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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 206 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 206 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 206. A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, através de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça.

Parágrafo único. Será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem.

Andamento do Processo n. 0001389-13.2019.8.06.0163 - Guarda - 22/04/2019 do TJCE

feito. Fixo os honorários periciais em R$200,00, de acordo com o anexo da Resolução 232 do CNJ, de 13 de julho...: M.P.S. - R.N.C. - DECISÃO;”Feito que deve tramitar sob segredo de justiça, nos termos do art. 206 do ECA e 189 , II..., que mudam de cidade, a criança sempre permaneceu com a avó materna. Verifica-se q...

Andamento do Processo n. 0001431-62.2019.8.06.0163 - Guarda - 22/04/2019 do TJCE

da Resolução 232 do CNJ, de 13 de julho de 2016, a serem pagos pelo TJCE, os quais serão disponibilizados após a entrega...:”Feito que deve tramitar sob segredo de justiça, nos termos do art. 206 do ECA e 189 , II , do NCPC . Cuida... da vida civil, sob pena de acarretar prejuízos materiais e imateriais a estas cri...

Andamento do Processo n. 0001459-30.2019.8.06.0163 - Guarda - 22/04/2019 do TJCE

sob segredo de justiça, nos termos do art. 206 do ECA e 189 , II , do NCPC . Cuida-se de requerimento de Guarda c/c s... imprescindível para os atos da vida civil, sob pena de acarretar prejuízos materiais e imateriais a esta criança... o requerido (art. 695 , § 3o , do NCPC ), no endereço informado no autos, bem como...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079439048 RS

por G. N. S., com fundamento no art. 10, § 1º, da Lei 12.016/09, contra a decisão que indeferiu a inicial do mandado..., o impetrante está se valendo do mandado de segurança como se recurso fosse. A propósito, o art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 é... DO PRESENTE MANDAMUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI 12....

Agravo: AGV 70079439048 RS

vedado pelo art. 5º, II, da Lei 12.016/09 e pela Súmula 267 do STF. Como se isso não bastasse, não compete a este Grupo... adequada para tanto. As questões envolvendo a alegada violação ao art. 206 do ECA e a incompetência técnica..., mas apenas contra condutas administrativas (art. 17, I, b , do RITJRS). Ainda, o ...

Bruna Corradini

Bruna Corradini -

Adoção

e do Adolescente (ECA - Lei Federal n°. 8.069, de 13 julho de 1990), estão dispostos os direitos que essas crianças e adolescente... e do Adolescente em seus artigos 4°, caput , e 5°. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança... (art. 1623 CC). Em se tratando do ECA (Estatuto da Crianç...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança - Cr: MS 10000181318643000 MG

DESPROVIDO. 1. A Lei 8.069/90, em seu art. 198 (capítulo referente aos recursos), prevê a aplicação subsidiária das regras... expressamente adotado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente -, ao qual, a partir da vigência da Lei n. 9.138/95, o Relator... 206 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao admitir a inter...

Andamento do Processo n. 1042302-37.2018.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - 29/01/2019 do TJSP

como com prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... da demanda, nos termos do artigo 213 e seus parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado... com fundamento nos artigos 6º, 206, 208 e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 ...

Andamento do Processo n. 1044565-42.2018.8.26.0506 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 29/01/2019 do TJSP

com fundamento nos artigos 6º, 206, 208 e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente... como com prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art... da demanda, nos termos do artigo 213 e seus parágrafos, do Es...

Andamento do Processo n. 1010753-49.2017.8.26.0019 - Procedimento Ordinário - 23/01/2019 do TJSP

, via Diário de Justiça Eletrônico, quanto ao dispositivo da presente decisão (inteligência dos artigos 206 do ECA; 186.... Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido a pagar honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 de acordo com o artigo... 85, § 8º do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 496, §§ 3º...

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