Parágrafo 1 Artigo 111 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 111. O titular do desenho industrial poderá requerer o exame do objeto do registro, a qualquer tempo da vigência, quanto aos aspectos de novidade e de originalidade.
Parágrafo único. O INPI emitirá parecer de mérito, que, se concluir pela ausência de pelo menos um dos requisitos definidos nos arts. 95 a 98, servirá de fundamento para instauração de ofício de processo de nulidade do registro.

Página 144 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 144. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código 41 - Nulidade Administrativa... no artigo 111, parágrafo único, da LPI, nos termos do parecer de exame de …

Página 145 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

. Processo Administrativo de Nulidade instaurado de Ofício, com base no artigo 111, parágrafo único, da LPI, nos termos..., com base no artigo 111, parágrafo único, da LPI, nos termos do parecer de …

Página 146 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

) 870200109201, de 28/08/20, ficando suspensos os efeitos da concessão, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 113 da Lei 9279...) Vilage Marcas e Patentes Ltda Processo Administrativo de Nulidade …

Página 108 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

Código 41 - Nulidade Administrativa Notificação, ao titular do Registro, de instauração de processo administrativo de nulidade. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual…

Página 159 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 1 de Outubro de 2019

Código 41 - Nulidade Administrativa Notificação, ao titular do Registro, de instauração de processo administrativo de nulidade. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual…

Página 123 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 41 - Nulidade Administrativa Notificação, ao titular do Registro, de instauração de processo administrativo de nulidade. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual…

Página 62 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Maio de 2019

Código 41 - Nulidade Administrativa Notificação, ao titular do Registro, de instauração de processo administrativo de nulidade. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual…

Página 110 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Dezembro de 2018

Código 41 - Nulidade Administrativa Notificação, ao titular do Registro, de instauração de processo administrativo de nulidade. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual…

Página 114 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Dezembro de 2018

S.A.Procurador(es): Vandré Cavalcante Bittencourt Torres. (11) BR 30 2018 003379-5 Código 41 - Nulidade Administrativa (15) 16/10/2018 (73) BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S.A. (BR/PR) (74) RITTER E MORAES…

Página 77 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Dezembro de 2018

Código 41 - Nulidade Administrativa Notificação, ao titular do Registro, de instauração de processo administrativo de nulidade. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual…