Art. 111, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 111. O titular do desenho industrial poderá requerer o exame do objeto do registro, a qualquer tempo da vigência, quanto aos aspectos de novidade e de originalidade.
Parágrafo único. O INPI emitirá parecer de mérito, que, se concluir pela ausência de pelo menos um dos requisitos definidos nos arts. 95 a 98, servirá de fundamento para instauração de ofício de processo de nulidade do registro.

Página 123 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 41 - Nulidade Administrativa Notificação, ao titular do Registro, de instauração de processo administrativo de nulidade. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual...

Página 62 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Maio de 2019

Código 41 - Nulidade Administrativa Notificação, ao titular do Registro, de instauração de processo administrativo de nulidade. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual...

Página 110 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Dezembro de 2018

Código 41 - Nulidade Administrativa Notificação, ao titular do Registro, de instauração de processo administrativo de nulidade. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual...

Página 114 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Dezembro de 2018

S.A.Procurador(es): Vandré Cavalcante Bittencourt Torres. (11) BR 30 2018 003379-5 Código 41 - Nulidade Administrativa (15) 16/10/2018 (73) BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S.A. (BR/PR) (74) RITTER E MORAES...

Página 77 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Dezembro de 2018

Código 41 - Nulidade Administrativa Notificação, ao titular do Registro, de instauração de processo administrativo de nulidade. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual...

Página 78 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Dezembro de 2018

(73) AVERY DENNISON RETAIL INFORMATION SERVICES, LLC (US) (74) Vieira de Mello Advogados Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de infringência do art. 95, nos termos do...

Página 85 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Dezembro de 2018

que já incorporavam o estado da técnica na ocasião do depósito, como se confirma diante das anterioridades localizadas nos endereços eletrônicos discriminados a seguir:· , publicado em 02/01/2013;· ,...

Página 87 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Setembro de 2018

Código 41 - Nulidade Administrativa Notificação, ao titular do Registro, de instauração de processo administrativo de nulidade. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual...

Página 141 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Setembro de 2018

Código 41 - Nulidade Administrativa Notificação, ao titular do Registro, de instauração de processo administrativo de nulidade. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual...

Página 148 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Setembro de 2018

Código 41 - Nulidade Administrativa Notificação, ao titular do Registro, de instauração de processo administrativo de nulidade. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual...