Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 47 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 47, inc. II, "a" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 47. A base de cálculo do imposto é:

II - no caso do inciso II do artigo anterior:

a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;

Pg. 117. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019

, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicável ( Código Tributário Nacional e IN SRF 247/2002... a base de cálculo do IPI, fazendo inserir grandezas que não constam no art. 47, II, a, do CTN; (iii) os tributos... da municipalidade; (ii) quanto à taxa de prevenção e combate a sinistros, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 318365620058260053 SP 0031836-56.2005.8.26.0053

similar no mercado atacadista da praça do remetente (artigo 47 , II , b , do CTN ). 11. A Lei 7.798 /89, entretanto, alterou... a incompatibilidade entre o disposto no artigo 14, § 2º, da Lei 4.502/65, e o artigo 47 , II , a , do CTN (indevida ampliação do conceito... de direito" (fabricante de bebida), por não integr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50036978920154047009 PR 5003697-89.2015.4.04.7009

- OFENSA AOS ARTS. 146, III "A", DA CONSTITUIÇAO E 47, II, ''A'', DO CTN. 1 - O art. 3° da Lei n° 7.798/89... mercadoria do estabelecimento em que fora industrializada (base de cálculo prevista no art. 47, II, “a”, do CTN). Reportou...-se o pedido na tese de que o artigo 14, S 2°, da Lei n° 4.502/64 (redação dada pelo...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1193957 SP - SÃO PAULO

aplicável à espécie ( Código Tributário Nacional e Lei 4.502 /1964) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou... ( Código Tributário Nacional e Lei 4.502 /1964) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que seria devido... da operação pela qual a mercadoria saiu do estabelecimento do contribu...

Pg. 497. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

II do artigo 47 do Código Tributário Nacional - a norma complementar exigida pela alínea "a" do inciso III do artigo 146... síntese, alega a impetrante que a norma do inciso II do § 2º do artigo 14 da Lei 4.502/1964, na redação da Lei ... o artigo 47 do Código Tributário Nacional, que estabelece a incidência do I...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 117478220054036100 SP

, notadamente o artigo 47 , inciso II , alínea a , do Código Tributário Nacional e artigo 14 , § 1º , da Lei 4.502 /64... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça " (Enunciado 2º do E. STJ). Dispunha o antigo diploma processual, em seu art. 20... DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0011747-82.2005.4.03.6100/SP ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 117478220054036100 SP

, notadamente o artigo 47 , inciso II , alínea a , do Código Tributário Nacional e artigo 14 , § 1º , da Lei 4.502 /64, não há... a , do Código Tributário Nacional e artigo 14 , § 1º , da Lei 4.502 , de 30/11/64, verbis : "Art. 47. A base de cálculo... qual a mercadoria saiu do estabelecimento do contribuinte de dir...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 9500220054036115 SP

, prevalecendo o disposto na alínea "a" do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional" (DJe 4.11.2014). Naquela..., tal como definida na alínea "a" do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional - a norma complementar exigida..., seja reconhecido, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Naciona...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50078779220174047005 PR 5007877-92.2017.4.04.7005

a do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional (e não na alínea b, como demonstrado), a tese não poderia prosperar... de produtos, prevalecendo o disposto na alínea "a" do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional. 2. Estando... sobre Produtos Industrializados - IPI, em descompasso com a discipli...

Pg. 563. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

atacadista da praça do remetente (artigo 47, II, "b", do CTN). 11. A Lei 7.798/89, entretanto, alterou o artigo 14... entre o disposto no artigo 14, § 2º, da Lei 4.502/65, e o artigo 47, II, "a", do CTN (indevida ampliação do conceito de valor... o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI,...

×