Art. 47, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 47. A base de cálculo do imposto é:
II - no caso do inciso II do artigo anterior:
a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;
b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;

Página 696 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019

III, alínea “a”(necessidade de leicomplementar), artigo 150, inciso I (estrita legalidade), e II (igualdade fiscal) e é... ilegal, por não observar o disposto no art. 47, inciso II, alínea “a” …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50185797520184047001 PR 5018579-75.2018.4.04.7001

, COM REDAÇAO DA LEI 7.798/89, ARTIGO 15. LEI ORDINÁRIA. CONFLITO. ARTIGO 47, II, A, DO CTN. LEI COMPLEMENTAR. HIERARQUIA... administrativa e obedecidos os critérios constantes no item 2.3 desta …

Andamento do Processo n. 0019009-82.2001.4.05.8100 - Ams - 29/11/2019 do TRF-5

Industrializados - IPI, em descompasso com a disciplina da matéria no artigo 47, inciso II, alínea a, do Código Tributário..., alínea a, da Constituição Federal, o § 2º do artigo 14 da Lei

Página 97 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 29 de Novembro de 2019

, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o § 2º do artigo 14 da Lei 4.502/1964, com a redação dada... sobre Produtos Industrializados - IPI, em descompasso com a disciplina da matéria …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50022652420194047129 RS 5002265-24.2019.4.04.7129

(artigo 47 , II , b , do CTN ). 11. A Lei 7.798 /89, entretanto, alterou o artigo 14, da Lei 4.502/65, que passou a vigorar... atacadista da praça do remetente (artigo 47 , II , b , do CTN ). 11. A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50333874520194047100 RS 5033387-45.2019.4.04.7100

do remetente (artigo 47 , II , b , do CTN ). 11. A Lei 7.798 /89, entretanto, alterou o artigo 14, da Lei 4.502/65, que passou..., da Lei 4.502/65, e o artigo 47 , II , a , do CTN (indevida …

Andamento do Processo n. 0003037-63.2001.4.05.8200/03 - Ams - 27/11/2019 do TRF-5

decorrente da saída de mercadoria, nos termos do CTN, art. 47, II, a". 4. Demais disso a legitimidade do sindicato já foi... da Lei 11.457/2007. 2. Inexistem as omissões apontadas, em princípio, …

Página 88 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 27 de Novembro de 2019

ao recolhimento do IPI sobre o valor real da operação decorrente da saída de mercadoria, nos termos do CTN, art. 47, II...) limite à compensação imposto pelo parágrafo único do art. 26 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50042604120194047107 RS 5004260-41.2019.4.04.7107

inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação." De outra parte, o regramento impugnado (art. 15 da Lei 7.798/89..., prevalecendo o disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 47 do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083069609 RS

da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da praça do remetente (artigo 47, II, \b\, do CTN). 11. A Lei 7.798/89... a incompatibilidade entre o disposto no artigo 14, § 2º, da Lei