Art. 68, § 4 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art 68. O Processo Administrativo pela declaração de nulidade ou de caducidade, será instaurado "ex-officio" ou mediante denúncia comprovada. (Renumerado do Art. 69 para Art. 68 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
§ 4º O pedido de reconsideração não atendido, será encaminhado em gráu de recurso, "ex-officio", ao presidente da República, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, dando-se ciência antecipada ao interessado, que poderá aduzir novos elementos de defesa, inclusive prova documental, as quais, se apresentadas no prazo legal, serão recebidas em caráter de recurso.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 28245 MG 94.01.28245-5

ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MPF (ART. 82 , III DO CPC )- QUESTÃO DE ORDEM - ALVARÁ DE PESQUISA - NULIDADE DE UM ALVARÁ E VALIDADE DE OUTRO - VERBA HONORÁRIA. I - Não é o simples fato …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 28090 MG 94.01.28090-8

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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23340 MG

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Mina da Boa Vista S/A, contra ato do Exmo. Sr. Presidente da República que, no julgamento de recurso administrativo ex officio (art. 68 , § 4º , do …