as atividades de supervisão.
§ 3º - As importâncias pagas a título de Abono por Satisfação do Usuário - ASU não serão consideradas para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário a que se refere a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, não incidindo sobre elas os descontos previdenciários e de assistência médica.

Página 29 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2020

de Satisfação do Usuário – ASU, instituído pelo artigo 4 da LC 887 /2000, alterado pelo artigo 41 e calculado nos termos..., nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, alterada pela LC

Página 18 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2020

de Multisserviços da DRT/4, fazendo jus ao Abono de Satisfação do Usuário – ASU, instituído pelo artigo 4 da LC 887 /2000..., nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, alterada pela LC

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Julho de 2020

. 4º , da LC 887 de 19/12/2000, alterado pelo art. 41 e calculado nos termos do art. 42 , ambos da LC 1.059 de 18/09/2008... o artigo 211 , inciso I , alíneas p e q do Decreto 64.152 /19

Página 9 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Junho de 2020

pelo artigo 4º da LC 887, de 19-12-2000, alterado pelo artigo 41 e calculado nos termos do artigo 42, ambos da LC 1.059, de 18-9... e um centésimos), aplicados sobre o valor da UBV, instituída pelo …

Página 14 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2020

ao Abono por Satisfação do Usuário – ASU, instituído pelo artigo 4º da LC 887 , de 19-12-2000, alterado pelo artigo 41... dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, alterada pela LC 1.048 /08, o …

Página 12 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2020

ao Abono por Satisfação do Usuário – ASU, instituído pelo artigo 4º da LC 887 , de 19-12-2000, alterado pelo artigo 41...Pg. 12. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 12 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2020

Guaçu – UA 12820, fazendo jus ao Abono por Satisfação do Usuário – ASU, instituído pelo artigo 4º da LC 887 /2000... dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261 /68, alterada pela LC 1.048 /08, 90 dias …

Página 565 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2020

complementar; III - ao Abono por Satisfação do Usuário - ASU, instituído pelo artigo 4º da Lei Complementar 887..., de 19 de dezembro de 2000, e suas alterações posteriores; IV - ao Prêmio de …

Página 10 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Abril de 2020

do Usuário – ASU, instituído pelo artigo 4º da LC 887 /2000, alterado pelo artigo 41 e calculado nos termos do artigo 42...Pg. 10. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP …

Página 13 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2020

, instituído pelo artigo 4º da LC. 887 , de 19/12/2000, alterado pelo art. 41 e calculado nos termos do art. 42 , ambos da LC... § 4º do artigo 8º da Lei Complementar 1.080 de 18 de dezembro de …

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