Artigo 333 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 333. O CONTRAN estabelecerá, em até cento e vinte dias após a nomeação de seus membros, as disposições previstas nos arts. 91 e 92, que terão de ser atendidas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários para exercerem suas competências.
§ 1º Os órgãos e entidades de trânsito já existentes terão prazo de um ano, após a edição das normas, para se adequarem às novas disposições estabelecidas pelo CONTRAN, conforme disposto neste artigo.
§ 2º Os órgãos e entidades de trânsito a serem criados exercerão as competências previstas neste Código em cumprimento às exigências estabelecidas pelo CONTRAN, conforme disposto neste artigo, acompanhados pelo respectivo CETRAN, se órgão ou entidade municipal, ou CONTRAN, se órgão ou entidade estadual, do Distrito Federal ou da União, passando a integrar o Sistema Nacional de Trânsito.

Andamento do Processo n. 0000845-09.2019.8.08.0021 - Agravo de Instrumento - 18/11/2021 do TJES

1- Agravo de Instrumento Nº 0000845-09.2019.8.08.0021 GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE AGVTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO…

Página 20 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Novembro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Acórdãos Acórdãos SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Agravo de Instrumento Nº…

Página 329 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 142/2021 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. OBJETO: AQUISIÇÃO DE UM MICRO ÔNIBUS ZERO KM E AQUISIÇÃO DE 3 VEÍCULOS ZERO KM, CONFORME TERMO REFERÊNCIA DO ANEXO.

Página 520 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Novembro de 2021

PARA TODOS OS ÓRGÃOS DA MUNICIPALIDADE . Data e hora da sessão: 07/12/2021 às 09:00 h. Edital disponível no https:// www.pindorama.sp.gov.br/portal/editais/1. Pindorama-SP,16 de Novembro de 2021.

Página 139 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Outubro de 2021

***34213;VicTor ViNiciUS SaNToS SilVa, ***17211;VicToria alVES dE SoUSa, ***35238;VilMa rodriGUES carValHo, ***63234;ViNiciUS da SilVa PiNTo, ***36260;ViNiciUS GaBriEl SilVa, ***99208;ViNiciUS…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1013392-75.2021.8.11.0000 MT

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1013392-75.2021.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE BARRA DO GARÇAS IMPETRANTE(S): HUGO LEONARDO BONFIM FERNANDES - DEF. PÚBLICO PACIENTE(S): MARCOS…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1013392-75.2021.8.11.0000 MT

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1013392-75.2021.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE BARRA DO GARÇAS IMPETRANTE(S): HUGO LEONARDO BONFIM FERNANDES - DEF. PÚBLICO PACIENTE(S): MARCOS…

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 31 de Agosto de 2021

3.12. Relator: Sr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro/RJ: 3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: PMP/04637/2017 e…

Intimação - Inquérito Policial - 0000140-81.2014.8.10.0101 - Disponibilizado em 26/08/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000140-81.2014.8.10.0101 POLO ATIVO DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MONÇÃO POLO PASSIVO GILTON VIEIRA LOPES PROCESSO Nº: 0000140-81.2014.8.10.0101 (1422014) CLASSE/AÇÃO: Inquérito…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1643399 MG 2016/0321512-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1643399 - MG (2016/0321512-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da …