Alínea "a" do Inciso II do Artigo 47 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 47. A base de cálculo do imposto é:
II - no caso do inciso II do artigo anterior:
a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009366-25.2021.4.04.7200 SC 5009366-25.2021.4.04.7200

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5009366-25.2021.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5019500-14.2019.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5019500-14.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5019500-14.2019.4.03.6100 SP

EMENTA     DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS, DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. HIPÓTESE DISTINTA DO RE 574.706/PR. INAPLICÁVEL. INCLUSÃO. …

Intimação - Apelação Cível - 5019500-14.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019500-14.2019.4.03.6100 POLO ATIVO ARKEMA COATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A/S) ERNESTO JOHANNES TROUW | 121095/RJ FABIO FRAGA GONCALVES | 117404/RJ PODER JUDICIÁRIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010501-97.2020.4.04.7009 PR 5010501-97.2020.4.04.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch - 5º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010501-97.2020.4.04.7009 PR 5010501-97.2020.4.04.7009

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENTIVO. DECADÊNCIA. INAPLICÁVEL. MEDIDA CAUTELAR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IPI. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. COMPENSAÇÃO. 1. Tratando-se de mandado de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5001689-11.2021.4.04.7113 RS 5001689-11.2021.4.04.7113

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5001689-11.2021.4.04.7113/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA PARTE AUTORA: MÓVEIS CARRARO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5010925-51.2018.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5010925-51.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5010925-51.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010925-51.2018.4.03.6100 POLO ATIVO INDUSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA ADVOGADO(A/S) RICARDO SILVA BRAZ | 377481/SP ENOS DA SILVA ALVES | 129279/SP RENATO SODERO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5001918-83.2021.4.04.7205 SC 5001918-83.2021.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5001918-83.2021.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PARTE AUTORA: REAL PLASTIC INDUSTRIA DE…