Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 201 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 201, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 201. De posse do relatório referido no artigo anterior, reunir-se-á o Tribunal, no dia seguinte, para o conhecimento do total dos votos apurados, e, em seguida, se verificar que os votos das seções anuladas e daquelas cujos eleitores foram impedidos de votar, poderão alterar a representação de candidato eleito pelo princípio majoritário, ordenará a realização de novas eleições.

Parágrafo único. As novas eleições obedecerão às seguintes normas:

I - o Presidente do Tribunal fixará, imediatamente, a data, para que se realizem dentro de 15 (quinze) dias, no mínimo, e de 30 (trinta) dias no máximo, a contar do despacho que a fixar, desde que não tenha havido recurso contra a anulação das seções;

II - somente serão admitidos a votar os eleitores da seção, que hajam comparecido a eleição anulada, e os de outras seções que ali houverem votado;

III - nos casos de coação que haja impedido o comparecimento dos eleitores às urnas, no de encerramento da votação antes da hora legal, e quando a votação tiver sido realizada em dia, hora e lugar diferentes dos designados, poderão votar todos os eleitores da seção e somente estes;

IV - nas zonas onde apenas uma seção fôr anulada, o juiz eleitoral respectivo presidirá a mesa receptora; se houver mais de uma seção anulada, o presidente do Tribunal Regional designará os juizes presidentes das respectivas mesas receptoras.

V - as eleições realizar-se-ão nos mesmos locais anteriormente designados, servindo os mesários e secretários que pelo juiz forem nomeados, com a antecedência de, pelo menos, cinco dias, salvo se a anulação fôr decretada por infração dos §§ 4º e 5º do Art. 135;

VI - as eleições assim realizadas serãoapuradas pelo Tribunal Regional.

Andamento do Processo n. 0600162-95.2018.6.22.0000 - 26/07/2018 do TRE-RO

suplementar até a proclamação dos eleitos, nos termos do art. 201, parágrafo único, inciso I, da Lei 4.737/1965; III- no... do resultado, nos termos do art. 10 da Lei 9.709/1998; IV- no período de até trinta dias antes da data fixada para... o art. 62, inciso I, da Lei 5.010/1966, as horas laboradas deverão s...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 26/07/2018

, nos termos do art. 201, parágrafo único, inciso I, da Lei 4.737/1965; III- no período de até trinta dias... de Justiça e Tribunal Superior Eleitoral, resolve: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º O serviço extraordinário.... Excepcionalmente, havendo necessidade de prestação de serviços durante o recesso fore...

Portaria n. 518/2018 - 06 de julho de 2018 do TRE-PB

de eleição suplementar até a proclamação dos eleitos, nos termos do art. 201, parágrafo único, inciso I, da Lei 4.737/1965...º do art. 36 do Código Eleitoral, RESOLVE: Nomear os cidadãos, abaixo relacionados, para exercerem as funções de Membros... e XVI do art. 7º c/c o § 3º do art. 39 da Constituição Federal e no...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 20/07/2018

, inciso I, da Lei 4.737/1965; III – no período de até trinta dias antes da data fixada para a realização... antes da data fixada para a realização de eleição suplementar até a proclamação dos eleitos, nos termos do art. 201, parágrafo único... de plebiscitos e referendos até a data de proclamação do resultado, nos ...

Portaria Conjunta Tre/ce n. 7/2018 - 01/06/2018 do TRE-CE

, da Lei 4.737 /1965; RESOLVEM : Art. 1º O plantão de apoio aos cartórios das 15ª, 53ª e 81ª Zonas Eleitorais realizado... a realização de eleição suplementar até a proclamação dos eleitos, nos termos do art. 201 , parágrafo único , inciso I... de abril de 2018, e 690 de 26 de abril de 2018, CONSIDERANDO que o art....

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 01/06/2018

, nos termos do art. 201, parágrafo único, inciso I, da Lei 4.737/1965; RESOLVEM : Art. 1º O plantão de apoio aos cartórios... CONJUNTA TRE/CE N.º 7/2018 Dispõe sobre o plantão de apoio aos cartórios eleitorais das 15ª, 53ª e 81ª Zonas Eleitorais... E O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL , no uso das atribuições constant...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 10/05/2018

4.737/1965; RESOLVEM: Art. 1º Os cartórios das 15ª e 53ª Zonas Eleitorais, durante o período de 2 de maio a 6 de junho... a realização de eleição suplementar até a proclamação dos eleitos, nos termos do art. 201, parágrafo único, inciso I, da Lei... DE OLIVEIRA MÁXIMO Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral...

Andamento do Processo n. 0600085-98.2018.6.00.0000 - 09/02/2018 do TSE

do art. 201, parágrafo único, inciso I, da Lei 4.737/1965; III - no período de até trinta dias antes da data fixada para... às alterações promovidas pela Lei 13.165, de 29.9.2015, que alterou vários artigos da Lei 9.504, de 30.9.1997... e exibido pela urna eletrônica. A Lei 13.165/2015 ainda prevê: Art. 12...

Pg. 145. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/02/2018

, nos termos do art. 201, parágrafo único, inciso I, da Lei 4.737/1965; III - no período de até trinta dias antes da data... de atender às alterações promovidas pela Lei 13.165, de 29.9.2015, que alterou vários artigos da Lei 9.504... e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica. A Lei 13.165/2015 a...

Andamento do Processo n. 63-33.2016.6.01.0000 - Processo Administrativo - 16 de junho de 2017 do TRE-AC

. 4.737 , de 15 de julho de 1965 ( Código Eleitoral ); considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo n... a , da Constituição da Republica Federativa do Brasil e pelo artigo 30 , inciso I , da Lei n. 4.737 , de 15 de julho de 1965... de eleições, na hipótese de que trata o artigo 201 do Código Eleitora...

×