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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 47 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 47, inc. I, "c" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 47. A base de cálculo do imposto é:

I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante:

c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis;

Pg. 84. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

IPI sobre a integralidade da base de cálculo prevista no CTN, essa base é reduzida proporcionalmente ao tempo de permanência do produto importado em território nacional. 6. O Regulamento Aduaneiro

Andamento do Processo n. 0009016-18.2014.4.02.5101 - 09ª Vara Federal do Rio de janeiro - 18/05/2016 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0009016-18.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.009016-0

Pg. 136. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2016

vez que se admite apenas a apreciação de questões referentes à interpretação de normas infraconstitucionais. 3. Os dispositivos infraconstitucionais apontados por violados para fundamentar a tese de

Apelação Civel: AC 8075403120144058300 PE

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE MERCADORIA. ATIVIDADE EMPRESÁRIA. IPI. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ART 153, III, DA CF/88 C/C OS ARTS. 46, I, 47 E 51, I, DO CTN. EXAÇÃO NA SAÍDA/VENDA DO PRODUTO EM ESTABELECIMENTO NACIONAL. TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 59518 RS 2001.04.01.059518-5

Publicado no D.J.U. de 13/07/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.059518-5/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : CALÇADOS BEIRA RIO S/A ADVOGADO : Gustavo Fausto Miele e outros

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 59518 RS 2001.04.01.059518-5

Publicado no D.J.U. de 13/07/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.059518-5/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : CALÇADOS BEIRA RIO S/A ADVOGADO : Gustavo Fausto Miele e outros

RECURSO ESPECIAL: REsp 937629 SP 2007/0068418-2

TRIBUTÁRIO. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. NÃO-INCIDÊNCIA. ENCERRAMENTO DA MATÉRIA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que determinou o recolhimento do IPI incidente sobre a importação de automóvel destinado ao uso pessoal do recorrente. 2....

Remessa Ex Offício: REOMS 41526 PE 94.05.08366-0

TRIBUTÁRIO. ICMS E IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. BEM DE CONSUMO. 1 - A INSTRUÇÃO NORMATIVA 54 /81 DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, AO CONDICIONAR O DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ICMS E LEGAL, NÃO AFRONTADO O ARTIGO PRIMEIRO , II , DO DECRETO-LEI 406 /68, QUE ESTABELECE C...

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 49198 PE 95.05.13025-2

TRIBUTÁRIO. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PESSOA JURIDICA. IMPOSTO DEVIDO. 1. NÃO PRATICA ATO ILEGAL SUSCEPTIVEL DE CONTROLE VIA MANDATO DE SEGURANÇA A AUTORIDADE FISCAL QUE, POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, EXIGE O PAGAMENTO DO IPI. 2. NO AFRONTA O ORDENAMENTO JURDICO A COOBRANA ...

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 51112 PE 95.05.25354-0

TRIBUTÁRIO. IPI. ICMS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PESSOA FÍSICA. IMPOSTOS DEVIDOS. 1. NÃO PRATICA ATO ILEGAL SUSCETÍVEL DE CONTROLE VIA MANDADO DE SEGURANÇA A AUTORIDADE FISCAL QUE, POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, EXIGE O PAGAMENTO DO IPI E DO ICMS DO IMPORTADOR, PESSOA FÍSICA QUE ...

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