Art. 47, inc. I, "b" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 47. A base de cálculo do imposto é:
I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante:
b) das taxas exigidas para entrada do produto no País;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50015857420114047208 SC 5001585-74.2011.404.7208

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001585-74.2011.4.04.7208/SC RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : SUPERMERCADOS XANDE LTDA ADVOGADO : SCHEILA FRENA EMENTA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08075403120144058300 PE

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE MERCADORIA. ATIVIDADE EMPRESÁRIA. IPI. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ART 153, III, DA CF/88 C/C OS ARTS. 46, I, …

Andamento do Processo n. 0002866-54.2011.4.03.6182 - Apelação Cível - 23/10/2015 do TRF-3

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002866-54.2011.4.03.6182/SP 2011.61.82.002866-5/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : JOSE SIMA ADVOGADO : SP199120 THIAGO BITTENCOURT COUTO e outro…

Página 414 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2015

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002866-54.2011.4.03.6182/SP 2011.61.82.002866-5/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : JOSE SIMA ADVOGADO : SP199120 THIAGO BITTENCOURT COUTO e outro(a)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 59518 RS 2001.04.01.059518-5

Publicado no D.J.U. de 13/07/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.059518-5/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : CALÇADOS BEIRA RIO S/A ADVOGADO : Gustavo Fausto Miele e outros…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 59518 RS 2001.04.01.059518-5

Publicado no D.J.U. de 13/07/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.059518-5/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : CALÇADOS BEIRA RIO S/A ADVOGADO : Gustavo Fausto Miele e outros…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 3978 SC 2004.000397-8

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Jaime Ramos Data: 2003-10-26 Apelação Cível n. , de Lages. Relator: Des. Jaime Ramos. REGISTRO PÚBLICO E ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO PÚBLICA MU…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 937629 SP 2007/0068418-2

TRIBUTÁRIO. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. NÃO-INCIDÊNCIA. ENCERRAMENTO DA MATÉRIA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 41526 PE 94.05.08366-0

TRIBUTÁRIO. ICMS E IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. BEM DE CONSUMO. 1 - A INSTRUÇÃO NORMATIVA 54 /81 DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, AO CONDICIONAR O DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR A …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 49198 PE 95.05.13025-2

TRIBUTÁRIO. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PESSOA JURIDICA. IMPOSTO DEVIDO. 1. NÃO PRATICA ATO ILEGAL SUSCEPTIVEL DE CONTROLE VIA MANDATO DE SEGURANÇA A AUTORIDADE FISCAL QUE, POR OCASIÃO DO …