Inciso II do Artigo 47 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 47. A base de cálculo do imposto é:
II - no caso do inciso II do artigo anterior:
a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;
b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;

Petição - Ação Contribuição Sindical de Tecnogres Revestimentos Cerâmicos

Fls.: 2 EXM°. SR. DR. JUIZ DA 4a VARA TRABALHISTA DE CAMAÇARI/BA PROCESSO N° RT ICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE LADRILHOS HIDRÁULICOS, PRODUTOS DE CIMENTO, MARMORES, GRANITOS, ARTEFATO DE…

Petição - Ação Contribuição Sindical de Incenor Industria Ceramica do Nordeste

Fls.: 2 EXM°. SR. DR. JUIZ DA 4a VARA TRABALHISTA DE CAMAÇARI/BA PROCESSO N° RT ICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE LADRILHOS HIDRÁULICOS, PRODUTOS DE CIMENTO, MARMORES, GRANITOS, ARTEFATO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1812843 SP 2020/0343863-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1812843 - SP (2020/0343863-8) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por BEBIDAS CONFIANCA REPRESENTACAO EIRELI, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL …

Andamento do Processo n. 1812843 - Agravo em Recurso Especial - 07/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1812843 - SP (2020/0343863-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BEBIDAS CONFIANCA REPRESENTACAO EIRELI ADVOGADOS : ANDRÉ CANNARELLA - SP132743 THALLES…

Página 4216 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2021

industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. 3. Enfim, se a decisão embargada não…

Página 4217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2021

489, § 1º, inciso VI, do CPC, ao art. 1.022, inciso II, do CPC. 3.2.4. A outra ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC, reside na manutenção da omissão em se manifestar acerca da legalidade da…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 11a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Autos n. RECORRENTE: RECORRIDA: UNIÃO A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pessoa jurídica de…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 11a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Autos n. RECORRENTE: RECORRIDA: UNIÃO A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pessoa jurídica de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008631-14.2020.4.04.7107 RS 5008631-14.2020.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5008631-14.2020.4.04.7107/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008631-14.2020.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007615-25.2020.4.04.7107 RS 5007615-25.2020.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO AGRAVO DE DECISAO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5007615-25.2020.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO…