Art. 112, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 112. É nulo o registro concedido em desacordo com as disposições desta Lei.
§ 1º A nulidade do registro produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024131263352002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO VISANDO A ABSTENÇAO DE FABRICAÇAO E COMERCIALIZAÇAO DE LIXEIRAS COM REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. ANULAÇAO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO PELO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00623307620138260002 SP 0062330-76.2013.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000106110 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0062330-76.2013.8.26.0002, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0062330-76.2013.8.26.0002 SP 0062330-76.2013.8.26.0002

Desenho industrial. Ação de abstenção com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência com base em laudo pericial. Apelo que combate o trabalho do expert,...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22139754720188260000 SP 2213975-47.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000945161 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2213975-47.2018.8.26.0000, da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 21405516920188260000 SP 2140551-69.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2018.0000786787 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10005383320158260100 SP 1000538-33.2015.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000459882 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1000538-33.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10009579420158260248 SP 1000957-94.2015.8.26.0248

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000977202 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1000957-94.2015.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10009956720138260704 SP 1000995-67.2013.8.26.0704

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000890415 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000995-67.2013.8.26.0704, da Comarca de São...

Andamento do Processo n. 1005247-26.2017.8.26.0526 - Procedimento Comum - 07/11/2017 do TJSP

Processo 1005247-26.2017.8.26.0526 - Procedimento Comum - Marca - Lojas Cem S/A - - Cem Administracao e Participacoes S/a. - Vistos.A parte autora formulou, dentre outros, pedido para suspender os...

Página 567 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2017

Judiciária. Anote-se.Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, parágrafo 2º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.Cite-se, ficando o(a-s) réu(ré-s) advertido(a-s)...